CAOP da Criança e do Adolescente

Revistas Igualdade
__ Revista Igualdade XXV
____     Jurisprudência
______     TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ
________     Mandado de Segurança. Matrícula na primeira série do ensino de primeiro grau. Criança com menos de 6 anos. Ordem concedida.

    Mandado de Segurança. Matrícula na primeira série do ensino de primeiro grau. Criança com menos de 6 anos. Ordem concedida.

   

    REEXAME NECESSÁRIO Nº 79.661-0, DE TERRA ROXA

    AUTORA : E.B.B.G.

    RÉ: ADMINISTRADORA DA ESCOLA ADVENTISTA DE TERRA ROXA

    RELATOR : DES. CORDEIRO CLEVE.

   

    MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA NA PRIMEIRA SÉRIE DE ENSINO DE PRIMEIRO GRAU. CRIANÇA DE MENOS DE 06 (SEIS) ANOS. INDEFERIMENTO, EXISTÊNCIA DE VAGAS. CF, ART. 208, V; ECA, ART. 54; DELIBERAÇÃO DO CEE Nº 017/89, ART. 3º ORDEM CONCEDIDA. ACERTO DA DECISÃO. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO, UNÂNIME.

   

    Acórdão No. 3835 - 6ª Câmara Cível

   

    Vistos, relatados e discutidos estes autos de Reexame Necessário nº 79.661-0, de Terra Roxa, em que é Autora E.B.B.G., e Ré a Administradora da escola Adventista de Terra Roxa.

    E.B.B.G. impetrou mandado de segurança contra ato de H. G. P., Administradora da Escola Adventista de Terra Roxa, consubstanciado no indeferimento da matrícula da filha da impetrante, na 1ª série do 1º grau, com fundamento na Deliberação nº 005/98, do Conselho Estadual de Educação. Argumentou que sua filha preenche os requisitos legais exigidos e pugnou pela concessão da liminar, para assegurar-lhe, para assegurar-lhe o direito de matricular a menor no 1º ano do 1º grau.

    Concedido o efeito suspensivo, e decorrido o prazo sem apresentação de informações pela ré, o Ministério Público a quo opinou pela concessão definitiva da ordem.

    Sentenciando o efeito, o MM. Juiz de primeiro grau julgou procedente o pedido contido na exordial, concedendo a segurança postulada, para que seja determinada a efetivação da matrícula da impetrante, em caráter definitivo, além da condenação decorrente do ônus da sucumbência, remetendo os autos, por força do reexame necessário.

    É o relatório.

   

    Estão presentes os pressupostos processuais para o conhecimento do reexame necessário.

    Como se verifica dos autos, trata-se de reexame necessário da sentença que concedeu, em definitivo, a segurança pleiteada por E.B.B.G., contra ato da Administradora da escola Adventista de Terra Roxa, que havia indeferido o pedido de matrícula de A.G., filha da impetrante, nascida em 25 de maio de 1993, no 1º ano do 1º grau, daquela instituição, em razão do que dispõe a Deliberação nº 005/98, do Conselho Estadual de Educação.

    A impetrante, em suas razões, argumentou ser um direito líquido e certo a efetivação da matrícula de sua filha, uma vez que a mesma teve aproveitamento satisfatório na pré-escola, de acordo com declaração fornecida pela própria Direção do Estabelecimento, e também pelo que dispõe o art. 3º, da Deliberação nº 17/89, do Conselho Estadual da Educação.

    A r. sentença objeto do reexame necessário, julgou procedente o pedido, concedendo, em definitivo, a ordem pleiteada "a fim de determinar a efetivação da matrícula da Impetrante, em caráter definitivo" (fls. 45 - g/n).

    A preliminar de ilegitimidade ativa ad causam e extinção do processo sem análise do mérito, suscitada no ilustrado parecer do Ministério Público de segundo grau (fls. 58/61), não é de ser acolhida, com a devida vênia.

