CAOP da Criança e do Adolescente

Doutrina - Outros
__ 15 - A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRIORIDADE ABSOLUTA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE[1]
____ 15.5 - V - DAS MEDIDAS APLICÁVEIS AOS PAIS OU RESPONSÁVEL (art.129 do ECA):

15.5 - V - DAS MEDIDAS APLICÁVEIS AOS PAIS OU RESPONSÁVEL (art.129 do ECA):

Consoante acima ventilado, uma vez detectada a presença de situação de risco na forma do disposto no art.98 do ECA, a aplicação de medidas de proteção à criança e ao adolescente muitas vezes por si só não basta, sendo necessário que também seja realizada uma intervenção junto à sua FAMÍLIA, quer para que esta seja promovida socialmente, quer para que seus integrantes recebam alguma espécie de tratamento do qual necessitem, quer para que sejam compelidos a participar ativamente do processo de recuperação de seus filhos e a cumprir os deveres inerentes ao pátrio poder que por alguma razão se omitiram em fazer, e mesmo para receber sanções específicas previstas em lei.

Enquanto as medidas de proteção destinadas às crianças e adolescentes não são coercitivas, as medidas destinadas aos pais ou responsável o são, sendo que uma vez aplicadas pela autoridade competente (unicamente Conselho Tutelar ou Juiz de Direito), seu não cumprimento pode importar na prática da infração administrativa prevista no art.249 do ECA, sem embargo de outras sanções administrativas (consistentes mesmo em outras medidas previstas no art.129 do ECA, de consequências mais graves), ou mesmo criminais (como no caso de abandono intelectual de criança ou adolescente em idade escolar).

Também ao contrário do que acontece em relação às medidas previstas no art.101 do ECA, as medidas destinadas aos pais ou responsável têm uma enumeração TAXATIVA (ou exaustiva, numerus clausus), não podendo a autoridade competente aplicar outras além das expressamente relacionadas no art.129 do ECA.

Embora não haja previsão expressa nesse sentido, é admissível a aplicação, também às medidas destinadas aos pais ou responsável, dos princípios genéricos das medidas de proteção, relacionados nos arts.99 e 100 do ECA.

São elas:

1 - ENCAMINHAMENTO A PROGRAMA OFICIAL OU COMUNITÁRIO DE PROMOÇÃO À FAMÍLIA - já mencionado quando tratávamos do direito à convivência familiar, é a providência primeira a ser tomada quando se detecta que direitos fundamentais de crianças e adolescentes estão sendo ameaçados ou violados principalmente em razão da condição financeira e/ou social precária de seus pais ou responsável. Através desses programas, que se enquadram no já mencionado art.90, inciso I do ECA, se tentará PROMOVER SOCIALMENTE A FAMÍLIA da criança e do adolescente, de modo que todos passem a ter melhores condições de vida. Constitui-se, dentre outras, na inclusão dos pais ou responsável em atividades que visam complementar a renda familiar e/ou em cursos profissionalizantes, que permitam àqueles uma melhor colocação profissional. Não se confunde com o singelo fornecimento de "cestas básicas", que são programas meramente assistenciais, na forma da LOAS e art.87, inciso II do ECA;

2 - INCLUSÃO EM PROGRAMA OFICIAL OU COMUNITÁRIO DE AUXÍLIO, ORIENTAÇÃO E TRATAMENTO DE ALCOÓLATRAS E TOXICÔMANOS - aplicável uma vez detectado problema de alcoolismo na família, de preferência através de laudo técnico que recomende o grau de dependência e a forma de tratamento (hospitalar ou ambulatorial), não bastando, na maioria dos casos, mero encaminhamento para os "alcoólatras anônimos" ou similar. A freqüência ao tratamento deve ser acompanhada, com seus resultados periodicamente avaliados, de modo a incrementar ou complementar o trabalho realizado;

3 - ENCAMINHAMENTO A TRATAMENTO PSICOLÓGICO OU PSIQUIÁTRICO - sempre que detectado, através de laudo técnico idôneo, sua necessidade. Valem aqui as mesmas observações feitas ao item "2" supra;

