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__ 24 - DETRAÇÃO PENAL

24 - DETRAÇÃO PENAL

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO, nos termos do voto. EMENTA: RECURSO DE AGRAVO - PROGRESSÃO DE REGIME - RÉU FORAGIDO DESDE A INSTRUÇÃO CRIMINAL - AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO - TEMPO DE PRISÃO PROCESSUAL - IMPRESTABILIDADE PARA A ANÁLISE DO BENEFÍCIO - RECURSO NÃO PROVIDO. Evidenciado, nos autos, que o agente se encontra foragido desde a instrução criminal, não tendo sequer iniciado o cumprimento de pena imposta na sentença condenatória, inviável se torna a pretensão de progressão de regime, por absoluta ausência do requisito objetivo para tanto. O período em que o agente esteve segregado processualmente se presta à aplicação da regra da detração, nos termos do artigo 42 do Código Penal, mas não pode ser considerado como período de pena efetivamente cumprido, para efeito de concessão da progressão de regime. Recurso conhecido e não provido.

(TJ/PR; Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal; Comarca: Andirá; Processo: 0390363-5; Recurso de Agravo; Relator: Jorge Wagih Massad; Julgamento: 15/02/2007; Decisão: Unânime; Dados da Publicação: DJ: 7319).

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade, em denegar o habeas corpus, nos termos do voto do relator. EMENTA: HABEAS CORPUS - DETRAÇÃO PENAL - CUMPRIMENTO DE PENA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.

(TJ/PR; Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal; Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba; Processo: 0375277-8; Habeas Corpus Crime; Relator: Rogério Coelho; Julgamento: 30/11/2006; Decisão: Unânime; Dados da Publicação: DJ: 7324).

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Agravo, nos termos do voto. EMENTA: RECURSO DE AGRAVO - UNIFICAÇÃO DE PENAS -DETRAÇÃO - DESCABIMENTO, NO CASO - RECURSO NÃO PROVIDO. Dispõe o artigo 42 do Código Penal que se computam na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior. Recurso conhecido e não provido.

(TJ/PR; Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal; Comarca: Foz do Iguaçú; Processo: 0379567-3; Recurso de Agravo; Relator: Jorge Wagih Massad; Julgamento: 29/03/2007; Decisão: Unânime; Dados da Publicação: DJ: 7348).

 

© Atualização 26/9/2008 - Damtom G P Silva ( dansilva@pr.gov.br )