CAOP da Criança e do Adolescente

Revistas Igualdade
__ Revista Igualdade XXXIV
____     Jurisprudência
______     TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ
________     Habeas-corpus. Descumprimento de medida imposta. Laudo técnico no sentido da desinternação. Manutenção da medida. Excesso de prazo caracterizado. Constrangimento ilegal. Limite legal de três meses. Ordem concedida

    Habeas-corpus. Descumprimento de medida imposta. Laudo técnico no sentido da desinternação. Manutenção da medida. Excesso de prazo caracterizado. Constrangimento ilegal. Limite legal de três meses. Ordem concedida

   

   

    HABEAS-CORPUS Nº 102.805-5, DE FAXINAL VARA ÚNICA.

    IMPETRANTES: GLAUCIO ÂNTONIO PEREIRA, GLAUCIO ANTÔNIO PEREIRA FILHO e ALEXANDRE KNOPFHOLZ

    IMPETRADO: DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ÚNICA VARA DA COMARCA DE FAXINAL.

    PACIENTE : S. R. C.

    RELATOR : DES.CLOTÁRIO PORTUGAL NETO.

       

       

        HABEAS-CORPUS - ECA - LESÕES CORPORAIS - DECISÃO QUE DETERMINOU O INTERNAMENTO DA ADOLESCENTE - DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA IMPOSTA - LAUDO TÉCNICO NO SENTIDO DA DESINTERNAÇÃO - MANUTENÇÃO DA MEDIDA - ALEGADA COAÇÃO ILEGAL - EXCESSO DE PRAZO CARACTERIZADO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - LIMITE LEGAL DE TRÊS MESES ORDEM CONCEDIDA.

       

   

    ACÓRDÃO Nº. 12940- 1ª Câmara Criminal

       

        Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas-Corpus ECA nº 102.805-5, de Faxinal - Vara Única, em que são impetrantes GLAUCIO ANTONIO PEREIRA, GLAUCIO ANTONIO PEREIRA FILHO e ALEXANDRE KNOPFHOLZ, impetrado o Doutor Juiz de Direito da Única Vara da Comarca de Faxinal e paciente S. R.C.

        I. O advogado GLAUCIO ANTONIO PEREIRA e os estagiários GLAUCIO ANTONIO PEREIRA FILHO e ALEXANDRE KNOPFHOLZ, impetraram o presente writ constitucional, em favor de S. R.C., a qual foi sentenciada pelo cometimento do ato infracional de lesões corporais, apontando como autoridade coatora o Doutor Juiz de Direito da Única Vara da Comarca de Faxinal. Fundamentam o pleito de liberdade em alegado constrangimento ilegal, consistente na negativa de desinternação, por parte da autoridade coatora, apesar da existência de relatório técnico recomendando tal medida, sob o fundamento de ser a medida que mais atende as suas necessidades atuais, tendo em vista o passado da adolescente.

        Por derradeiro, requer liminarmente o deferimento do pleito de liberdade em favor da adolescente, com definitiva concessão da ordem, a final. Às fls. 18/33 procedeu-se à juntada de documentos.

        A medida in limine foi deferida às fls.38. Foram solicitadas informações a digna autoridade judiciária apontada coatora, as quais foram prestadas via fac simile as fls.42/44, com os originais às fls. 63/65, acompanhados de documentos (fls.66/86).

        A douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra do eminente Promotor de Justiça Designado, Doutor SAMIR BAROUKI, pronunciou-se às fls.51/58, opinando no sentido de que seja, o presente writ concedido, com a imediata colocação em liberdade da ora paciente.

        Este, o necessário relatório.

       

        II. A rigor não se presta a via estreita do writ constitucional a substituir os recursos ordinários previsto em lei, mas no caso concreto, a matéria em análise é apenas de direito, não importando em análise ou valoração da prova.

