CAOP da Criança e do Adolescente

Doutrina - Outros
__ 16 - Adolescentes x ciclomotores. Conseqüências da Resolução nº 93/99 do CONTRAN.

16 - Adolescentes x ciclomotores. Conseqüências da Resolução nº 93/99 do CONTRAN.

Murillo José Digiácomo[1]

Embora a condução de veículos automotores em via pública por adolescentes, em quaisquer de suas categorias, seja expressamente proibida pela legislação brasileira, o tema tem sido alvo de grande desinformação em especial no que diz respeito aos chamados "ciclomotores", cuja utilização - inclusive por crianças, ainda é uma realidade preocupante em nossas cidades, sendo causa de inúmeros acidentes de trágicos resultados.

O combate à condução de ciclomotores por crianças e adolescentes em via pública é, pois, uma necessária medida de prevenção, que deve ser levada à efeito por parte das autoridades encarregadas da fiscalização do trânsito e também de defesa de direitos infanto-juvenis, que em primeiro lugar precisam trabalhar na conscientização em especial dos pais e responsáveis, que devem ser alertados não apenas das sanções a que estão sujeitos caso seus filhos/pupilos sejam apanhados conduzindo tais veículos, mas especial dos riscos a que estes estão sujeitos quando praticam tal conduta, pois em caso de acidente, dada extrema fragilidade do equipamento pilotado, estarão mais propensos a sofrerem lesões graves ou mesmo a perderem a vida do que se estivessem em um automóvel.

A respeito do tema, temos que o Código de Trânsito Brasileiro, em seu anexo I, conceituou ciclomotor como sendo: "veículo de duas ou três rodas, provido de um motor de combustão interna, cuja cilindrada não exceda a cinqüenta centímetros cúbicos (3,05 polegadas cúbicas) e cuja velocidade máxima de fabricação não exceda a cinqüenta quilômetros por hora" (verbis).

Em data de 08/02/99, como resposta ao clamor popular contrário à norma contida no art.11 da Resolução nº 50/98 - CONTRAN, que permitia a condução de ciclomotores por adolescentes a partir dos 14 (quatorze) anos, foi publicada no Diário Oficial da União a Deliberação nº 04/99, da lavra do Sr. Ministro da Justiça e Presidente do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, cujo teor era o seguinte:

"O Presidente do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art.6º do Regimento Interno do CONTRAN (...), e em razão da apreensão causada na sociedade e nos meios de comunicação, além das inúmeras consultas das unidades e dos operadores de trânsito em geral, com relação a legalidade do disciplinado no art.11 da Resolução nº 50/98, em especial no que se refere à inimputabilidade do menor, e considerando finalmente a importância da preservação da vida e da integridade física dos jovens, resolve ad referendum do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, alterar a redação do art.10 da Resolução 50/98-CONTRAN, que passa a vigorar com o seguinte texto:

Art.10 - A habilitação para conduzir veículo automotor e a AUTORIZAÇÃO PARA CONDUZIR CICLOMOTORES, serão apurados por meio de realização de cursos e exames previstos nesta Resolução, requeridos pelo candidato que saiba ler e escrever, QUE SEJA PENALMENTE IMPUTÁVEL e mediante apresentação de prova de identidade reconhecida pela legislação federal.

Ficam revogados os artigos 11 e 13 da Resolução nº 50/98 -CONTRAN" (verbis - grifei).

Por força da Deliberação acima transcrita, portanto, a idade mínima exigida para a expedição da autorização para conduzir ciclomotores, que nos termos do revogado art.11 da Resolução nº 50/98 - CONTRAN, era de 14 (quatorze) anos, passou a ser de 18 (dezoito) anos, haja vista que para a obtenção deste documento, a exemplo do que ocorre em relação à habilitação para conduzir veículo automotor, deve ser o candidato penalmente imputável.

A citada Deliberação foi posteriormente, em data de 04/05/99, substituída pela Resolução nº 93/99 - CONTRAN, que alterou o art.10 e revogou os arts.11 e 13, todos da citada Resolução nº 50/98 do mesmo Conselho Nacional, nos seguintes termos:

"O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o art.12, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme o Decreto nº 2.327, de 23 de setembro de 1997, que trata a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, e tendo em vista a Deliberação nº 4 ad referendum, do Presidente do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, publicada no Diário Oficial da União de 08 de fevereiro de 1999, resolve:

Art.1º. O art.10 da Resolução 50/98 - CONTRAN, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art.10 - A habilitação para conduzir veículo automotor e a AUTORIZAÇÃO PARA CONDUZIR CICLOMOTORES serão apurados por meio de realização de cursos e exames previstos nesta Resolução, requeridos pelo candidato que saiba ler e escrever, QUE SEJA PENALMENTE IMPUTÁVEL e mediante apresentação de prova de identidade reconhecida pela legislação federal.

