CAOP da Criança e do Adolescente

Revistas Igualdade
__ Revista Igualdade XXXVI
____     Estudos
______     PAULA INEZ CUNHA GOMIDE. O caminho para a destituição do pátrio poder: um estudo de caso
________     Pátrio Poder

    Pátrio Poder

   

    O pátrio poder é o conjunto de direitos relativos à pessoa e aos bens do filho com idade inferior a vinte e um anos de idade e que não foi emancipado (Guimarães, 2000).

    THEOTONIO NEGRÃO, em edição atualizada do Código Civil de 2001, no Capítulo VI, se refere, na Seção II Do Pátrio Poder quanto à pessoa dos filhos, às obrigações daqueles que detêm o pátrio poder:

   

    Art 384. Compete aos pais quanto à pessoa dos filhos menores:

    I.. Dirigir-lhes a criação e educação.

    II. Tê-los em sua companhia e guarda.

    III. Conceder-lhes, ou negar-lhes consentimento para casarem.

    IV. Nomear-lhes tutor, por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais lhe não sobreviver, ou não puder exercitar o pátrio poder.

    V. Representá-los até os 16 anos, nos atos da vida civil e assisti-los, após esta idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento.

    VI. Reclamá-los de quem ilegalmente os detenha.

    VII. Exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição.

   

    O artigo 384 claramente demonstra que os pais ou aqueles que detenham a guarda da criança têm obrigações e responsabilidade com a sua segurança, educação, bem estar, enfim, todos os cuidados elencados na constituição e que constituem a filosofia do melhor interesse da criança.

    O artigo 21 do Estatuto da Criança e do Adolescente no que se refere ao Pátrio Poder repete os quesitos do art. 384 do Código Civil.

    Na seqüência, na Seção IV - da suspensão e extinção do pátrio poder, NEGRÃO (2001) relaciona três artigos, 392, 393 e 394, que estabelecem as condições para a suspensão e extinção do pátrio poder:

   

    Art. 392. Extingue-se o pátrio poder:

    I. Pela morte dos pais ou do filho.

    II. Pela emancipação, nos termos do parágrafo único do art 9º. Parte Geral.

    III. Pela maioridade.

    IV. Pela adoção

   

    Art. 394. Se o pai, ou mãe, abusar do seu poder, faltando aos deveres paternos, ou arruinando os bens dos filhos, cabe ao juiz, requerendo algum parente, ou o Ministério Público, adotar a medida, que lhe pareça reclamada pela segurança do menor e seus haveres, suspendendo até, quando convenha, o pátrio poder.

    Parágrafo Único. Suspende-se igualmente o exercício do pátrio poder ao pai ou mãe condenados por sentença irrecorrível em crime cuja pena exceda de dois anos de prisão.

   

    De acordo com estes artigos, para que a criança, cujos pais não cumprem com seus deveres de sustento, guarda e educação não fique desamparada, a lei prevê quando pode ocorrer suspensão ou a perda do pátrio poder. A suspensão é uma medida temporária e o juiz pode estabelecer que o pátrio poder será restituído se cessadas as causas que determinaram a suspensão. Se o pai ou a mãe abusar do seu poder, faltando aos deveres paternos ou arruinando os bens dos filhos, ou se o pai ou a mãe forem condenados por sentença irrecorrível em crime em que a pena exceda os dois anos de prisão, o juiz pode suspender o pátrio poder.

    Já destituição do pátrio poder é medida bem mais grave. Não é temporária, mas definitiva. O que não significa que os pais não poderão reaver seus direitos e deveres, porém será necessária prova muito significativa e forte para que esta ação judicial seja revertida. O que se reconhece por tal medida é que o titular do pátrio poder não está capacitado ao seu exercício. O Código Civil, no artigo 395, prevê as condições de cassação do pátrio poder e naqueles casos juiz procurará evitar que o exemplo dos pais contamine a formação moral dos filhos.

   

    Art. 395. Perderá por ato judicial o pátrio poder o pai ou mãe:

    I. Que castigar imoderadamente o filho.

    II. Que o deixar em abandono.

    III. Que praticar atos contrários à moral e aos bons costumes.

   

    Já, a destituição, como efeito da condenação criminal, nos termos do art. 92-II, do Código Penal, só é automática quando se tratar de crime doloso sujeito à pena de reclusão, cometido contra o filho.

    O artigo 227 da Constituição Federal, diz que "Caso impossível, absolutamente inviável ou não recomendável a permanência da criança e do adolescente em companhia de seus pais, após esgotadas as tentativas que nesse sentido deverão ser obrigatórias e ex vi legis realizadas, a colocação do jovem em família substituta surge como a melhor forma de superar a falta, o abuso ou a reiterada e injustificável omissão de sua família natural, garantindo àquele seu direito fundamental de ser criado e educado no seio de uma família, ainda que não seja a de origem (inteligência da terceira parte do citado Art. 19 da Lei nº 8.069/90).".(Pereira, 2000, p. 158)

    O art. 5º. do ECA diz que "nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punindo na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais". Pode-se verificar que os artigos são claros ao estabelecerem que maus tratos e outros atos que prejudiquem a saúde física, psicológica e até financeira dos filhos devem ser objeto de intervenção judicial no interesse de proteção da criança.

    A análise das condições em que as crianças são retiradas de suas casas, através de serviços como o SOS Criança-PR (* SOS-Criança: serviço da Secretaria Municipal de Curitiba que visa dar atendimento a crianças vítimas de abusos físicos e sexuais, encaminhando-as para abrigos quando necessário.16 deve ser feita através de uma equipe multiprofissional para que este diagnóstico ocorra de forma confiável, evitando-se a possível "confusão" entre castigo "imoderado" e "moderado".