       

        III. Trata-se de remédio constitucional impetrado em favor da adolescente S. R.C., atualmente recolhida na Unidade Social Joana Miguel Richa, objetivando cessar o constrangimento ilegal da ora paciente, a qual foi sentenciada pela prática do ato infracional de lesões corporais. Dizem suas razões de impetração, que pelo ato infracional praticado, foi-lhe imposta a medida sócio-educativa de liberdade assistida, pelo prazo de 02 (dois) anos, sob condições. Em 02 de maio de 2000, em virtude de injustificadas ausências da menor e de seus pais, a medida anteriormente imposta foi substituída pela medida sócio-educativa de internação, pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses. Passados 03 (três) meses de internamento, foi emitido parecer técnico em relação a paciente, opinando pela desinternação, o que não foi deferido pelo ilustre Magistrado.

        As informações prestadas pelo douto Juiz de primeiro grau, via fac simile às fls.42/44, com os originais às fls. 63/65, acompanhados de documentos (fls.66/86), dão conta que em razão do descumprimento da medida anteriormente imposta, inclusive com informações de que a mesma estava em lugar incerto e não sabido, prestada pela própria mãe da paciente, foi expedido mandado de busca e apreensão e, após a elaboração de um estudo social, o qual concluiu pela necessidade de internamento da ora paciente, determinando-se, a internação com fulcro no artigo 122, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, pelo prazo inicial de 06 (seis) meses; que pouco mais de 03 (três) meses de internação, foi enviado um relatório, sugerindo a substituição da medida aplicada pela medida de liberdade assistida; o agente ministerial em primeira instância, considerando o histórico da paciente, bem como, a falta de equipe técnica especializada, naquela Comarca, requereu a prorrogação da medida por mais 06 (seis) meses, a qual foi deferida.

        Informa, ainda, que em verdade, houve uma regressão da medida aplicada de internação em substituição a medida de liberdade assistida, e não uma sanção como prevê o artigo 122, inciso III, da Lei nº 8.069/90.

        Data venia, devo discordar do douto Magistrado. Embora, o respeitável despacho de fls. 26/28, tenha determinado a internação da ora paciente, com amparo no artigo 122, inciso II (por reiteração no cometimento de outras infrações graves), o que não ocorreu, pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses, no entanto, fundamentou sua decisão no reiterado descumprimento das medidas aplicadas (fls.27, item 8), alegando ainda, que a Comarca de Faxinal não dispõe de recursos próprios para a reeducação da adolescente, deixando, todavia, de observar na oportunidade, que esta internação, prevista no artigo 122, inciso III, do Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelece prazo máximo, ou seja, 03 (três) meses (artigo 122, §1°, da Lei n° 8.069/90).

        Realmente o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê em seu artigo 99, combinado com o artigo 113, que as medidas poderão ser aplicas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo, devendo, no entanto, ser observado, conjuntamente com o artigo 100, do mesmo Estatuto, levando-se em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

        Transcrevo, na oportunidade, parte do judicioso parecer do douto Promotor de Justiça Designado (fls.54/55), o qual adoto em sua integralidade:

        "Nas suas informações, a autoridade apontada como coatora chegou a afirmar que a decisão do internamento lhe parecia ter sido aplicada em substituição à medida anteriormente imposta, nos moldes da substituição prevista no artigo 99 c/c artigo 113 do ECA, e não na forma prevista no artigo 122, inciso III, do mesmo diploma legal. É evidente o engano.

        A substituição de que trata o artigo 99 c/c artigo 113 do ECA, tem pressupostos diferentes daqueles previstos no artigo 122, inciso III, do mesmo Diploma Legal.

        Naquela substituição, o que se pretende é adequar a medida às necessidades pedagógicas do adolescente, respeitados os princípios da brevidade, excepcionalidade, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários (artigo 100, ECA). Esta é a hipótese da internação como medida sócio-educativa. Já na internação prevista no artigo 122, inciso III, pretende-se dar efetividade, coercibilidade ao cumprimento da medida anteriormente imposta.

