CAOP da Criança e do Adolescente

Revistas Igualdade
__ Revista Igualdade XXXV
____     Jurisprudência
______     TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS
________     Investigação de paternidade. Desistência da ação pelo investigante. Ato que não implica em renúncia ao direito à filiação. Acordo firmado entre as partes não homologado judicialmente. Ajuste que produz efeito de coisa julgada, rescindível somente por dolo, violência ou erro essencial quanto à pessoa

    Investigação de paternidade. Desistência da ação pelo investigante. Ato que não implica em renúncia ao direito à filiação. Acordo firmado entre as partes não homologado judicialmente. Ajuste que produz efeito de coisa julgada, rescindível somente por dolo, violência ou erro essencial quanto à pessoa

   

   

AGRAVO DE INSTRUMENTO 20413-6/180 - 1ª CÂM., COMARCA DE ARAGARÇAS

AGRAVANTE: P.S.B. e A.S.B

AGRAVADO: J.S.B.

RELATOR: DES. ARIVALDO DA SILVA CHAVES

   

    TRANSAÇÃO - ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES, AINDA NÃO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE POR DESÍDIA DA JUSTIÇA - AJUSTE QUE PRODUZ EFEITO DE COISA JULGADA, SOMENTE RESCINDÍVEL POR DOLO, VIOLÊNCIA OU ERRO ESSENCIAL QUANTO À PESSOA OU COISA CONTROVERSA. A transação firmada entre as partes, ainda que não homologada judicialmente, por desídia da justiça, produz efeito de coisa julgada, somente rescindível por dolo, violência ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa.

    INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - DESISTÊNCIA DA AÇÃO PELO INVESTIGANTE - VALIDADE - ATO, NO ENTANTO QUE NÃO RESULTA EM RENÚNCIA AO DIREITO À FILIAÇÃO, POSTO QUE SE PODE DEIXAR DE EXERCER, MAS NUNCA RENUNCIAR AO DIREITO DE PATERNIDADE, DE NATUREZA INDISPONÍVEL. É válida a desistência da ação investigatória pelo investigante, que tem a faculdade de exercício do direito à ação em referência, tal ato não resulta em renúncia ao direito à filiação, posto que se pode deixar de exercer, mas nunca renunciar ao direito à paternidade, que é de natureza indisponível.

   

   

    ACÓRDÃO

   

    Vistos, relatados e discutidos estes autos de AgIn 20413-6/180 (200000412923), da Comarca de Aragarças.

    Acordam os componentes da 3ª T. Julgadora da 1ª Câm. Cív. do E TJGO, à unanimidade de votos, em conhecer do agravo e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.

    Participaram do julgamento, além do relator, os Desembargadores M. W. DE OLIVEIRA NEGRY e ANTÔNIO NERY DA SILVA, face a ausência justificada do Des. CASTRO FILHO.

    Presidiu o julgamento, o Desembargador ARIVALDO DA SILVA CHAVES.

    Esteve presente, representando a Procuradoria-Geral de Justiça, a Dra. MARIA DE FÁTIMA BELCHIOR MORAES GUIMARÃES.

   

    Goiânia, 29 DE AGOSTO DE 2000 - ARIVALDO DA SILVA CHAVES, pres. E relator.

   

   

    RELATÓRIO E VOTO

   

    Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo espólio de P. S. B. e A. S. B., contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de Aragarças, na qual foi negada a homologação do pedido de desistência da ação de investigação de paternidade c/c petição de herança formulado pelo agravado J. S. B.

    Diz o agravante que o agravado, J. S. B. (investigante) e A. S. B., esposa do investigado, celebraram acordo para desistir da ação no ano de 1957, porém, referido pedido não foi homologado até a presente data, tendo os autos ficado paralisados. Decorridos trinta e cinco anos (35), os herdeiros do investigante pleitearam habilitação na ação de investigação de paternidade, visando dar andamento ao feito.

    Passo seguinte, o agravante insurge-se contra o decisum que negou homologação ao acordo feito entre as partes originais desta ação.

    Sustenta que o mencionado acordo, pelo qual o agravado recebeu 300 alqueires de terra para desistir da ação, trata-se de transação sobre o direito de herança deste, de caráter eminentemente patrimonial, sendo um negócio jurídico perfeito e acabado. Alegando, ainda, que prescreveu o direito dos seus herdeiros de reclamar contra o mencionado acordo.

