CAOP da Criança e do Adolescente

Revistas Igualdade
__ Revista Igualdade XXXI
____     Jurisprudência
______     TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ
________     Competência. Ação de guarda e responsabilidade. Litígio entre os pais e os tios da criança que não se encontra em situação de vulnerabilidade ou lesão efetiva. Competência da Vara de Família. Anulação da sentença com remessa ao juízo competente.

    Competência. Ação de guarda e responsabilidade. Litígio entre os pais e os tios da criança que não se encontra em situação de vulnerabilidade ou lesão efetiva. Competência da Vara de Família. Anulação da sentença com remessa ao juízo competente.

   

   

    RECURSO DE APELAÇÃO Nº 85.993-4, DE PONTA GROSSA

    APELANTES: G. S. B. E OUTRO

    APELADOS: E. P. B E OUTRO

    RELATOR: GIL TROTTA TELLES

       

        AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE DE MENOR. FEITO QUE NÃO É DA COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, E, CONSEQÜENTEMENTE, NÃO DEVE SER JULGADO PELA MESMA VARA. MENOR QUE NÃO SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE OU DE LESÃO EFETIVA. LITÍGIO ENTRE OS PAIS E OS TIOS DO MENINO. COMPETÊNCIA DE VARA DE FAMÍLIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE.

       

        ACÓRDÃO Nº 12090 - 2ª Câmara Criminal

       

        Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Apelação nº 85.993-4, de Ponta Grossa, em que são Apelantes G. S. B. e J. D. O. e Apelados E. P. B. e O. F. O. B.

       

        I - Trata-se de ação proposta por E. P. B. e O. F. O. B., tios de L. F. O., com base no artigo 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Pleiteiam os requerentes obter, de direito, a guarda e responsabilidade do menor, alegando que já a mantém, de fato por quase sete anos, bem como que o menino somente esteve longe deles exclusivamente em companhia da genitora, por seis meses. Segundo os demandantes, tem dado a L. toda assistência material e moral de que necessita e, sendo o demandante varão, industriário, e a demandante varoa, auxiliar de Cartório, possuem melhores condições financeiras para educar que a mãe biológica, empregada doméstica, que sequer pode alugar uma casa, e que é chamada de "tia" pelo próprio filho, o qual, porém, não desconhece "... a situação que os envolve ..." (fl. 4)

        Após sindicância realizada junto aos requerentes, a guarda do menor foi-lhes deferida liminarmente, decisão que, depois da prática de vários outros atos processuais, como sindicância também realizada junto à requerida, (a qual, com o pai do menino, G. S. B., manifestou-se por intermédio de advogado), acabou confirmada pela sentença de fls. 94/96.

    Inconformados, apelaram ambos os pais de L., postulando a anulação da sentença porque proferida por Juiz que não presidiu à instrução, com violação ao disposto no artigo 132 do Código de Processo Civil; ou do processo porque não intimados de exame psicológico efetuado no menino; ou ainda, rejeitadas as preliminares, a reforma do julgado a fim de, declarada a improcedência do pedido, passarem os apelantes a exercer a guarda sobre o filho, sob alegação de que não há justificativa bastante para a permanência deste com os tios.

        A apelação foi contra arrazoada, pugnando os apelados pela mantença da decisão apelada, que efetivamente não sofreu alteração em primeiro grau.

        A douta Procuradoria de Justiça pronunciou-se pela incompetência de Câmara Criminal para o julgamento do recurso, devendo os autos ser remetidos para redistribuição a uma das Câmaras Cíveis deste Tribunal, ou, se repelida a agüição de incompetência, pelo reconhecimento, de ofício, da incompetência absoluta do Juízo da Infância e Juventude da comarca de Ponta Grossa para julgar a causa, com aplicação do artigo 113, caput, e § 2º, do Código de Processo Civil.

        II - Adota-se o parecer da douta Procuradoria de Justiça, nos seguintes trechos:

    "Antes de qualquer outra consideração, verifica-se, de plano, que o recurso de apelação foi interposto em procedimento de guarda que, como melhor veremos a seguir, não é de competência da Justiça da Infância e da Juventude, não merecendo, por isso, ser conhecido por essa Colenda Câmara Criminal.

        "Com efeito. A teor do disposto no art. 148, parágrafo único, alíneas "a" e "b" da Lei nº 8.069/90, a Justiça da Infância e da Juventude somente será competente para conhecer dos pedidos de guarda, destituição do pátrio poder, perda ou modificação da tutela ou guarda na hipótese de restar demonstrada a presença de situação de risco pessoal ou social envolvendo a criança ou adolescente, a teor do disposto no art. 98, incisos I, II, e III do mesmo Diploma Legal.

        "Assim, somente é possível o julgamento pela Justiça da Infância e Juventude - enquanto modalidade de prorrogação de competência - quando a criança ou o adolescente, nas hipóteses previstas no parágrafo único do artigo 148 do ECA, estiver com seus direitos fundamentais ameaçados ou violados. Vale dizer, quando infantes e jovens encontram-se em situação de vulnerabilidade e de lesão efetiva quanto aos seus direitos elencados nos arts. 227 da Constituição Federal e 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente.

        "Nesse contexto, a competência da Justiça da Infância e Juventude para apreciar pedidos de Guarda, estará sempre invariavelmente condicionada à presença de situação de risco pessoal ou social envolvendo criança ou adolescente, a teor do que dispõe o art. 148, parágrafo único, alínea "a" c/c art. 98, incisos I, II e III, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente.