Art.2º Revogar os arts. 11 e 13 da Resolução nº 50/98 -CONTRAN" (verbis - grifei).

Assim sendo, a partir da referida Deliberação e de seu posterior referendo efetuado pela Resolução nº 93/99 - CONTRAN, adolescentes de quaisquer idades não mais podem conduzir, legalmente, os chamados ciclomotores, pois não mais poderão obter a necessária autorização para tanto.

Vale observar que a autorização para conduzir ciclomotores constitui-se num documento complemente distinto dos demais previstos no Código de Trânsito Brasileiro: a Permissão para Dirigir (pré-habilitação com validade de um ano, que permite a condução de veículos das categorias "A" e "B"), a Carteira Nacional de Habilitação (que permite a condução de veículos nas categorias de "A" até "E") e a Licença de Aprendizagem de Direção Veicular (pressupõe a presença de um instrutor), sendo cada qual destinado a uma situação específica.

A importância da observação supra decorre das implicações penais e administrativas caso o condutor do veículo não possua a documentação necessária respectiva ou, mais especificamente para fins da presente exposição, em saber quais as sanções previstas ao condutor de um ciclomotor (seja ele adolescente ou não) que não possua a devida autorização para tanto.

Nesse particular, por uma incrível e lamentável falha legislativa, somente podemos chegar à conclusão que o indivíduo apanhado pilotando um ciclomotor sem a autorização regulamentar não estará sujeito a sanção alguma, salvo a momentânea apreensão do veículo, pois em tal caso não terá cometido infração administrativa ou penal de qualquer natureza.

A assertiva supra decorre da redação dada aos arts.162 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro e art.32 do Decreto-Lei nº 3.688/41 (Lei das Contravenções Penais), pois como dissemos acima, o referido Código tratou a autorização para conduzir ciclomotores de modo complemente distinto das demais formas de permissão para condução de veículos, sendo que em momento algum previu sanções específicas para a hipótese de o condutor do ciclomotor não possuí-la.

Apenas a título de exemplo, se tomarmos por base a redação do art.309 do Código de Trânsito Brasileiro verificaremos que somente haverá crime se o condutor do automotor não possuir a devida Habilitação ou Permissão para Dirigir ou, ainda, se estiver com o direito de dirigir cassado, não tendo a referida norma feito qualquer referência à autorização para condução de ciclomotores.

Como é elementar que a norma penal deve ser interpretada sempre de forma restritiva, se torna evidente a impossibilidade de ampliar o alcance do dispositivo para também considerar criminosa a condução em via pública de ciclomotor sem a devida autorização.

Observação semelhante deve ser feita em relação ao art.32 do Dec. Lei nº 3.688/41 e art.310 do próprio Código de Trânsito Brasileiro, concluindo-se, em relação a este último, que também não se constituirá crime a entrega de ciclomotor a pessoa que não possua a devida autorização para conduzi-lo.

Na hipótese de ser o condutor do ciclomotor adolescente, como não haverá tipicidade em sua conduta (se restrita à ausência de autorização), não restará caracterizada a prática de ato infracional (inteligência do art.103 da Lei nº 8.069/90), não estando o agente sujeito a medidas sócio-educativas (art.112, caput do mesmo Diploma Legal).

Em que pese a impossibilidade da aplicação de sanções ao adolescente que esteja conduzindo ciclomotor sem a devida autorização, sua conduta não deixa de ser ilegal e indevida, cabendo especialmente no caso de reiteração, a aplicação de medidas protetivas a teor do disposto no art.98, inciso III c/c art.101 caput da Lei nº 8.069/90.

De qualquer modo, fica aberta a possibilidade de responsabilização dos pais do adolescente que conduz irregularmente o ciclomotor, que poderão ser devidamente representados pela prática da infração administrativa prevista no art.249 da Lei nº 8.069/90, vez que em tal caso estarão permitindo que seu filho pratique conduta contrária à legislação (descumprindo seu dever de zelar por sua educação, em seu conceito mais amplo, a ser interpretado com base no art.205 caput da Constituição Federal, dentre outros dispositivos estatutários específicos), e ainda colocando em risco sua integridade física e sua própria vida (descumprindo assim seu dever de zelar por tais bens jurídicos), o que por sinal foi um fator expressamente consignado no enunciado da citada Deliberação nº 04/99 como um dos motivos determinantes da nova regulamentação proposta.

