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Revistas Igualdade
__ Revista Igualdade XVIII
____     Legislação
______     Lei n° 9.605, de 12/02/98 DOU 13/02/98 (Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências)

    Lei n° 9.605, de 12/02/98 DOU 13/02/98 (Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências)

   

   

   

    LEI Nº. 9.605, DE FEVEREIRO DE 1998

   

    Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

   

    O PRESIDENTE DA REPúBLICA

    Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

   

   

   

   

    CAPÍTULO I - DISPOSIçõES GERAIS

    CAPÍTULO II - DA APLICAÇÃO DA PENA

    CAPÍTULO III - DA APREENSÃO DO PRODUTO E DO INSTRUMENTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA OU DE CRIME

    CAPÍTULO IV - DA AÇÃO E DO PROCESSO PENAL

    CAPÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE

    CAPÍTULO VI - DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA

    CAPÍTULO VII - DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL PARA A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE.

    CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS

 

© Atualização 3/2/2009 - Damtom G P Silva ( dansilva@pr.gov.br )