CAOP da Criança e do Adolescente

Revistas Igualdade
__ Revista Igualdade XXIII
____ Estudos
______ ANTONIO JURANDIR PINOTI. Medidas sócio-educativas e garantias constitucionais
________ 2. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS

2. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS

    No que diz respeito à prática de ato infracional por adolescente e à conseqüente aplicação da medida sócio-educativa, sem sombra de dúvida avulta o tema "garantias constitucionais", definidas por JOSÉ AFONSO DA SILVA como "instituições, determinações e procedimentos, mediante os quais a própria Constituição tutela a observância ou, em caso de inobservância, a reintegração dos direitos fundamentais" (Curso de direito constitucional positivo, 3. Ed. ED. RT, p.294).

    Como é sabido, os menores de dezoito anos são penalmente inimputáveis. Contudo o ECA reduziu para 12 anos a responsabilidade do adolescente, que está sujeito a medidas que na prática são verdadeiras penas, tais como a liberdade assistida, a semi-liberdade, a internação e a prestação de serviços à comunidade.

    Nesse diapasão é necessário desfazer-se o equívoco tantas vezes alardeado de que aos menores de 18 anos nada acontece quando cometem atos infracionais, assim entendidos os crimes e as contravenções penais. Acontece, sim. O menor infrator poderá inclusive perder sua liberdade e ser internado, que nada mais é do que um eufemismo que na prática significa aprisionado. Na verdade, percebe-se a existência de uma parcela hipócrita da sociedade que, adepta da pureza social, no mais puro ideal nazista, prega o rebaixamento da idade para efeitos penais apenas para se livrar dos infratores pobres, encarcerando-os. Convém dizer que apenas 10% dos crimes que ocorrem no país são praticados por adolescentes. Como ex-Juiz de menores posso afirmar com certeza que em São Paulo é raro um menor proveniente de família bem constituída envolver-se em furtos, roubos e latrocínios.

    A imposição de medida socioeducativa a adolescente que comete crime infracional sujeita-se a princípios e garantias constitucionais. Nem poderia ser diferente, uma vez que a medida socioeducativa, seja ela qual for, reveste-se de uma imposição estatal que priva ou restringe o adolescente da sua liberdade ou o obriga a reparar o dano. Hoje, ao contrário do que acontecia ao tempo do Código de Menores, o adolescente que pratica um ato infracional assume o papel de verdadeiro réu. Ele é representado (na prática denunciado), citado, interrogado, apresenta defesa prévia, arrola testemunhas, oferece alegações finais e, finalmente é julgado.

 

© Atualização 3/2/2009 - Damtom G P Silva ( dansilva@pr.gov.br )