        A substituição de que trata o artigo 99 c/c artigo 113 da Lei nº 8069/90 não vem acompanhada de qualquer sentido sancionatório, enquanto aquela prevista no artigo 122, inciso III, tem exatamente essa função, tanto que é conhecida como internação-sanção. A primeira objetiva adaptá-la às necessidades do adolescente. Na segunda, reconhece-se que a medida inicialmente imposta é a adequada e pode surtir os efeitos desejados desde que cumprida, mas vem sendo reiterada e injustificadamente descumprida pelo adolescente.

        Naquela a internação somente pode ser aplicada em último caso, quando não houver nenhuma outra medida possível, enquanto na chamada internação-sanção, esta pode decorrer naturalmente do reiterado e injustificado descumprimento da medida anteriormente imposta."

        Ainda, o entendimento jurisprudencial, do colendo Superior Tribunal de Justiça, vem neste sentido, de que ocorre a regressão para a medida de internação, pelo descumprimento da medida anteriormente imposta, desde que se respeite o limite legal máximo de 03 (três) meses:

       

    "PROCESSO PENAL. ADOLESCENTE. DESCUMPRIMENTO DE LIBERDADE ASSISTIDA. REGRESSÃO PARA INTERNAÇÃO. PRÉVIA OITIVA DO INFRATOR. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. FIXAÇÃO DE PRAZO CERTO PARA MEDIDA. POSSIBILIDADE.

       

        1. Consignado que será dada oportunidade ao adolescente para se explicar, acerca do descumprimento da medida de liberdade assistida, não há falar em ilegalidade, dado que respeitado, nesse caso, o devido processo legal.

        2. A internação-sanção, hipótese dos autos, pode ser decretada por prazo determinado, desde que respeite o limite legal de três meses (art.122, III, § 1º, do ECA).

        3. Ordem denegada. (* Habeas-corpus nº 10972/SP, Min. FERNANDO GONÇALVES, julgado em 16/12/99.8

       

        O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que, excepcionalmente, aplica-se a medida sócio-educativa de internação, que só é possível em três hipóteses, como prevê o artigo 122 e seus incisos da Lei no 8.069/90:

       

        I - Tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa;

        II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves;

        III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.

       

        Em relação a informação do julgador a quo, noticiando a ausência de equipe técnica especializada naquela Comarca, tal motivo não deve ocasionar um gravame à ora paciente, pois, a intervenção estatal deve ser positiva e protetiva em relação ao adolescente e sua família, criando-se para isso, programas preventivos, protetivos e sócio-educativos específicos. Acreditando-se que somente através de um trabalho em conjunto, pelo Magistrado, o representante do Ministério Publico, equipe interprofissional e através da criação, pelo município, de programas de liberdade assistida e apoio sócio-familiar em meio aberto, ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e Chefia da Administração Pública Municipal, de modo que tais graves deficiências, que afrontam o Estatuto da Criança e do Adolescente e Constituição Federal, sejam o quanto antes superadas através da implantação de políticas públicas e similares.

        A ordem é, portanto, de ser definitivamente concedida, em favor da adolescente S. R. C., em razão do excesso do prazo configurado, a qual deve voltar a cumprir a medida sócio educativa de liberdade assistida, anteriormente descumprida, com comunicação à douta autoridade apontada como coatora, via oficio, anexando-se cópia da presente decisão.

       

        IV. Por todo o acima exposto, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores e o Juiz Convocado da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em conceder a ordem impetrada, a adolescente S. R. C., pelas razões acima expostas, com confirmação da medida liminar deferida.

       

        Participaram da sessão e acompanharam o voto do Relator, os Excelentíssimos Senhores Desembargador OTO SPONHOLZ - Presidente e o Juiz Convocado CAMPOS MARQUES

       

        Curitiba, 08 de fevereiro de 2001.

       

       

        CLOTÁRIO PORTUGAL NETO

    Relator

   

   

   

   

   

 

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