Ao arremate, resta observar que é muito comum pensar que toda "Jog", "Sundown", "Scooter" ou similar é um ciclomotor, o que necessariamente não corresponde à verdade.

Com efeito, consoante acima mencionado, o Código de Trânsito Brasileiro, em seu anexo I, conceituou o ciclomotor como sendo: "veículo de duas ou três rodas, provido de um motor de combustão interna, CUJA CILINDRADA NÃO EXCEDA A CINQÜENTA CENTÍMETROS CÚBICOS (3,05 polegadas cúbicas) E CUJA VELOCIDADE MÁXIMA DE FABRICAÇÃO NÃO EXCEDA A CINQÜENTA QUILÔMETROS POR HORA" (verbis - grifei).

Assim sendo, para que um veículo possa se enquadrar no conceito de "ciclomotor" para fins e efeitos do Código de Trânsito Brasileiro, deve ter uma cilindrada igual ou inferior a 50cc e uma velocidade máxima real (não a que consta do velocímetro) igual ou inferior a 50 Km/h.

Caso qualquer dos parâmetros supra seja desrespeitado (se a cilindrada for superior a 50 cc ou a velocidade for superior a 50 Km/h), o veículo em questão, ainda que se trate de uma "Jog", "Sundown", "Scooter" ou similar, não será um ciclomotor, mas sim uma motoneta ou motocicleta, para cuja condução já será exigida a permissão para dirigir ou a habilitação regulamentares, sem o que poderá restar caracterizado o crime do art.309 do Código de Trânsito Brasileiro ou a contravenção do art.32 da Lei das Contravenções Penais (conforme esteja o condutor gerando ou não perigo de dano).

Destarte, necessário que, quando da apreensão de adolescentes conduzindo veículos que aparentam ser ciclomotores, a exemplo daqueles acima relacionados, sejam tais automotores sempre submetidos à competente perícia, de modo a aferir se os mesmos, de fato, têm cilindrada não superior a 50cc e velocidade máxima não superior a 50 Km/h (verificando, dentre outras, se o veículo conta com redutor de potência devidamente instalado), cabendo nesse sentido expedir orientação às autoridades de trânsito locais.

Em sendo constatado que se trata de uma motoneta ou motocicleta, caracterizada estará, em tese, a prática de um ato infracional, devendo ser instaurado procedimento específico para sua apuração que poderá resultar na aplicação de medidas sócio-educativa e(ou) protetivas.

Caso se trate efetivamente de um ciclomotor, embora inviabilizada a instauração de procedimento para apuração de ato infracional pela atipicidade do fato, restará a possibilidade de aplicação, pela autoridade competente (Conselho Tutelar ou Juiz da Infância e Juventude), de medidas de proteção ao adolescente, na forma do previsto no art.98, incisos II e III c/c art.101, ambos da Lei nº 8.069/90, e outras destinadas a seus pais ou responsável, ex vi do disposto no art.98, inciso II c/c art.129, ambos do mesmo Diploma Legal (sem embargo da responsabilização administrativa destes por infração ao disposto no art.249 também do Estatuto da Criança e do Adolescente).

Mais importante e eficaz que a repressão, no entanto, é sem dúvida a prevenção, que deve ocorrer através da educação, tanto de crianças e adolescentes, quanto de seus pais ou responsáveis, razão pela qual fundamental a realização de campanhas informativas notadamente junto às escolas, que num trocadilho com o previsto no próprio Código de Trânsito Brasileiro para as antes chamadas "auto-escolas", devem se tornar verdadeiros centros de formação de cidadãos, sejam crianças, adolescentes, pais e mesmo professores e educadores em geral, que precisam debater o tema (a exemplo de outros relacionados ao exercício da cidadania), e expor aos jovens as razões da proibição legal, de modo que haja a necessária conscientização a seu respeito, no mais puro espírito de atuação preventiva preconizado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

MURILLO JOSÉ DIGIÁCOMO

Promotor de Justiça

[1] Promotor de Justiça com atuação junto ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente/PR.

 

© Atualização 24/4/2009 - Damtom G P Silva ( dansilva@mp.pr.gov.br )