CAOP da Criança e do Adolescente

Doutrina - Outros
__ 16 - A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRIORIDADE ABSOLUTA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE[1]
____ 16.7 - VII - REMISSÃO (arts.126 a 128 do ECA):

16.7 - VII - REMISSÃO (arts.126 a 128 do ECA):

Define se REMISSÃO como o perdão do ato infracional praticado por adolescente. A origem etimológica do instituto, no entanto, vai além desse conceito, pois o termo vem da expressão "remissio", "remittere", que significa remeter o caso para fora do sistema judiciário, havendo países que permitem sua utilização de forma muito mais ampla.

Ao introduzir o instituto da remissão, o ECA, pretendeu sanar os efeitos negativos e prejudiciais acarretados pelo procedimento judicial.

Para isso previu que a remissão pudesse ser conferida por duas autoridades distintas em ocasiões diversas.

a) art.126 caput do ECA: pode ser concedida pelo Promotor de Justiça, como forma de exclusão do processo;

b) art.126, par. único do ECA pode ser concedida pela autoridade judiciária (que sempre será o Juiz da Infância e Juventude, ex vi do disposto no art.148, inciso II do ECA), ouvido o MP, após iniciado o procedimento (via representação), que importará em suspensão ou extinção do processo.

Em ambos os casos, a remissão será concedida atendendo às circunstâncias do fato, ao contexto social, à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional.

A remissão concedida pelo MP deverá ser homologada pelo Juiz (art.181, §1° do ECA).

Em qualquer caso (concedida pelo MP ou autoridade judiciária), poderá apresentar-se de duas formas (art.127 do ECA):

a) Como forma de PERDÃO PURO E SIMPLES, em que medida alguma é aplicada, independendo do consentimento do adolescente e seu responsável;

b) ACOMPANHADA de MSE NÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE, caso em que se constituirá numa verdadeira transação (ou ajuste) entre a autoridade competente e o adolescente (representado ou assistido pelo seu pai, mãe ou responsável), ficando a exclusão, suspensão ou extinção do processo condicionadas ao cumprimento, por parte do jovem, da medida ajustada.

Em sede de remissão NÃO PODE HAVER A IMPOSIÇÃO DE MSE (mesmo que pela autoridade judiciária), sob pena de violação dos direitos constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal do adolescente (art.5º, incisos LIV e LV da CF).

Importante anotar que sobre a matéria o STJ editou uma SÚMULA, de nº 108, segundo a qual "a aplicação de medidas sócio-educativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é de competência exclusiva do Juiz" (verbis).

No PR, a exemplo do que ocorre em boa parte dos estados brasileiros, a "aplicação" a que se refere a citada Súmula é interpretada como sendo sinônimo de "IMPOSIÇÃO", e esta, de fato, somente cabe à autoridade judiciária AO FINAL DO PROCEDIMENTO, após comprovadas autoria e materialidade do ato infracionais.

Como na remissão não há imposição, mas sim ajuste, que ainda está sujeito ao crivo de sua legalidade pela autoridade judiciária, não existe óbice algum à concessão pelo MP de remissão cumulada com MSE, em que o titular da ação sócio-educativa, usando do princípio da oportunidade que norteia o oferecimento da representação, condiciona a não deflagração do procedimento judicial ao imediato cumprimento, por parte do adolescente (devidamente representado ou assistido por pai, mãe, responsável ou curador nomeado), de MSE não privativa de liberdade, podendo o adolescente aceitar ou não os termos do acordo. Caso aceite, deverá ser a remissão reduzida a termo e assinada por todos, e em caso negativo, restará ao MP conceder a remissão como forma de perdão puro e simples ou oferecer a representação.

Registre-se que, em sede de remissão, nem mesmo o Juiz pode IMPOR o cumprimento de medida sócio-educativa ao adolescente, que terá de com ela concordar.

A autoridade judiciária, discordando da remissão concedida, não poderá modificar seus termos, seja deixando de aplicar medida ajustada, seja aplicando outra diversa, devendo remeter os autos do Procurador Geral de Justiça, a exemplo da regra do art.28 CPP (art.181, §2º do ECA).

O Procurador Geral também não poderá alterar o conteúdo da remissão já concedida. Oferece representação, nomeia outro membro para oferecê la ou a ratifica.

Dispõe o art.128 do ECA que a medida aplicada por força de remissão poderá ser revista judicialmente a qualquer tempo, mediante pedido expresso do adolescente, de seu representante legal, ou MP, o que apenas enfatiza o controle judicial que permeia a matéria, bem como serve como corolário ao disposto no art.99 c/c art.113 do ECA.

Interessante questão diz respeito às consequências do descumprimento, por parte do adolescente, da medida ajustada em sede de remissão.

Segundo o entendimento de alguns, como é o caso de São Paulo e Rio Grande do Sul, o descumprimento da medida ajustada em sede de remissão, a exemplo do que ocorre em relação à medida imposta ao término procedimento sócio-educativo, justifica a deflagração de um incidente de execução que, em última análise, pode levar à internação do adolescente na forma do previsto no art.122, inciso III da Lei nº 8.069/90, cabendo apenas assegurar ao adolescente, por ocasião da tramitação desse incidente, o contraditório e a ampla defesa.

No estado do Paraná, apesar de a questão ainda não ter sido levada ao Tribunal de Justiça, o autor tem sustentado solução diversa, não concordando com o entendimento paulista/gaúcho na medida em que não seria adequado decretar a internação de um adolescente que, a princípio, se entendeu sequer devesse ser representado ou, ao menos, sem que sequer tenha sido comprovada sua efetiva responsabilidade pela prática infracional (devemos lembrar do contido no art.127, primeira parte, do ECA). Ademais, o citado art.122, inciso III do ECA, textualmente, incide apenas quando há o descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta e, como dito acima, em sede de remissão não há imposição, mas sim o ajuste da medida.

Assim sendo, em havendo o descumprimento, não sendo possível ou adequada a substituição da medida ajustada em sede de remissão, cabe ao Ministério Público o oferecimento da representação sócio-educativa ou, à autoridade judiciária, a retomada do processo que havia sido suspenso (caso tenha ocorrido o decreto da extinção do processo, não será mais possível reabrí-lo), para que ao final ocorra a eventual imposição de medida, essa sim passível de "regressão" para internação.

 

© Atualização 23/4/2009 - Damtom G P Silva ( dansilva@mp.pr.gov.br )