CAOP da Criança e do Adolescente

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______     MARIA REGINA FAY DE AZAMBUJA. Caminho percorrido pela criança vítima

    MARIA REGINA FAY DE AZAMBUJA. Caminho percorrido pela criança vítima

   

   

    CAMINHO PERCORRIDO PELA CRIANÇA VÍTIMA

    Maria Regina Fay de Azambuja

    Procuradora de Justiça RS, Especialista em Violência Doméstica pela Universidade de São Paulo - USP

   

    O que acontece, no Brasil, com a criança vítima de violência?

    Qual a trajetória a ser percorrida a partir do momento em que a violência vem à tona?

    É possível prevenir a violência praticada contra criança?

    Possuímos, na área da infância e juventude, uma legislação moderna, avançada, em harmonia com os documentos internacionais, especialmente a Convenção sobre os Direitos da Criança, adotada pela Assembléia Geral das Nações Unidas, em 20/11/89, e assinada pelo Governo brasileiro em 26/01/90, cujo texto foi aprovado pelo Decreto Legislativo nº 28, de 14/9/90, e promulgado pelo Decreto Presidencial 99.710, de 21/11/90.

    Com a Constituição Federal de 1988 e o advento do Estatuto da Criança e do Adolescente, em 1990, vigora, no território nacional, a doutrina da proteção integral, baseada no reconhecimento dos direitos especiais e específicos de todas as crianças e adolescentes, decorrentes da condição peculiar de pessoas em desenvolvimento.

    O art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente, reafirmando o preceito constitucional do art. 227, estabelece:

    É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e á convivência familiar e comunitária.

    Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

    a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

    b) precedência no atendimento nos serviços públicos e ou de relevância pública;

    c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

    d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

    A leitura do citado artigo, síntese da Doutrina da Proteção Integral, deixa clara a nova postura do legislador, apontando a prevenção primária como a alternativa mais eficaz, se efetivamente queremos garantir à criança e ao adolescente uma vida saudável e feliz.

    Assegurar os direitos arrolados no art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente é sem dúvida alguma, a melhor forma de prevenir, chegando antes que o problema se instale e, consequentemente, evitando os efeitos maléficos produzidos naqueles que se encontram em fase de desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social.

    Os preceitos legais são, neste momento histórico, os paradigmas a serem buscados pela família, pela sociedade e pelo poder público.

    Assim, se de um lado possuímos uma legislação avançada, de outro, somos assombrados a todo momento com as várias formas de violência que se pratica contra a criança e o adolescente.

    Se a base da Doutrina da Proteção Integral é a prevenção primária, através da garantia dos direitos fundamentais áqueles que ainda não atingiram os 18 anos, também é sua diretriz a prevenção secundária e terciária, através da aplicação de medidas protetivas (art. 101) e sócio-educativas (art. 112), como nos aponta a leitura atenta do Estatuto da Criança e do Adolescente, alicerçado em três princípios: criança é prioridade absoluta; criança é sujeito de direitos; criança é pessoa em desenvolvimento.

    Recente pesquisa publicada pelo AMENCAR (in Violência Doméstica, 199) mostra que é a residência das crianças o local onde ocorrem os maiores índices de violência, fazendo com que nossa atenção se volte, necessariamente, para a chamada violência doméstica, definida por VIVIANE NOGUEIRA DE AZEVEDO GUERRA (in Violência de Pais Contra Filhos: a tragédia revisitada, 3ª edição, Cortez Editora, 1998, página 32) como todo ato ou omissão praticado por pais, parentes ou responsáveis contra crianças/adolescentes que sendo capaz de causar dano físico, sexual e/ou psicológico à vítima-implica, de um lado, uma transgressão do poder/dever de proteção do adulto e, de outro lado, uma coisificação da infância, isto é, uma negação do direito que as crianças e adolescentes têm de ser tratados como sujeitos e pessoas em condição peculiar de desenvolvimento.

    Quais os mecanismos de proteção á vítima criança/adolescente disponíveis na legislação?

    O art. 98 da Lei nº 8.069/90 elenca três situações de ameaça ou violação dos direitos que colocam a criança e o adolescente como sujeitos aptos a receber as medidas de proteção previstas no art. 101, isolada ou cumulativamente, bem como substituída a qualquer tempo, que vão desde o encaminhamento aos pais ou responsável; orientação, apoio e acompanhamento temporários; matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental; inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio á família, à criança e ao adolescente; requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial; inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos, levando em conta na sua aplicação, as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

    Nasce, com a nova lei, o Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. A ele cabe a aplicação das medidas de proteção (art. 136, I, ECA), assim como atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VIII, onde se incluem o encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família; inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos; encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico; encaminhamento a cursos ou programas de orientação; obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua freqüência e aproveitamento escolar, além da obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado.

