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______     OCTACÍLIO SACERDOTE FILHO. Ato de indisciplina e ato infracional

    OCTACÍLIO SACERDOTE FILHO. Ato de indisciplina e ato infracional

   

   

    ATO DE INDISCIPLINA E ATO INFRACIONAL

    Octacílio Sacerdote Filho

    Promotor de Justiça no Paraná.*

   

    No desempenho das funções de Promotor de Justiça da Infância e da Juventude, tenho notado, principalmente por parte dos professores e membros dos Conselhos Tutelares, que eles têm encontrado alguma dificuldade para distinguir um ato de indisciplina de um ato infracional.

    Tentaremos neste ensaio estabelecer critérios para facilitar a distinção entre os atos acima citados.

    Podemos dizer, de forma simplista, que ato de indisciplina é aquele comportamento que, embora não constitua crime ou contravenção penal, compromete a convivência democrática e ordeira no ambiente escolar. Deve estar previsto no regimento interno da Escola. Por seu turno, ato infracional é todo aquele que se caracteriza por uma conduta prevista como crime ou contravenção penal, dentro do ordenamento jurídico penal pátrio.

    Todo ato praticado por um aluno dentro das dependências de um estabelecimento de ensino será considerado como um ato de indisciplina, se não houver no ordenamento jurídico descrição de tal ato como um ilícito penal. O fato de um aluno não se comportar convenientemente dentro de uma sala de aula, perturbando o bom andamento do aprendizado, caracteriza um ato de indisciplina. O desrespeito para com o professor e os colegas, também é classificado como ato de indisciplina. Mas, se o ato praticado pelo aluno, dentro dos limites do estabelecimento da escola tiver repercussão no campo penal, terá ele, então cometido um ato infracional, o qual só poderá ser solucionado pelo conselho tutelar (caso o infrator tenha menos de doze anos de idade) ou pela Justiça da Infância e da Juventude (caso o infrator tenha mais de doze anos e menos de 18 anos de idade). Se o infrator tiver mais de dezoito anos de idade a competência para analisar o caso será da Justiça Comum.

    O professor, o diretor da escola e o colegiado não possuem competência para aplicar medidas sócio-educativas ou medidas sócio-educativas ou medidas de proteção às crianças e adolescentes que cometem ato infracional.

    Já com relação aos atos de indisciplina estes devem ser solucionados dentro do âmbito da própria entidade educacional, obedecendo-se as normas prescritas no regimento interno. Possuem competência e autoridade para aplicar as punições os professores e o diretor do estabelecimento de ensino, nos casos menos gravosos e, o colegiado (Conselho Escolar ou Conselho Disciplinar), nos casos mais graves.

    As punições para os atos de indisciplina consistem em: a) advertência verbal; b) advertência escrita com comunicação aos pais; c) suspensão da freqüência das atividades normais da classe; d) transferência de turma; e) transferência de turno.

    Analisaremos, de forma sucinta, cada uma das medidas punitivas que podem ser aplicadas no âmbito do estabelecimento de ensino.

    Advertência verbal - é a admoestação verbal feita pelo professor ou pelo diretor do estabelecimento de ensino, no caso de o educando cometer uma infração de menor gravidade. Referida admoestação deve ser feita de forma a não colocar o aluno em situação constrangedora ou vexatória. Se o aplicador da punição exagerar na sua aplicação, ridicularizando o educando, estará ele sujeito às penas do art. 232, do Estatuto da Criança e do Adolescente, o qual prescreve que é crime: "Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento: Pena - detenção de seis meses a dois anos".

    Advertência por escrito - é a admoestação escrita feita pelo diretor do estabelecimento de ensino ao educando reincidente, com comunicação aos pais ou responsável, os quais devem assinar termo de compromisso de colaboração para a melhoria da conduta do educando.

    As penalidades impostas pelo professor ou pelo diretor do estabelecimento de ensino, podem ser revistas, a pedido do interessado, pelo órgão colegiado, o qual deve existir em todas as entidades de ensino.

    Suspensão da freqüência das atividades da classe - só pode ser aplicada pelo colegiado e é direcionada para os casos mais graves ou de multirreincidência. A suspensão deve ter prazo determinado e não pode ser aplicada em período de provas.

    Como o aluno tem direito à educação, conforme disposição do art. 205, da Constituição Federal ("A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho") e do art. 53, da Lei n. 8.069/90 ("A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho..."), não pode ele sofrer prejuízo em seu aprendizado escolar.

    A Medida de suspensão não significa que o aluno está proibido de comparecer à escola, pois é direito seu receber o conteúdo programático que o professor está ministrando aos demais alunos dentro da sala de aula. Tal punição consiste na proibição do educando de assistir as aulas junto com seus colegas por um determinado tempo, mas durante este tempo, deve ser colocado em um local adequado dentro da escola, como por exemplo na biblioteca, sala do diretor ou sala dos professores, onde este aluno deverá desenvolver atividades semelhantes às desenvolvidas na sala de aula, através de pesquisas e redações, competindo ao professor avaliar o aluno, a fim de aferir seu rendimento escolar.

