CAOP da Criança e do Adolescente

Revistas Igualdade
__ Revista Igualdade XXIX
____     Estudos
______     ANTONIO CEZAR LIMA DA FONSECA. A ação de destituição do pátrio poder
________     2. A DESTITUIÇÃO DO PÁTRIO PODER

    2. A DESTITUIÇÃO DO PÁTRIO PODER

   

        A destituição (perda) de pátrio poder é solução amarga, porque atinge em cheio o pátrio poder. Assim, deve ser utilizada apenas em casos muito especiais, apenas quando não se encontrar solução consensual, adequada e fiscalizada pelo Poder Público, para controlar o conflito entre os detentores do pátrio poder e o filho.

        Trata-se de medida gravosa, antipática, mas tantas vezes necessária, que atinge os direitos mais elementares da pessoa humana: atinge o direito da personalidade (porque pode haver posterior adoção e até troca de nome da criança); atinge o Direito Natural da pessoa, da constituição de prole e de origem; atinge o direito dos pais de criarem e terem consigo os seus filhos (art. 384 e incs., CC); atinge o direito dos filhos de serem criados e educados no seio da sua família natural (art. 19, ECA). Enfim, a ação deve ser pensada, só utilizada como o último recurso (a ultima ratio, como dizem os penalistas) contra o mau desempenho (causa culposa) dos pais em relação aos seus filhos.

        Às vezes, temos visto um certo desvirtuamento nesse tipo de ação, um certo exagero, para nós, fruto de açodamento e até desvio do instituto. Existem hipóteses de suspensão do pátrio poder em que se ajuíza a destituição, como se fosse uma ação comum, sendo que, em inúmeros casos, tem-se exigido até a prévia destituição de pátrio poder, como mero óbice processual, formal, para outra medida que imediatamente se impõe no interesse da criança. Deixa-se de lado o "melhor interesse da criança", para abraçar-se as picuinhas formais do processo, violando-se a sua efetividade, a finalidade de proteção à criança e ao adolescente. Existem casos de prova mal formada, prova mal produzida, prova precária, em que, mesmo assim, ajuiza-se temerariamente a ação de destituição de pátrio poder, como se esta fosse a cura para todos os males da criação e da má orientação dos pais. Não se pode olvidar que o instituto está para proteger a criança e não para ser utilizado como sanção de um pai contra o outro, ou até contra ambos.

        Não se retira o pátrio poder para atender apenas à pretensão dos adultos que pretendem-lhe a adoção. Não. Verifica-se se a retirada do pátrio poder está ao encontro dos interesses da criança.

    Destarte, como ensina JOSÉ RAIMUNDO DA CRUZ, a destituição aparece como sanção com eficácia plena para remover situação de fato contrária aos interesses do menores (* In: Destituição do Pátrio Poder. Revista de Direito Civil 35/117.18.

        Na ação de destituição de pátrio poder, embora apareça uma certa "litigiosidade" entre autor-réu, o processo não traz uma "lide", um litígio entre eles. Claro, há subjacente um conflito de pretensões, porque o autor quer retirar o pátrio poder da parte adversa, relativamente ao filho. Todavia, a ação deve ser vislumbrada sob a ótica da criança e do adolescente, que nela tem seus interesses discutidos. Destarte, a sentença decide interesses, nela não é o autor ou o réu que saem vencedores, mas a criança que é protegida. A decisão, portanto, funda-se naquilo que é o melhor interesse da criança, a sua proteção integral. A ação é de jurisdição voluntária, portanto, sendo que nela assegura-se o contraditório, como corolário da importância dos direitos discutidos.

    Assim a lição do Des. JOSÉ MARIA ROSA TESHEINER (* In: Jurisdição Voluntária, Rio de Janeiro, Aide, 1992, p. 79.19:

   

    "Assim, as mesmas razões que levaram o Código de Processo Civil a incluir a ação de remoção de tutor entre os procedimentos de jurisdição voluntária nos levam a caracterizar como tal a ação de suspensão ou destituição do pátrio poder, regulada pelos arts. 155 e ss. do Estatuto da Criança e do Adolescente".

   

   

   

    2.1. TIPOS DE DESTITUIÇÃO

    2.2 AS HIPÓTESES LEGAIS DE PERDA DO PÁTRIO PODER

    2.3. COMPETÊNCIA, LEGITIMIDADE E PROCEDIMENTO

    2.4. DESTITUIÇÃO E SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA

    2.5. A SENTENÇA DE DESTITUIÇÃO

    2.6. A DESTITUIÇÃO E A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

    Bibliografia

 

© Atualização 3/2/2009 - Damtom G P Silva ( dansilva@pr.gov.br )