CAOP da Criança e do Adolescente

12 de junho - Dia mundial de combate ao Trabalho Infantil
__ 3 - Doutrina
____ 3.26 - EXPLORAÇÃO DO TRABALHO INFANTO-JUVENIL: A RESPONSABILIDADE DOS PAIS DAS CRIANÇAS MUTILADAS EM ABAETETUBA-PARÁ

3.26 - EXPLORAÇÃO DO TRABALHO INFANTO-JUVENIL: A RESPONSABILIDADE DOS PAIS DAS CRIANÇAS MUTILADAS EM ABAETETUBA-PARÁ

    Fonte CD Acervo - Direitos da Criança e do Adolescente

Leane Barros Fiuza de Mello Chermont

ENUNCIADO

A conduta dos pais que submetem os seus filhos a trabalhos extremamente penosos e perigosos afronta o preceito contido no Art. 227 da Constituição Federal, configurando manifesta violação de direitos consagrados no Estatuto da Criança e do Adolescente.

O argumento de que a mão-de-obra infanto-juvenil é imprescindível, muitas das vezes, à sobrevivência da própria família, não pode ser acatado como escusa da responsabilidade dos pais, sobretudo em casos de atividades que, além de exigir desmesurado esforço físico, ainda implicam risco concreto à saúde e integridade física da criança e do adolescente.

FUNDAMENTAÇÃO

I - Breve Histórico:

No final do mês de março de 1999, uma reportagem jornalística, divulgada nacional e internacionalmente, relatou casos de crianças que terminaram com graves deformidades físicas, e inclusive perda de membros, em razão de terem sido obrigadas a trabalhar na perigosa e penosa atividade de fabricação de telhas e tijolos, desenvolvida de forma extremamente rudimentar na baía do Capim, município de Abaetetuba, Estado do Pará.

A notícia chocou o país e provocou polêmica quanto à responsabilização dos pais das vítimas, que sempre afirmavam não possuir outra alternativa que não a de utilizar a mão-de-obra de seus filhos, desde a sua mais tenra infância, como meio de garantir o sustento da família.

Houve grande resistência, outrossim, por parte da comunidade local, quanto à decisão do Ministério Público em requisitar a abertura de inquérito policial visando à apuração dos comportamentos passíveis de sanção criminal, o que terminou por dificultar o trabalho de levantamento de dados e informações a respeito da prestação do ensino fundamental e outros serviços de atendimento básico por parte da Administração Pública na localidade em questão.

II - Os deveres paternos:

O vetusto Código Civil Brasileiro, no capítulo dedicado ao pátrio poder (Capítulo IV do Título V), estabelece, no Art. 384, inciso VII [1], competir aos pais, quanto às pessoas dos filhos menores, "exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição".

A expressão serviços contida no dispositivo legal supra referido, muitas vezes, é sintonizada com a idéia deturpada de que o pai pode obrigar o filho a trabalhar, dependendo da idade do mesmo.

Logicamente que este não é, e nunca foi, o sentido da lei. O escopo do legislador foi o de permitir aos pais condições de impor respeito aos filhos, de forma a educá-los e orientá-los para a vida adulta, com atenção aos estudos e atividades voltadas ao seu pleno desenvolvimento físico, moral, intelectual e espiritual.

O Estatuto da Criança e do Adolescente, por seu turno, determinou, no Art. 22, que "aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores".

O Art. 55 do E.C.A estatui expressamente: "os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos e pupilos na rede regular de ensino".

Ao mesmo tempo em que assegurou a educação como direito fundamental da criança e do adolescente, o legislador estatutário, no Art. 60, estipulou a proibição de qualquer trabalho aos menores de catorze anos, salvo na condição de aprendiz, reafirmando o que já havia sido preconizado pela Carta Magna do país.

O Art. 63 do E.C.A., por outro lado, declarou que a atividade dos aprendizes está subordinada aos princípios da garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular, da atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente, e do horário especial para o exercício das atividades.

Adiante, o Art. 67, inciso II do E.C.A. proíbe o trabalho perigoso, insalubre e penoso do adolescente.

Os pais, mais do que ninguém, devem velar para que os direitos de seus filhos sejam respeitados e não podem ser os primeiros a violar tais direitos.

Por isto mesmo, o Art. 246 do Código Penal tipifica como crime a conduta do pai que deixa, sem justa causa, de prover à instrução primária de filho em idade escolar (delito de abandono intelectual).

