CAOP da Criança e do Adolescente

Revistas Igualdade
__ Revista Igualdade XXVII
____     Jurisprudência
______     TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
________     Pátrio Poder. Destituição requerida pelos guardiões da criança. Admissibilidade

    Pátrio Poder. Destituição requerida pelos guardiões da criança. Admissibilidade

   

   

    APELAÇÃO CÍVEL Nº 11405/1998, DE PETRÓPOLIS

    APELANTES: L.C.P.F. e S.C.M.F.

    APELADA: S.P.P.

    RELATOR: DES. MIGUEL ÂNGELO BARROS

       

        PÁTRIO PODER - DESTITUIÇÃO REQUERIDA PELOS GUARDIÕES DA CRIANÇA E PRETENDENTES À SUA ADOÇÃO - ADMISSIBILIDADE - SIMPLES CONCORDÂNCIA DA GENITORA COM O PEDIDO DE COLOCAÇÃO DO MENOR EM FAMÍLIA SUBSTITUTA QUE NÃO IMPLICA DESISTÊNCIA DO PÁTRIO PODER, DIREITO-DEVER IRRENUNCIÁ-VEL E, PORTANTO, NÃO PODENDO DELE SEU TITULAR DESISTIR VOTO VENCIDO. Os guardiões da criança e pretendentes à sua adoção têm total e absoluto interesse em requerer a destituição do pátrio poder da mãe do infante, pois a simples concordância da genitora com o pedido de colocação do menor em família substituta não implica desistência do pátrio poder direito-dever irrenunciável e, portanto, não podendo dele seu titular desistir. Ementa do voto vencido: O casal que ostenta a guarda de criança a qual pretende adotar não tem interesse em requerer a destituição do pátrio poder da genitora do menor, pois o possível deferimento do pedido de adoção implicará exatamente, a perda do pátrio poder da mãe biológica.

       

        Ap. 11.405/l998 - Segredo de Justiça - 16ª Câm. - j. 25.05.1999 - rel. designado Des. MIGUEL ANGELO BARROS - DORJ 07.10.1999.

       

        ACÓRDÃO

        Vistos, relatados e discutidos estes autos de ApCív 11.405/1998, da Comarca de Petrópolis, em que figuram, como apelantes, L. C. P. F. e S. C. M. F., e como apelada, S. P. P., acordam os Desembargadores que compõem a 16ª Câm. Cív. do TJRJ, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso de apelação para cassar a sentença de f. e determinar o prosseguimento urgente e preferencial do processo, designado para o acórdão o vogal, prolator do voto condutor, ficando vencido o relator, o eminente Des. DAURO IGNÁCIO DA SILVA, que negava provimento ao recurso.

       

        Nos termos do permissivo regimental, incorporado a este acórdão o relatório de f.

        Assim decidem porque a sentença de f. é insustentável, eis que deu ao art. 166 do Estatuto do Menor e do Adolescente uma interpretação não condizente nem com o seu texto, nem com a natureza ordinária da 8.069/90, e violadora da expressa disposição do Código Civil, retardando (indevidamente e por mais de dois anos) o andamento de uma ação que tem natureza de extrema urgência.

        Os atos indevidos do juízo chegaram ao absurdo extremo de exigir contra-razões em apelação interposta contra sentença que indeferiu inicial antes da citação da ré (f.), que o art. 296 e seu par. ún. do CPC dispõem que, nesse caso, interposto o recurso e mantida a sentença, o processo será "imediatamente" encaminhado ao Tribunal (e este processo só chegou a este tribunal um ano e três meses depois de interposto o recurso - f), tendo acontecido tudo isso porque o Juiz abdicou do seu poder (CPC, art. 125) e deixou que o processo fosse dirigido pelo representante do Ministério Público, que teve vista (f.) antes da citação da ré, em flagrante violação aos arts. 83 (inc. I) e 285 do CPC.

        Na verdade, o Juiz foi deferindo tudo o que o Curador de Menores requeria (f.), sem a menor preocupação com a legalidade ou cabimento do que era requerido!

        A extinção do processo por ausência de pressupostos válidos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ou seja, por falta de interesse dos autores e objeto da ação, é algo quase inacreditável, porque o Juiz adotou o esquisito entendimento do Curador de Menores de que a apelada já tinha "aberto mão" do pátrio poder, "desistindo" dele, como se pátrio poder fosse um direito adquirível mediante o pagamento de determinado preço como o direito de propriedade!

        Ora, em primeiro lugar, o pátrio poder é direito-dever irrenunciável (CC, art. 392), e, sendo irrenunciável, seu titular dele não pode desistir (e muito menos "abrir mão") em hipótese alguma, só podendo perdê-lo por sentença judicial e nos casos expressos em Lei (CC, art. 395), sendo por isso nulo e de nenhum efeito o ato da mãe em que ela desiste do pátrio poder (f.), ainda mais se essa "desistência" se constitui em mera resposta a uma pergunta do Juiz durante depoimento que era prestado em processo instaurado para apurar o abandono do menor (f.)!

        É de trivial sabença que o ato nulo é como se inexistisse, ou seja, não produz efeito de espécie alguma, de forma que os apelantes, já guardiões do menor (f.) e pretendentes à sua adoção (f.), têm total e absoluto interesse em requerer a destituição do pátrio poder da mãe sobre o menor, sem o que não podem obter validamente a adoção, já que ela, aparentemente, não quer o filho em sua companhia mas também não concorda de forma expressa e válida com a adoção dele pelos apelantes (f.).

