CAOP da Criança e do Adolescente

Revistas Igualdade
__ Revista Igualdade XVI
____     Jurisprudência
______     TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ
________     Adoção. Recurso de apelação. Não conhecimento. Termo de renúncia firmado pelos pais. Criança pretendida adotada por casal internacional. Falta de interesse recursal

    Adoção. Recurso de apelação. Não conhecimento. Termo de renúncia firmado pelos pais. Criança pretendida adotada por casal internacional. Falta de interesse recursal

   

   

   

RECURSO DE APELAÇÃO DE MENORES Nº 266-7, DE CURIúVA

APELANTE : ... E SUA MULHER.

APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO

MENOR : ...

RELATOR : Des. ACCáCIO CAMBI

   

   

    ADOÇÃO. DESTITUIÇÃO DE PáTRIO PODER. TERMO DE RENúNCIA, FIRMADO PELOS PAIS. MENOR PRETENDIDO ADOTADO POR CASAL INTERNACIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO. RECURSO NÃO RECONHECIDO. Pretendendo o casal-requerente a destituição do pátrio poder e posterior adoção de menor e tendo os pais do menor renunciado o pátrio poder desse menor e de outro, sendo ambos adotados por casal internacional, não se conhece da apelação, por falta de interesse recursal.

   

   

    ACÓRDÃO Nº 7782

   

    VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO DE APELAÇÃO DE MENORES Nº 266-9, DE CURIúVA, em que são apelantes ... e ... e apelado MINISTÉRIO PÚBLICO.

    1. Trata-se de ação de adoção cumulada com destituição de pátrio poder, requerida por ... e sua mulher ..., em face do menor ..., filho de ... e ..., em que o Dr. Juiz extinguiu o processo por falta de objeto e desinteresse das partes. Inconformados, apelam os requerentes.

    Na apelação, os recorrentes pleiteiam a reforma da sentença, argumentando que foi acolhida a guarda provisória do menor, mas não obtendo a guarda fática por negativa dos responsáveis do orfanato, onde se encontrava a criança; que houve concessão de adoção a casal estrangeiro; que haviam várias irregularidades nos autos: invalidade do termo de renúncia do pátrio poder; prática de crime de desobediência por responsáveis pela entidade de abrigo de Piraí do Sul; prática de crime tipificado no artigo 237 do ECA; ausência de determinação de reunião nos autos nºs 57, 58 e 85/96; ofensa ao artigo 133, da Constituição Federal, e não cumprimento das prioridades do ítem 10.2.10., do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça.

    A Dra. Promotora de Justiça contra-arrazoou o recurso, manifestando-se pelo não conhecimento da apelação.

    Em juízo de retratação, a Dra. Juíza manteve a decisão. A douta Procuradoria Geral de Justiça emitiu parecer, pelo não conhecimento do recurso, por ausência do pressuposto do interesse em recorrer.

   

    2. Não se conhece do recurso.

   

    Narra, a peça inicial, que os requerentes pleitearam a adoção do menor ..., que foi entregue ao Juízo para ser adotado, alegando que o requerente-varão é tio avô do menor; que possuem (3) filhos menores; que estão em condições para adotar aquela criança.

    Concedida a guarda provisória do menor, foi juntado termo de renúncia do pátrio poder (f. 9/10) e a seguir, efetivada a sindicância sobre a vida do casal-requerente (f. 14). Certificado nos autos que o menor ... encontrava-se, em Curitiba, para estágio de convivência com um casal internacional (f. 15v), proferiu o Dr. Juiz a decisão de f. 22/22v no sentido de "revogar o despacho, que concedeu guarda, bem como extinguir os feitos 57 e 58/96, por perda de objeto e desinteresse das partes", ensejando o recurso ora em exame.

    De fato, o termo renúncia do pátrio poder de f. 9/10, firmado pelos pais dos menores ... - nascida em 16.10.89 - e ... - nascido 22.11.90 -, na presença das Dras. Juíza de Direito e Promotora de Justiça da Comarca de Curiúva, ainda, de duas (2) testemunhas, dispensa perfeitamente o procedimento, previsto no art. 24, do ECA, ainda mais porque atende aos princípios da celeridade processual e da prioridade absoluta, que norteiam o Estatuto da Criança e do Adolescente.