O crime de maus-tratos, outrossim, é definido pelo Art. 136 Código Penal, nos

seguintes termos:

"Art. 136. Expor à perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção e disciplina:

Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa.

§ 1º Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

§ 2º Se resulta a morte:

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos.

§ 3º Aumenta-se a pena de um terço, se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (catorze) anos".

Se o ordenamento jurídico veda o trabalho infantil, e somente admite o trabalho do adolescente menor de 14 (catorze) anos na qualidade de aprendiz, evidentemente que precisa prever sanções rigorosas àqueles pais que impõem trabalho excessivo e inadequado a seus filhos.

O Estatuto da Criança e do Adolescente facultou à autoridade judiciária, uma vez verificada a hipótese de maus-tratos, determinar o afastamento do agressor da moradia comum, em caráter cautelar. (Art. 130).

Os pais que não cumprem os seus deveres estão passíveis, ainda, à perda ou suspensão do pátrio poder, hoje visualizado mais como um "dever-poder", do que um "poder-dever", na forma estabelecida pelos Arts. 394 e 395 [2] do Código Civil, combinados com o Art. 155 do E.C.A.        

III- A responsabilidade dos pais no caso concreto de Abaetetuba-Pa:

O Art. 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente estatui:

"Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais".    

               

Caso venha a ser confirmado que a mutilação das crianças e adolescentes residentes na região das ilhas do município paraense de Abaetetuba realmente decorreu do trabalho nas olarias imposto por seus pais, estes estarão sujeitos, conforme elucidado no tópico anterior, às sanções de natureza cível e criminal previstas na legislação brasileira.

Da forma como é desenvolvida atualmente a atividade de fabricação de telhas, tijolos e outros artefatos de barro em Abaetetuba, já implica risco elevado para adultos, quanto mais no que concerne a crianças, que ainda não possuem plenamente desenvolvida a sua coordenação motora, estando, por isto mesmo, muito mais expostas ao perigo de acidentes.

Há de ser ressaltado, ainda, que a impunidade dos pais, caso responsáveis criminalmente, apenas reforçaria a tolerância da sociedade abaetetubense ao problema, na medida em que há muito tempo vêm sendo divulgadas idéias mistificadas, no sentido de que a realidade sócio-econômica exige o trabalho infanto-juvenil, até o exagero de que o mesmo é imprescindível à perpetuação dos conhecimentos do trabalho artesanal desenvolvido nas olarias da região.

Cabe registrar, finalmente, que a responsabilização dos pais não exclui a responsabilidade do poder público relativamente à política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente disciplinada no Livro II, Título I, do E.C.A.

IV Conclusão:

Desponta como induvidoso que o Ministério Público possuía o dever de determinar a devida apuração das denúncias de exploração do trabalho infanto-juvenil nas olarias de Abaetetuba, a fim de apurar a responsabilidade dos pais, que não estão isentos das punições cíveis e criminais previstas na legislação pátria, uma vez que nada justifica a violação dos direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes.

Bibliografia

CAMPBELL, Ulisses. "Trabalho Infantil - sangue e dor nas olarias". O Liberal. Belém-PA. 28 mar. 1999. Caderno Painel.

CURY, AMARAL E SILVA, MANOEL (coord.). Estatuto da Criança e Adolescente Comentado - comentários jurídicos e sociais. São Paulo: Malheiros, 1992.

ELIAS, Roberto João. Comentários ao Estatuto da Criança e do Adolescente: Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. São Paulo: Saraiva, 1994.

NOGUEIRA, Paulo Lúcio. Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado: Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. São Paulo: Saraiva, 1991.

RIEZO, Barbosa. Estatuto da Criança e do Adolescente Interpretado. São Paulo: LexBooK, 1998

SILVA PEREIRA, Tânia da. Direito da Criança e do Adolescente: Uma proposta interdisciplinar. Rio de Janeiro: Renovar, 1996.VERONESE, Josiane Rose Petry. Interesses difusos e direito da criança e do adolescente. Belo Horizonte: Del Rey, 1996.

NOTAS :

[1] Nota do Conselho Editorial do Acervo Operacional dos Direitos da Criança e do Adolescente: de acordo com o novo Código Civil, o artigo mencionado é o art. 1.634, inc. VII.

[2] Nota do Conselho Editorial do Acervo Operacional dos Direitos da Criança e do Adolescente: de acordo com o novo Código Civil, os artigos mencionados são o art. 1.637 e o art. 1.638.

 

© Atualização 8/6/2009 - Damtom G P Silva ( dansilva@mp.pr.gov.br )