CAOP da Criança e do Adolescente

Revistas Igualdade
__ Revista Igualdade XVIII
____     Estudos
______     LUIZ EDUARDO GUNTHER. Reflexões sobre o Trabalho do Menor
________     4. A APRENDIZAGEM

    4. A APRENDIZAGEM

   

   

    Em face do art. 7º, XXXIII/CF88, tornou-se relevante a aprendizagem profissional pois se constitui em única exceção à menoridade ali fixada, nos seguintes termos, "proibição de qualquer trabalho a menores de 14 anos, salvo na condição de aprendiz".

    A aprendizagem se constitui em instrumento de formação profissional do trablhador menor.

    Segundo SÜSSEKIND, "distingue-se dos demais processos de formação porque, nele, surge a figura do empregador, que se obriga a ensinar ou a promover, na empresa ou em instituição especializada, o ensino metódico de um ofício ao trabalhador contratado (quase sempre um adolescente), enquanto que este possui a obrigação de freqÜentar as aulas teóricas ou prática e de prestar serviços ao respectivo empregador, durante a vigência do contrato". (* Comentários à Constituição. ARNALDO SÜSSEKIND. 1º. ed.. 1990. Rio, Freitas Bastos, 489. 17

    Ensina o mestre, também, que: "Frente ao sistema legal brasileiro, o contrato de aprendizagem é um contrato de trabalho especial e o aprendiz, de 12 a 18 anos, fica sujeito à formação profissional metódica do ofício, ou ocupação, em que exerce o seu trabalho, percebendo salário do correspondente empregador (art. 80; caput e parágrafo único/CLT". (* (18) idem, ibidem18

    Há, ainda, questão controversa a ser resolvida pela doutrina, jurisprudência, ou até pela própria lei, se realmente seria permitida a aprendizagem dos 12 aos 14 anos.

    A Juíza Rosemary de Oliveira Pires responde a essa indagação assim: "o dispositivo constitucional não introduziu, como se pensa num primeiro momento, a aprendizagem a partir de 12 anos, tendo apenas permitido ao legislador fixar marco inferior aos menores aprendizes. Por enquanto, exige-se para o aprendiz a idade mínima de 14 e máxima de 18 anos nos termos do art. 431/CLT e art. 1º., do Dec. 31.546/52". (* Curso de Direito do Trabalho. Estudos em memória de CÉLIO GOYATÁ. Vol. 1, 2ª. ed., 1994, LTR, p. 610.19

    Assunto polêmico a ser resolvido, posto para mediação.

    Quanto ao "prazo máximo da aprendizagem, em qualquer caso, é de 03 anos. Mas, como esse prazo é variável, a legislação, e, em função dela, as normas administrativas estabeleceram relações dos ofícios sujeitos a aprendizagem, com indicação do prazo previsto para o ensino de cada ofício". (* Curso de Direito do Trabalho. MORZAT VICTOR RUSSOMANO. 4ª. ed., Curitiba, Juruá, 1991, p. 425.20

    Para o exato entendimento da aprendizagem necessária é a consulta às normas administrativas, pois: "Dando cumprimento ao art. 4º, alíneas "a" e "b", do Dec. 31.546/52, foram expedidas pelo Ministro do Trabalho portarias aprovando essas relações (Port. 28/58, relativa a ofícios comerciais; Port. 43/53, relativa a ofícios industriais. Posteriormente, outros atos administrativos incluíram nessas relações novos ofícios, merecendo relevo a Port. 1.055/64, que atualizou a Port. 43". (* idem, ibidem 21

    Na aprendizagem há questionamento se a relação das profissões que permitem a aprendizagem, relacionadas em normas administrativas, são apenas exemplificativas ou exaustivas.

    RUSSOMANO, em obra magnífica, esclarece tal contravérsia, de forma definitiva, assim: "à margem das profissões que demandam a aprendizagem, as portarias do Ministro do Trabalho apontaram, também, em sentido oposto, os ofícios que não admitem formação profissional metódica. Foi o expediente hábil e necessário para impedir que, o rótulo de aprendizes, fossem contratados menores que nada podiam aprender na empresa, em virtude da natureza das suas funções.

    Não nos parece defensável a tese de que, mesmo nesses casos, para os quais não está prevista aprendizagem, possa o empregador classificar o menor como aprendiz, desde que se comprove, apesar de tudo, que está sujeito a formação profissional metódica na própria empresa, com preenchimento das exigências legais (ROBERTO BARRETO PRADO). Se a autoridade administrativa competente declara, oficialmente, após os estudos técnicos necessários, que determinados cargos ou funções não comportam ensino especializado, isto é, formação profissional metódica, como admitir-se que, apesar da natureza do trabalho desempenhado pelo menor, seja classificado como aprendiz?" (* Curso de Direito do Trabalho. MOZART VICTOR RUSSOMANO. 4ª ED., CURITIBA, JURUÁ, 1991, PP. 425/426. 22

    Obviamente que, embora rotulado de contrato de aprendizagem, não se verificando na realidade sua existência, a relação deve ser considerado como de emprego com todas as suas conseqÜências legais.

    Jamais pode ser esquecida, nesta seara, a lição de AMéRICO PLá RODRIGUEZ, ao explicitar o princípio da primazia da realidade: "O significado que atribuímos a este princípio é o da primazia dos fatos sobre as formas, as formalidades ou as aparências.

    Isso significa que em matéria de trabalho importa o que ocorre na prática mais do que aquilo que as partes hajam pactuado de forma mais ou menos solene, ou expressa, ou aquilo que conste em documentos, formulários e instrumentos de controle". (* Princípios de Direito do Trabalho. AMÉRICO PLÁ RODRIGUEZ. 1ª ed. em português, SP, LTR, 1978, tradução de Wagner D. Giglio, p. 221. )

    Com esse entendimento os Tribunais Superiores já expediram Súmulas nesses termos: a) O eg. STF: Tem direito a salário integral o menor não sujeito à aprendizagem metódica" (205): b) e eg. TST: "Ao menor não aprendiz é devido o salário mínimo integral" (134).

   

   

   

   

 

© Atualização 3/2/2009 - Damtom G P Silva ( dansilva@pr.gov.br )