    A suspensão, em última análise, implica apenas no fato de que o aluno não pode assistir às aulas juntamente com os seus companheiros, mas tal fato, como vimos, não o autoriza a ficar em casa durante o período da punição, o que seria um prêmio ao aluno indisciplinado como castigo, terá ele que estudar em um local separado dos demais, além de se sujeitar a avaliações, entendo que diárias, para verificação do aprendizado.

    Mudança de turma - referida punição só pode ser aplicada pelo colegiado ao educando multirreincidente e, consiste, na transferência do aluno de uma turma para outra, no mesmo turno.

    A mudança de turma visa afastar o aluno indisciplinado de seus colegas de turma, buscando com isto a sua recuperação, pois em uma turma nova, não haverá as amizades enraizadas que existiam na turma de origem.

    Mudança de turno - só pode ser aplicada pelo colegiado e é a penalidade mais gravosa que pode ser aplicada a um aluno indisciplinado. Referida medida não pode causar prejuízo quanto ao trabalho do adolescente. Portanto, para a sua aplicação, deve-se verificar se o aluno não sofrerá nenhum tipo de prejuízo.

    A mudança de turno consiste no fato de se mudar um aluno multirreincidente de um turno para outro, como por exemplo, do turno da manhã para o turno da tarde.

    Não há como, na atualidade, o colegiado de uma instituição de ensino aplicar as penalidades de transferência compulsória e de expulsão, pois tais medidas ferem o princípio constitucional que assegura a todas as crianças e adolescentes o direito à educação, direito este que deve ser respeitado e cumprido, pois é através da educação que construiremos uma sociedade mais justa e digna.

    Um aluno só poderá ser transferido de uma escola para outra se houver a concordância dos pais ou do responsável. Do contrário tal transferência não poderá se efetivar, sob pena de os ordenadores da mesma serem responsabilizados na forma da lei.

    Uma vez analisada as principais penalidades aplicadas aos atos de indisciplina, cabe-nos agora analisar as medidas sócio-educativas aplicadas aos chamados atos infracionais.

    O Estatuto da Criança e do Adolescente em seu art. 101, estabelece algumas medidas de proteção, as quais podem ser aplicadas tanto à criança quanto ao adolescente. São elas: a) encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade; b) orientação, apoio e acompanhamento temporários; c) matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental; d) inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente; e) requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial; f) inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos; g) abrigo em entidade; h) colocação em família substituta.

    Já o art. 112, do mesmo diploma legal, estabelece as medidas sócio-educativas que devem ser aplicadas somente aos adolescentes que cometem atos infracionais.

    "Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: I - advertência; II - obrigação de reparar o dano; III - prestação de serviços à comunidade; IV - liberdade assistida; V - inserção em regime de semiliberdade; VI - internação em estabelecimento educacional; VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I, a VI".

    A advertência consiste na admoestação verbal, a qual é reduzida a termo e assinada (art. 115, da Lei nº 8.069/90).

    A obrigação de reparar o dano, consiste no ressarcimento do prejuízo que o adolescente infrator causou a vítima. Aplica-se nos casos em que o ato infracional tem reflexos patrimoniais.

    A prestação de serviços à comunidade é a medida sócio-educativa que melhor resultados produz, pois tal medida faz o adolescente infrator refletir com mais vagar sob o seu ato.

    Tal medida consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período de tempo não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários e governamentais (art. 117, do E.C.A.).

    As tarefas atribuídas aos adolescentes infratores devem ser cumpridas durante jornada máxima de oito horas semanais, de modo a não prejudicar a freqüência à escola ou à jornada normal de trabalho.

    A Liberdade Assistida, que será aplicada por no mínimo seis meses, visa acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente.

    Infelizmente, esse tipo de medida não tem sido aplicada por falta de meios materiais e humanos, os quais são de vital importância à sua concretização.

    A liberdade assistida deve ser aplicada aos adolescentes reincidentes ou habituais na prática de atos infracionais e que demonstrem tendência a reincidir.

    O regime de semiliberdade consiste no recolhimento de adolescentes, como forma de transição para a medida de liberdade assistida. Através desta medida sócio educativa o adolescente deveria passar o dia trabalhando e estudando, externamente, só se recolhendo à noite ao estabelecimento. Digo deveria, porque no Brasil não existe até a presente data nenhuma casa de semiliberdade para o recolhimento de adolescentes.

    A internação é a medida sócio educativa mais severa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente e só deve ser aplicada

    Constitui ela medida privativa de liberdade, a qual está sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalmente e respeito.

    Acreditamos que através deste trabalho sintético os professores e conselheiros tutelares terão mais facilidade para identificar um ato de indisciplina ou um ato infracional, o que possibilitará a adoção de m4edidas adequadas para a solução do caso.

   

   

   

   

   

 

© Atualização 3/2/2009 - Damtom G P Silva ( dansilva@pr.gov.br )