    Ora, se a pretensão dos requerentes-apelantes era obter a destituição do pátrio poder, com relação ao menor ..., e, em seguida, adotá-lo, é evidente que, sendo decretada a adoção de ... e de sua irmã ... por casal internacional, que melhor atende aos interesses de ambos os menores, restou sem objeto o pedido aqui formulado.

    Aliás, nessa linha de entendimento, mencione-se o despacho do Dr. Juiz de f. 59, mantendo a r. decisão apelada:

    "... quando do comparecimento da genitora das crianças perante este juízo, manifestando sua intenção em dá-las em adoção, nenhum parente foi localizado, que tivesse interesse em permanecer com as mesmas, por este motivo, foi dado início ao processo de adoção internacional. Mais tarde, compareceram os tios que pretendiam a adoção de apenas um dos infantes. Ao contrário, o casal internacional prontamente concordou com a adoção de ambas as crianças. Ora, não se pode perder de vista que na adoção deve ser priorizado o bem estar das crianças e a manutenção, o quanto possível, do status famile.

    é verdade, também, que - conforme r. parecer ministerial (f. 66 e 67) - "a interposição deste recurso não vai propiciar o rejulgamento da sentença concessiva da adoção estrangeira e este é o resultado prático que se pretende. Para tanto, deveria - e parece que efetivemente ocorreu (v. fls. 35 final/36 e 27-ítem VIII)- haver a interposição de recurso nos autos de adoção pelos pais biológicos ou pelos apelantes neste feito, na condição de terceiros prejudicados (art. 499, do CPC)."

    Nessas condições, evidenciada a ausência do pressuposto do interesse de recorrer, por parte dos requerentes-apelantes, não se conhece da apelação interposta.

   

    3. Diante do exposto, ACORDAM os Desembargadores integrantes do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado da Paraná, por unanimidde de votos, em não conhecer do recurso.

   

    Participaram do julgamento e acompanharam o voto do Relator os Senhores Desembargadores NEWTON LUZ e OCTáVIO VALEIXO.

   

    Curitiba, 22 de setembro de 1997.

   

    HENRIQUE LENZ CÉSAR

    Presidente

   

    ACCÁCIO CAMBI

    Relator

   

   

   

   

AUTOS N° 266-7/97

RECURSO DE APELAÇÃO

APELANTES: ... E ...

APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO

CURIÚVA

   

    Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator:

   

    ... e ... insatisfeitos com a r. sentença de fls. 22/22-v°, exarada nos autos de pedido de adoção cumulado com destituição do pátrio poder, que extinguiu o processo sem julgamento de mérito em razão da criança já ter sido adotada, interpuseram o presente recurso de apelação.

    Nas razões de recurso, narram, em síntese, que lhes foi concedida a guarda da criança mencionada aos 19 de agosto de 1996, não obtendo a guarda fática por negativa dos responsáveis do orfanato onde se encontrava o infante, sendo certo que houve a concessão de adoção a casal estrangeiro. Alegam que ocorreram inúmeras irregularidades nos autos: invalidade do termo de renúncia do pátrio poder, prática de crime de desobediência por responsáveis pela entidade de abrigo de Piraí do Sul; prática de crime tipificado no artigo 237 do Estatuto da Criança e do Adolescente; ausência de determinação de reunião dos autos n°s. 57, 58 e 85/96; ofensa ao artigo 133 da Constituição Federal; não cumprimento das prioridades do item 10.2.10, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. Ao final, requereram a concessão de efeito suspensivo e pediram a reforma da decisão para se restabelecer a guarda concedida em relação a ... e o prosseguimento do feito (fls. 24/30).

    O Ministério Público manifestou-se, resumidamente, no sentido de que o termo de renúncia do pátrio poder foi assinado pela mãe das crianças e, após tentativa infrutífera de mantê-las sob a guarda de parentes, quando foram encaminhadas ao Lar Oricena Vargas, em Piraí do Sul. Sustenta que inexiste qualquer irregularidade na adoção internacional, considerando que as duas crianças - ... e ... - encontravam-se aptas para esta modalidade de colocação em família substituta, considerando-se a manifestação feita pelos pais perante a Autoridade Judiciária e o Ministério Público. De outra parte, no caso que ora se analisa, buscava-se apenas a adoção de uma criança e, considerando a finalidade da adoção, houve o acolhimento por único casal dos dois irmãos. Por último, afirma que o casal estrangeiro encontrava-se habilitado e cadastrado na CEJA. Tecendo comentários sobre a conduta da mãe biológica das crianças doutrina e jurisprudência acerca do fato que ora se discute e concluindo que ocorreu fato impeditivo do exame do pedido inicial, considerando a coisa julgada no processo onde foi deferida a adoção, requer o não conhecimento do recurso e, não sendo o entendimento, a improcedência (fls. 32/48).