        Nada justifica o seguimento do processo de adoção sem a concordância expressa da mãe do menor ou sua destituição do pátrio sobre ele!

        A alegação da Juíza (f.) de que o Juiz da Infância e Juventude está autorizado pelo art, 166 e seu par. ún. da Lei 8.069/90 a homologar desistência de pátrio poder é um absurdo!

        Em primeiro lugar, "aderir ao pedido de colocação em família substituta" ou "concordar" com isso não implica (nem jamais implicou) em "desistir do pátrio poder".

        Em segundo lugar, como já visto acima, não se pode desistir de um direito que e irrenunciável (o pai não pode desistir da paternidade, assim como o filho não pode desistir da relação jurídica entre ele e seu genitor).

        Em terceiro lugar, para esclarecer a dúvida da Juíza (f.), a razão da lei mandar colher o depoimento dos pais do menor é para permitir ao Juiz verificar se eles estão concordando com a colocação do filho em família substituta por ato espontâneo e voluntário, ou se estão sendo a eles induzidos, ou, ainda, se o estão fazendo mediante compensação financeira ou ameaça (não para colher aí uma impossível "desistência" do pátrio poder)!

        No caso, pelo que se nota do processo, a mãe abandonou o filho, recém-nascido e com problemas neurológicos, no hospital onde ele nasceu (f.), sendo, pois, caso típico de destituição do pátrio poder.

        O recurso deve ser, por isso, provido para cassar a sentença de f. e determinar o prosseguimento urgente e preferencial da ação, para que se tente recuperar o tempo perdido.

       

        Rio de Janeiro, 25 de maio de 1999 - NILSON DE CASTRO DIÃO, pres. MIGUEL ÂNGELO BARROS, relator designado - DAURO IGNÁCIO DA SILVA, relator sorteado, vencido.

       

        VOTO VENCIDO

        Votei vencido divergindo da maioria, por entender que adequada restou a solução do Dr. Juiz singular quando fez extinguir o processo sem exame de mérito.

        Apura-se, nos autos, que o casal autor no pedido de destituição do pátrio poder é também autor de precedente pedido de adoção do menor C. P. P., cuja mãe biológica já declarou, perante o Juiz e o Curador de Família, que, por incapacidade pessoal não pode cuidar de seu filho menor, que é excepcional, tendo admitido a colocação da criança na guarda de família substituta, família esta que é, exatamente, a constituída pelo casal autor do pedido inicial.

        Desfalcam-se, assim, os autores de qualquer interesse, posto que não há necessidade lógica alguma em se prosseguir num processo de destituição de pátrio poder, quando se constata que o menor já se encontra instalado na família substituta dos próprios autores, os quais, ostentando a guarda da criança e tendo pleiteado a correspondente adoção do menor, em breve também merecerão o deferimento do seu pleito adotivo que, como se sabe, implicará exatamente na perda do pátrio poder da mãe biológica.

        Foi por esta razão, face ao visível desinteresse processual dos autores, apelantes, que votei vencido, improvendo ao recurso.

       

        Rio de Janeiro, 25 de maio de 1999 - DAURO IGNÁCIO DA SILVA, relator vencido.

       

        RELATÓRIO

        Ação de destituição de pátrio poder entre partes L.C.P.F. e S.C.M.F. (autores) e S.P.P. (ré), objetivando a destituição da ré do pátrio poder que exerce sobre o menor C. P. P., nascido em 05.09.1995, face ao abandono do menor, excepcional, e, também, ante a declaração da própria ré em não desejar ficar com a guarda do menor, vontade essa reiterada diante do juízo, em audiência especial realizada no pedido de providências requerido pelos autores, já estando estes na posse da criança que restou colocada na guarda de família substituta.

        Decisão às f., acatando parecer do Ministério Público e julgando extinto o presente feito por já ter a genitora entregue seu filho para adoção, desistindo, assim, do pátrio poder, sem custas.

        Apelam os requerentes às f., argumentando que foram agredidos os princípios de ordem pública contidos nos arts. 155 a 163 da Lei 8.069/90 - ECA - cumulados com os arts. 392 e 395 do CC, bem como ser juridicamente impossível pretender admitir como válida uma desistência de pátrio poder, acompanhada pela entrega do filho para adoção, como ocorrera no pedido de providências requerido pelos apelantes, por não comportar o pátrio poder desistência ou renúncia.

        Requereram, por fim, a decretação da nulidade da sentença com o conseqüente prosseguimento do feito até decisão final.

        Parecer do Ministério Público às f., requerendo a manutenção integral da r. sentença primeira.

        Contra-razões da ré às f.

        Opina a Procuradoria de Justiça às f., no sentido do improvimento ao recurso.

        Às f., lê-se petição dos requerentes juntando cópias devidamente autenticadas dos autos do pedido de providências, da ação de guarda e responsabilidade e do pedido de adoção.

        É o relatório.

        À douta revisão.

       

        Rio de Janeiro, 29 de março de 1999.

       

        DAURO IGNÁCIO DA SILVA, Relator

       

       

       

   

 

© Atualização 3/2/2009 - Damtom G P Silva ( dansilva@pr.gov.br )