    Portanto, sempre que uma criança ou adolescente for vítima de violência, em qualquer de suas modalidades (física, sexual, psicológica e negligência), nas hipóteses do art.98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ela deve ser encaminhada ao Conselho Tutelar.

    Não mais se admite, nos dias de hoje, um Município sem Conselho Tutelar criado e instalado, cabendo aos municípios exigir das autoridades competentes as providências para corrigir a omissão.

    Não mais se admite um serviço, um programa ou "equipamento social" isolado, sem estar interligado à rede de atendimento existente no Município, Escolas, Postos de Saúde, Comitês Hospitalares de Proteção à Criança, entidades de atendimento, Delegacias de Polícia, Ministério Público, além de estar conectados entre si, devem estar articulados com o Conselho Tutelar, que tem atribuições legais para a aplicação das medidas de proteção, que necessariamente pressupõe a existência de serviços e programas para o atendimento dos direitos infanto-juvenis.

    Preceitua a lei que os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos praticados contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providência legais (art. 13 ECA).

    Como se vê, o legislador exige do profissional da saúde e educação a comunicação ao Conselho Tutelar já nos casos de suspeita, valioso instrumento de proteção á vítima hoje posto à nossa disposição (art. 13, art. 56, I, e art. 245 do ECA).

    Das ocorrências levadas ao Conselho Tutelar, caberá ao Conselheiro, constatada a prática de um crime contra a criança ou adolescente, fazer as comunicações à autoridade policial (Delegacia de Polícia), a quem compete instaurar o inquérito policial nas hipóteses previstas em lei. Ao Ministério Público, que entre outras atribuições tem o dever de zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, o Conselho Tutelar encaminhará os casos que ensejarem a suspensão ou destituição do pátrio poder por descumprimento dos deveres paternos; os fatos que constituírem em infração administrativa (art. 245 e seguintes do ECA) ou penal contra os direitos da criança e do adolescente (art. 136, IV, ECA).

    Constatado pelo Ministério Público a necessidade de ajuizamento de ação de suspensão ou destituição do pátrio poder, o Promotor de Justiça adotará as providências legais, podendo requerer à autoridade judiciária, como medida cautelar, nos casos de maus tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, o afastamento do agressor da moradia comum (art. 130 do ECA).

    Autorizam a suspensão do pátrio poder, o abuso de poder, por parte do pai ou da mãe, faltando aos deveres paternos, ou arruinando os bens dos filhos, assim como a condenação do pai ou da mãe por sentença irrecorrível em crime cuja pena exceda de dois anos de prisão (art. 394 do Código Civil). Suspenso o pátrio poder, a criança será colocada em família substituta na modalidade de guarda ou tutela.

    Cabível a destituição do pátrio poder se o pai ou mãe castigar imoderadamente o filho, deixá-lo em abandono ou praticar atos contrários à moral e aos bons costumes (art. 395 do Código Civil). Procedente a destituição do pátrio poder, a criança será colocada em família substituta, na modalidade de guarda, tutela ou adoção.

    Sabe-se que muitos casos de violência praticados contra a infância ainda não chegam ao Conselho Tutelar, à Delegacia de Polícia, aos Hospitais, ao Ministério Público. Outros chegam apenas a uma ou algumas destas Instituições, impedindo que a proteção à vítima possa ser exercida em sua plenitude, como pretendeu o legislador infanto-juvenil.

    Conhecer as condições da infância do nosso tempo parece ser o primeiro passo para a mudança da realidade, que passa, necessariamente, pela conscientização da família, da sociedade e do poder público dos direitos da criança e pelo planejamento das políticas sociais públicas que atendam às necessidades do município, do estado e do país em que vivemos.

    Nossos esforços, neste momento histórico, votam-se para a necessidade de notificação ao Conselho Tutelar dos casos de maus-tratos praticados contra a criança e o adolescente, permitindo que as medidas protetivas possam ser aplicadas.

    Algumas indagações precisam ser lançadas: Como estamos cuidando da infância e adolescência? Estamos satisfeitos com o tratamento que nós, adultos, lhes dispensamos? É possível mudar a realidade? Vale a pena insistir?

    As respostas virão na medida em que exercermos plenamente nossa cidadania, na medida que nos capacitamos para o trato da violência praticada contra a infância, na medida em que nos sentirmos responsáveis cada vez menos pelo futuro e cada vez mais pelo presente das crianças e adolescentes do nosso tempo.

   

   

   

   

   

 

© Atualização 3/2/2009 - Damtom G P Silva ( dansilva@pr.gov.br )