    A digna Magistrada, no juízo de retratação, manteve fundamentadamente a decisão (fls. 59).

    é, em síntese, o relatório.

    Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o feito sem julgamento de mérito, em razão da perda do objeto e desinteresse das partes.

    Para o melhor entendimento da questão, mister se faz breve retrospecto do trâmite do feito.

    ... e ... requereram adoção da criança cumulada com pedido de destituição de pátrio poder, requerendo, outrossim, a concessão de guarda provisória. Anexado, por determinação do juízo, termo de renúncia do pátrio poder e deferida a guarda provisória por prazo de 120 dias. Realizado estudo social referente aos apelantes e certificado pela escrivania que a criança se encontrava em estágio de convivência com casal estrangeiro. Exarada a decisão atacada, que julgou extinto o processo sem julgamento de mérito.

    Interposto o presente recurso de apelação, objetivando o reconhecimento de irregularidades no feito, com determinação de prosseguimento e restabelecimento da guarda concedida.

    De plano, sem tecer comentários acerca das irregularidades apontadas - até porque a análise exige a verificação dos autos de adoção internacional n° 85/96 -, observa-se que não está presente o pressuposto recursal denominado interesse em recorrer.

    Com efeito. No presente recurso são discutidas questões afetas aos autos n° 85/96, de adoção internacional, objetivando-se, por via transversa, reforma da decisão prolatada nos mencionados autos. De nada adianta pronunciamento judicial desse respeitável órgão ad quem no sentido de que o feito deve prosseguir, para que ao final haja o acolhimento de pedido de adoção de criança em relação a qual já houve decisão concessiva a casal estrangeiro, bem como decisão acolhedora de pretensão recursal, para que se restabeleça a guarda concedida desta mesma criança que, ao que tudo indica, está com casal estrangeiro.

    Para que se conheça o recurso, mister se faz a presença de todos os pressupostos recursais, sendo certo que o interesse recursal, na lição de BARBOSA MOREIRA, in Comentários ao Código de Processo Civil, 6ª edição, vol. V, Forense, 1993, página 265:

   

    "A noção de interesse no processo, repousa sempre, no nosso ver, no binômio utilidade + necessidade: utilidade da providência judicial pleiteada, necessidade da via que se escolhe para obter essa providência. O interesse em recorrer, resulta, assim, da conjugação de dois fatores: de um lado, é preciso que o recorrente possa esperar, da interposição do recurso, a consecução de um resultado a que corresponda situação mais vantajosa, do ponto de vista prático, do que a emergente da decisão recorrida; de outro lado, que lhe seja necessário usar o recurso para alcançar tal vantagem."

   

    In casu, por óbvio, a interposição deste recurso não vai propiciar o rejulgamento da sentença concessiva da adoção estrangeira e este é o resultado prático que se pretende. Para tanto, deveria - e parece que efetivamente ocorreu (v. fls. 35 final/36 e 26-item VIII) - haver a interposição de recurso nos autos de adoção pelos pais biológicos ou pelos apelantes neste feito, na condição de terceiros prejudicados (art. 499, do CPC). Outrossim, na sistemática processual vigente, pondera-se a possibilidade, em tese, de propositura de ação rescisória, com lastro nos artigos 485, inciso V e 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

    Ante o exposto, o pronunciamento do Ministério Público é no sentido de não conhecimento do recurso interposto, por ausência do pressuposto do interesse em recorrer.

   

    Curitiba, 30 de junho de 1997.

   

    OLYMPIO DE Sá SOTTO MAIOR NETO

    Procurador-Geral de Justiça

   

    VALÉRIA TEIXEIRA DE MEIROZ GRILO

    Promotora de Justiça

   

   

   

   

   

 

© Atualização 3/2/2009 - Damtom G P Silva ( dansilva@pr.gov.br )