        "Discorrendo sobre a matéria, WILSON DONIZETI LIBERATI afirma que "o parágrafo único do art. 148 é marco divisório determinante da competência da Justiça da Infância e Juventude. Em outras palavras, o Juiz especializado só será competente se a criança ou o adolescente estiverem com seus direitos ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; em razão de sua conduta (art. 98). Deve, pois, haver a efetiva ocorrência de ameaça ou violação dos direitos fundamentais da criança e do adolescente, que determinará, com exclusividade, a competência do Juizado da Infância e Juventude, nas hipóteses previstas nas letras "a" e "h" (In O Estatuto da Criança e do Adolescente - Comentários. IBPS, 1991, pág. 88).

        "No mesmo sentido se manifesta ANA MARIA MOREIRA MARCHESAN, no artigo Colocação em Família Substituta: Aspectos Controvertidos, publicado na Revista do Ministério Público do Rio Grande do Sul, nº 29, pág. 126.

        "Também a jurisprudência é pacífica ao estabelecer que:

        "GUARDA E TUTELA DE MENOR - COMPETÊNCIA - É competente a Justiça da Infância e Juventude para conhecer e apreciar pedido de guarda e tutela de menor, mas somente nos casos em que os direitos reconhecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis, ou em razão da conduta do menor. Nos demais casos, a competência é da Justiça Comum" (In CC nº 24.913-4 - Ac nº 2096/93 - Rel Des. NUNES NASCIMENTO - j. 18/03/93).

        "Destarte, fundamental se torna a análise acerca da presença de situação de risco pessoal ou social envolvendo a criança L. F. O., de modo a saber se a competência para conhecer do presente recurso cabe a uma das Câmaras Criminais ou Cíveis do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, dada novel redação dos arts. 85 e 88 de seu Regimento Interno.

        "Nesse sentido, é de se reconhecer que o infante acima nominado, quando da deflagração do procedimento (e mesmo antes ou depois desse marco, até se sabe) jamais esteve em situação de risco tal qual o preconizado pelo art. 98 da Lei nº 8.069/90 a autorizar a apreciação da causa pela Justiça da Infância e Juventude, pois segundo consta sempre residiu em companhia de seus tios ora apelados, que inegavelmente sempre lhe dispensaram todos os cuidados necessários.

        "Como não havia situação de risco, correto concluir que a apreciação da causa era de competência da vara da família, e não da infância e juventude, onde foi proposta e tramitou, gerando assim a nulidade dos atos decisórios praticados, como será melhor analisado adiante" (fls. 154/156).

    "Consoante acima ventilado, o Juízo da Vara da Infância e Juventude da comarca de Ponta Grossa, apreciando o pedido de guarda formulado pelos apelados, houve por bem julgá-lo procedente por entender que a solução era a que melhor lhe atendia aos interesses da criança L., que já se encontrava sob sua guarda de fato há mais de 07 (sete) anos.

        "Ocorre que, como vimos, a competência para processar e julgar pedidos de guarda, quando não estiver presente situação de risco na forma do previsto no art. 98 da Lei nº 8.069/90, será da Vara de Família e não da Vara da Infância e Juventude, dada redação do citado art. 148 par. único do mesmo Diploma Legal.

        "Em sendo questão de incompetência ratione materiae, portanto, absoluta, tudo que o Juízo da Infância e Juventude poderia fazer quando da apreciação do pedido inicial era dar-se por incompetente, com a subseqüente remessa dos autos a uma das Varas da Família da Comarca.

        "O Juízo a quo, no entanto, assim não procedeu, tendo inclusive proferido sentença definitiva de mérito, que assim se encontra eivada do vício insanável da nulidade.

        "O caso reclama a aplicação do disposto no artigo 113, caput e § 2º do Código de Processo Civil, de modo que seja reconhecido, de ofício, a incompetência absoluta do Juízo a quo para o processo e julgamento da causa em exame, com a anulação dos atos decisórios praticados e remessa dos autos a uma das varas da família da comarca de Ponta Grossa, onde poderá inclusive, a critério do órgão julgador, ser recoberta a instrução probatória (ou, ao menos, a possibilidade de as partes se manifestarem acerca do laudo pericial juntado aos autos de pedido de Busca e Apreensão nº 223/96 - que também deveria ter tramitado perante a Vara de Família da Comarca de Ponta Grossa, onde por sinal foi inicialmente protocolado), de modo a deixar clara a presença ou não de situação excepcional a justificar o deferimento da guarda do pequeno L. aos apelados" (fl. 157).

        Portanto, despeito do disposto no artigo 85, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal (com a modificação que lhe foi introduzida pela Resolução 5/99, de 8-10-99, do Órgão Especial), embora tratada como tal, não se trata de "matéria concernente ao Estatuto da Criança e do Adolescente".

        Acresce frisar, como mais um argumento em prol da competência da Vara de Família, o de que ocorre conflito de interesses entre os pais e os tios do menor.

       

        III - Ante o exposto, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer do recurso para anular a sentença e determinar a remessa dos autos, à Vara de Família da Comarca de Ponta Grossa.

    Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador NUNES DO NASCIMENTO

        Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores CARLOS HOFFMANN e TELMO CHEREM.

       

        Curitiba, 30 de março de 2000.

       

        GIL TROTTA TELLES

        Relator

       

       

       

       

       

 

© Atualização 3/2/2009 - Damtom G P Silva ( dansilva@pr.gov.br )