    Requer a reforma da decisão agravada que deferiu a habilitação dos sucessores do recorrido, bem como a homologação do acordo firmado entre as partes e a conseqüente extinção do processo com julgamento do mérito.

    À inicial vieram acostados os documentos de f., com preparo regular às f.

    Foi atribuído efeito suspensivo ao recurso às f.

    Devidamente intimado o Juiz a quo prestou as informações de mister, oportunidade em que relatou o andamento do feito.

    Em contra razões o agravado pugna pela manutenção do decisum.

    O órgão de cúpula ministerial ofereceu parecer, às f., opinando no sentido do conhecimento e improvimento do agravo.

    É o relatório.

   

    Passo ao voto.

   

    Presentes os pressupostos legais de admissibilidade do recurso interposto, dele conheço e passo a análise da questão.

    Constitui objeto do presente recurso a decisão que negou homologação ao acordo de desistência da ação de investigação de paternidade cumulado com pedido de herança celebrado entre o agravado J. S. B. e A. S. B., à época inventariante, e a habilitação dos herdeiros do agravado nos autos de investigação de paternidade.

    Após uma cognição plena do feito, vejo que o decisum impugnado está a merecer reparos, senão vejamos:

    Consta dos autos que o autor da ação de investigação de paternidade c/c petição de herança, através de advogado, formulou pedido de homologação de desistência da ação, diante do recebimento de 300 alqueires de terra, demonstrando que celebrara um acordo com a ré, inventariante, A. S. B.

    Ora, a procuração por ele outorgada, contém poderes especiais para a desistência, e seu posterior falecimento não retira a eficácia do acordo anteriormente formulado, assim, vê-se que realmente houve acordo e desistência voluntária da ação.

    Sobre a transação diz o art. 1.030 do CC, "a transação produz entre as partes o efeito de coisa julgada, e só se rescinde por dolo, violência, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa".

    Com efeito, a transação constitui negócio jurídico bilateral e declaratório pelo qual as partes se compõem amigavelmente, colimando prevenir ou terminar litígios mediante mútuas concessões, conforme prescreve o art. 1.025 do CC.

    A propósito da matéria em comento, CARLOS ALBERTO BITTAR, leciona com propriedade que:

    "De natureza especial, mas em essência voltada à extinção de obrigação, a transação é outro meio jurídico indireto de liberação do devedor. Configura-se como negócio jurídico por meio do qual os interessados, mediante concessões mútuas, previnem ou extinguem obrigações duvidosas ou litigiosas".

    Prossegue o autor.

    "Com relação a efeitos, cumpre primeiramente acentuar que vale como coisa julgada e somente se desfaz por dolo, violência ou erro essencial quanto à pessoa ou à coisa (art. 1.030)" (In casu de direito civil, 1. Ed., vol. 1, p. 394 e 396) (grifei).

    Este, sendo um negócio jurídico, só pode ser rescindido se demonstrados e comprovadas as nulidades incidentes sobre os negócios jurídicos em geral.

    Ora, o acordo realmente foi efetivado com a desistência da ação, posto que se assim não fosse teria o agravado, investigante, argüido sua nulidade, no prazo legal e dado prosseguimento ao feito.

    Ademais, oportuno ressaltar que o fato de não ter sido confirmado, não lhe retira a eficácia, ademais o acordo não foi homologado por desídia da justiça, ressai dos autos que este foi remetido para o juiz de Iporá, em razão de estar a comarca de Balisa-GO desprovida de Juiz, e ali permaneceu desde o ano de 1959, indevidamente arquivado sem a devida homologação.

    Esclarecedora a jurisprudência pátria no que se refere a tal questionamento.

    Ementa: "Processual civil. Agravo de instrumento, Execução de pensão alimentícia. Título executivo. Acordo extrajudicial, referendado pelo Ministério Público. O termo de acordo firmado pelas partes e referendado pelo Ministério Público, onde uma assume as obrigações decorrentes da paternidade, comprometendo-se a pagar pensão alimentícia, é título hábil a lastrear ação de execução de alimentos (art. 733, § 1º e seguintes, do CPC), mesmo carecendo de posterior homologação judicial. Agravo conhecido e provido" (DJ 13.343 de 21.07.2000, p. 8, Acórdão: 29.06.2000, rel. Des. GERALDO DEUSIMAR ALENCAR, AgIn 20268/180) (grifei).