4 - ENCAMINHAMENTO A CURSOS OU PROGRAMAS DE ORIENTAÇÃO - aplicada geralmente em conjunto com as relacionadas nos itens "2" e "3" supra, pode abranger desde o convencimento acerca da necessidade de que o destinatário da medida se submeta ao tratamento necessário até o "ensino" da forma como devem ser tratados os filhos/pupilos, de modo que não haja omissões nem abusos no exercício do pátrio poder ou dos deveres inerentes à tutela/guarda;

5 - OBRIGAÇÃO DE MATRICULAR O FILHO OU PUPILO E ACOMPANHAR SUA FREQÜÊNCIA E APROVEITAMENTO ESCOLAR - já mencionada anteriormente, é aplicável sempre que detectada falta de matrícula, evasão, baixa freqüência e/ou aproveitamento escolar;

6 - OBRIGAÇÃO DE ENCAMINHAR A CRIANÇA OU ADOLESCENTE A TRATAMENTO ESPECIALIZADO - também já mencionado anteriormente, é geralmente aplicada em conjunto com as medidas previstas no art.101, incisos V e VI do ECA, visando o envolvimento da família no processo deflagrado com vista à proteção da criança e/ou do adolescente;

7 - ADVERTÊNCIA - aplicável sempre que se verificar que os pais/responsável estiverem se omitindo em cumprir deveres inerentes ao pátrio poder, de modo a alertá-los das consequências que poderão advir caso não modifiquem sua conduta (aplicação das medidas adiante relacionadas - perda de guarda, destituição de tutela, suspensão ou destituição do pátrio poder, prática da infração administrativa prevista no art.249 do ECA, prática de crimes de abandono intelectual e material etc.);

8 - PERDA DE GUARDA, DESTITUIÇÃO DE TUTELA, SUSPENSÃO OU DESTITUIÇÃO DO PÁTRIO PODER - constituem-se em sanções de considerável gravidade, devendo ser reservadas para último caso. Mesmo que decretada a perda de guarda, não deve ser, salvo recomendação técnica em contrário, suprimido o direito de visitas daquele que teve a guarda destituída, sendo que no caso da suspensão do pátrio poder, deve-se tentar incluir aquele que teve o pátrio poder suspenso em alguma das medidas acima relacionadas que o permitam, um dia, ver seu direito restabelecido.

Quando da aplicação das medidas de destituição de tutela, suspensão ou destituição do pátrio poder, deve ser observado o disposto nos arts.23 e 24 do ECA (a falta de recursos materiais, por si só, não justifica a destituição de tutela, perda ou suspensão do pátrio poder, e estas medidas somente poderão ser tomadas em procedimento contraditório nos casos previstos na Lei Civil e em razão de grave e injustificado descumprimento dos deveres e obrigações a que alude o art.22 do ECA), o que é óbvio (art.129, par. único do ECA).

AUTORIDADES competentes para aplicação de medidas aos pais:

a) CONSELHO TUTELAR - em razão do disposto no art.136, inciso II do ECA, o CT somente pode aplicar as medidas previstas no art.129, incisos I a VII do ECA, ou seja, apenas até a medida de advertência, sendo portanto vedado ao órgão a aplicação de medidas que importem em destituição (ou modificação) de guarda, destituição de tutela, suspensão ou destituição do pátrio poder. Caso entenda necessária a aplicação de qualquer dessas medidas (sem jamais perder de vista que um dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes que cabe ao CT resguardar é o direito à convivência familiar - art.227, caput da CF e arts.4º, caput e 19 do ECA), deve o CT providenciar o encaminhamento dos elementos nesse sentido colacionados ao MP ou autoridade judiciária.

b) JUIZ DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - único que pode aplicar as medidas previstas no art.129, incisos VIII, IX e X do ECA.

 

© Atualização 10/2/2009 - Damtom G P Silva ( dansilva@pr.gov.br )