    Em que pese a equivocada menção feita no dispositivo da r. sentença no sentido de "conceder a segurança pleiteada, a fim de determinar a efetivação da matrícula da impetrante, em caráter definitivo" , e o não da menor, sua filha, como de rigor, por ser esta a destinatária de tal providência, cabe notar que reside, aqui, mero erro de expressão, tanto quanto a existente na inicial, já que a requerente é representante legal da infante - esta sim, a autora - e atua nessa qualidade, fato que, por óbvio, não desnatura a legitimidade de sua representada, para residir no processo, no pólo ativo.

    O pleito da segurança, e sua concessão definitiva, pelo julgador monocrático, afastada essa questão de ordem apenas formal atinente ao erro de dicção, como se pode entender perfeitamente, tem como autora a própria menor, representada por sua mãe segundo o mandamento da lei civil ( CC, art.384, inv. V ).

    Quanto ao mérito, como dito com inteira razão pelo ínclito Procurador de Justiça em seu abalizado pronunciamento, nenhum reparo merece a sentença, pois soube o nobre julgador monocrático bem decidir a lide, com base, inclusive, em precedente desta Câmara Cível, proferida no reexame necessário nº 53.071-6, acórdão nº 2.379, de que foi relator o Des. ANTÔNIO LOPES DE NORONHA, cuja ementa está assim redigida:

    "MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA INDEFERIDA COM BASE NA DELIBERAÇÃO Nº 17/89 DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. DIREITO DAS IMPETRANTES DE MATRICULAR A FILHA MENOR ASSEGURADO PELO ART. 205, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI Nº 8.069/90 E DELIBERAÇÃO Nº 17/89 DO CEE. LIMINAR DEFERIDA. ORDEM CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.

    A Resolução nº 17/89 do Conselho Estadual de Educação, em seu art. 3º, permite, no ensino de primeiro, no ensino de primeiro grau, a matrícula de criança que completem seis anos de idade até a data do início da aulas, desde que sobrem vagas após terem sido matriculadas todas as pretendentes com sete anos de idade completos ou que completem até o final do ano letivo."

    Esclareça-se, ainda, que existem outros e inúmeros precedentes na jurisprudência, no mesmo sentido, valendo mencionar, apenas, aqueles trazidos à colocação no parecer ministerial de primeiro grau, de fls. 34/40. Onde se opina pela concessão do mandamus, destacando a zelosa Dr.ª Promotora de Justiça que:

    "Encontram-se nos autos, prova da capacidade do aluno, ao ver-se que a própria diretora da Escola Adventista chegou a orientar os pais do aluno/impetrante quanto ao melhor modo de solver-se a situação, sendo este no seu entender a autorização judicial".

    Há que se observar ainda que a diferença de idade é pequena de cerca de três meses, para alcançar o requisito de "completar seis anos no ano de ingresso a primeira série".

    Convém ressaltar, ademais, que a Constituição Federal, em seu art. 208, inc. V, e o ECA (Lei nº 8.069, de 13.7.90), em seu art. 54, garante o acesso da criança ao ensino, em níveis mais elevados, segundo sua capacidade, ao passo que Deliberação nº 017/89, aprovada em 10.11.89, do Conselho Estadual de Educação (doc. De fls. 18/19), em seu art. 3º, fica assegurado o direito à matrícula, como antes referido, na primeira série do ensino regular, aos "alunos que completem 6 anos até a data oficialmente determinada para o início das aulas no estabelecimento".

    Assim sendo, por todos estes fundamentos, conheço do Reexame Necessário, e nego-lhe provimento, confirmando a decisão monocrático por seu acerto.

    Do exposto:

   

    ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao reexame, de acordo com o voto do Relator.

    Participou do julgamento e acompanhou o Relator, o Senhor Desembargador NEWTON LUZ.

   

    Curitiba, 11 de agosto de 1999.

   

    DES.ACCÁCIO CAMBI - Presidente , c/ voto.

   

    DES. CORDEIRO CLEVE - Relator

   

   

   

   

   

 

© Atualização 3/2/2009 - Damtom G P Silva ( dansilva@pr.gov.br )