    Ementa: "Ação possessória - Transação - Desistência unilateral - Impossibilidade - Homologação. É homologável o acordo celebrado entre as partes, visando a pôr término a litígio, se formalmente perfeito, pois sua eficácia independe desse ato judicial". (DJ 10502 de 28.12.1988, p. 2, Acórdão: 01.12.1988, rel. Des. JÚLIO RESPLANTE DE ARAÚJO, AgIn 4627/180v) (grifei).

    Assim sendo, entendendo que questionado acordo é válido, independentemente de homologação judicial, posto que não vislumbro qualquer vício de nulidade, que justificasse qualquer imprestabilidade.

    Ademais, a transação foi realizada sobre o direito a ação de investigação de paternidade c/c petição de herança, e, sendo o autor agente capaz, o objeto lícito e a forma prescrita e não defesa em lei (art. 82 do CC), não há óbice à sua homologação.

    Por outro lado, contrariando o entendimento esposado pelo Juiz a quo de que tal acordo não gerou nenhum efeito, posto que imoral, porque o direito ao reconhecimento a paternidade é indisponível, não comungo desse entendimento.

    Realmente, quanto a pretensão investigatória não ocorre a incidência de coisa julgada, pura e simplesmente porque houve um acordo em que o investigante renunciou a quaisquer direitos hereditários.

    Ainda que na anterior ação investigatória houvesse renúncia à sua filiação, tal atitude não teria força para produzir qualquer efeito, posto que o estado das pessoas é direito indisponível de transação, porém, o que o investigante fez foi deixar de exercitar aquele direito, desistindo da ação, o que não teria o condão de tornar extinto o seu direito à filiação.

    Embora o direito à filiação seja irrenunciável, o investigando esquivou-se do seu exercício, desistindo do feito, ato que não o impediria de ver reconhecida a referida paternidade posteriormente.

    A respeito, a doutrina é bem clara na lição de ARNALDO MEDEIROS DA FONSECA: "’apesar da indisponibilidade do estado e das ações de estado, esta desistência é, a nosso ver, válida e possível, pois, de ser irrenunciável um direito, não se segue necessariamente a obrigatoriedade do seu exercício, como preceitua o nosso Código Civil, de modo expresso, a propósito de alimentos estatuindo: ‘Pode-se deixar de exercer, mas não pode renunciar o direito a alimentos’ (art. 404).

    "E a desistência da ação só atinge o direito do filho natural de promover a declaração de sua paternidade, exercício este que depende fundamentalmente de sua vontade, sem extinguir o próprio direito, que desta forma, subsistira" (Investigação de paternidade, p. 345, in WILSON BASSUDA, Súmulas do STF, Ed. Jurídica Brasileira, p. 477)".

    Corroborando este entendimento:

    "A desistência da ação de investigação de paternidade apenas põe termo à demanda, mas não extingue o direito do investigando. De ser irrenunciável um direito não se segue necessariamente a obrigatoriedade à ação" (STF, rel. Min. CARLOS MADEIRA, op. Cit., p. 473).

    Por sobremaneira apropriada à questão dos autos, colaciona ementa do eminente Des. ANTÔNIO NERY DA SILVA, verbis:

    Ementa: "Investigação de paternidade. Desistência de ação investigatória anteriormente ajuizada. Coisa julgada. Inocorrência. Designação de exame de DNA. 1. Apesar de ser válida a desistência do feito investigatório pelo investigante, que tem a faculdade de exercício do direito à ação em referência, tal atitude não importa em renúncia ao direito à filiação, posto que pode-se deixar de exercer, mas nunca renunciar ao direito à paternidade, que é de natureza indisponível. 2. Omissis" (DJ 13282 de 19.04.2000, p. 10, Acórdão: 21.03.2000, rel. Des. ANTÔNIO NERY DA SILVA, AgIn 18883-0/180).

    Ao teor do exposto, conheço do agravo e dou-lhe provimento, para cassando a decisão recorrida, determinar que seja homologado o acordo e indeferida a habilitação dos sucessores do investigando.

   

    É como voto.

   

   

   

   

   

 

© Atualização 3/2/2009 - Damtom G P Silva ( dansilva@pr.gov.br )