    O artigo 23 do ECA ressalta que a pobreza não é motivo para a destituição do pátrio poder. Ele é claro: "A falta ou carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente à perda ou à suspensão do pátrio poder". As famílias nestas condições devem ser obrigatoriamente incluídas em programas oficiais de auxílio. O abandono que deve preocupar o juiz da Infância e da Juventude é o abandono caracterizado pela negligência, que será abordado no próximo item.

    Todas as propostas políticas de atendimento a famílias de crianças abrigadas devem ter como prioridade absoluta à reaproximação da criança à sua família de origem. A destituição do pátrio poder somente deve ocorrer caso fique evidente que não há possibilidade da criança voltar a sua família, que esta não tem interesse em recebê-la de volta, ou que o comprometimento das relações familiares por espancamento, uso de drogas, ou abuso sexual demonstraram que o núcleo familiar está muito enfermo e que os prejuízos para a criança seriam enormes caso ela retornasse. A equipe técnica deve buscar, nestes casos, a concordância dos pais para a facilitação do processo de destituição do pátrio poder.

    O Brasil incorporou, em caráter definitivo, o princípio do "melhor interesse da criança" em seu sistema jurídico. Este princípio tem representado um norteador importante para a modificação das legislações internas no que concerne à proteção da infância em nosso continente (PEREIRA, 2000). Atualmente a aplicação do princípio do melhor interesse permanece como um padrão, considerando as necessidades da criança em detrimento de seus pais. A autora complementa que se deve realizar sempre uma análise do caso concreto.

    Para promover um melhor entendimento da aplicação do princípio do melhor interesse no Brasil, (PEREIRA, 2000) analisa as três correntes jurídico doutrinárias que existiram em relação à proteção à infância em nosso país desde o século XIX. A primeira foi a doutrina do direito penal do menor, concentrada nos Códigos Penais de 1830 e 1890, que se preocupou especialmente com a delinqüência e baseou a imputabilidade na "pesquisa do discernimento" que consistia em imputar a responsabilidade ao menor em função de seu entendimento da prática de um ato criminoso. A segunda foi a doutrina jurídica da situação irregular, que passou a vigorar efetivamente com advento do Código de Menores de 1979. E a terceira foi a doutrina jurídica da proteção integral, que passou a vigorar com a Constituição Federal de 1988 e consolidada pelo ECA, em 1990.

    Segundo BARBOZA (2000) o Estatuto da Criança e do Adolescente concretizou e expressou os novos direitos da população infanto-juvenil, que põe em relevo o valor intrínseco da criança como ser humano e a necessidade de especial respeito a sua condição constitucional de pessoa em desenvolvimento. Esta autora afirma que a adoção, em sede constitucional, da doutrina da proteção integral veio reafirmar o princípio do melhor interesse da criança, já existente em nossa legislação e que encontra suas raízes na Declaração Universal dos Direitos da Criança, adotada pela ONU em 20 de novembro de 1959. Prossegue ainda BARBOZA afirmando que o princípio do melhor interesse da criança, como orientador da solução dos conflitos envolvendo menores, já estava consagrado antes mesmo da Constituição Federal de 1988 pelo extinto Código de menores (pág. 205).

    Os direitos das crianças e dos adolescentes foram expressamente assegurados através do art 227 da CF, que estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar às crianças e aos adolescentes, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. O ECA, em seus artigos 4º e 5º, em lugar de cláusulas genéricas sobre o bem estar da criança e do adolescente estabeleceu condições bem específicas para que estes objetivos sejam atingidos.

    Razoável, por conseguinte, afirmar-se que a doutrina da proteção integral, de maior abrangência, não só ratificou o princípio do melhor interesse da criança como critério hermenêutico como também lhe conferiu natureza constitucional como cláusula genérica que em parte se traduz através dos direitos fundamentais da criança e do adolescente expressos no texto da Constituição Federal. Desta forma a proteção, com prioridade absoluta, não é mais obrigação exclusiva da família e do Estado: é um dever social. As crianças e os adolescentes devem ser protegidos em razão de serem pessoas em condição peculiar de desenvolvimento.

    Segundo GUIMARÃES (1999), "Comprovado o estado de abandono em que se encontravam os infantes, bem como os atos contrários à moral e aos bons costumes praticados pela apelante na presença das menores, a destituição do pátrio poder é imperativo legal". Ainda segundo o Desembargador GUIMARÃES, a inserção da criança institucionalizada no seio familiar preservando os laços familiares é o alvo primário. Entretanto, quando se observa a incapacidade dos genitores exercerem os direitos e deveres inerentes ao pátrio poder, não se pode retardar a solução drástica consistente da cassação ou suspensão desse pátrio poder, sob pena de, ao se procurar proteger os direitos dos pais, causar dano irremediável à criança ou adolescente retardando indevidamente o gozo do direito de ser criado e educado em família substituta, assegurando-lhe a convivência familiar e comunitária. "A destituição do pátrio poder, diz ainda GUIMARÃES, está hoje condicionada à clara demonstração de que, não obstante tenha se oferecido o atendimento e auxílio às crianças, adolescentes e sua família, permanecem os pais alheios à intervenção estatal positiva, sem se desincumbirem dos deveres de sustento, guarda e educação de seus filhos. Assim, conclui-se que para adoção da medida extrema da destituição de pátrio poder, deve restar demonstrada a inescusabilidade da ação ou omissão quanto às obrigações mencionadas no predito art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente." Este texto fez parte de um processo de destituição de pátrio poder de uma criança cuja mãe usava drogas na presença das filhas, se prostituía, deixava as filhas em estado de abandono e maus tratos. "Jovem mãe, dependente química, com vida totalmente desestruturada, com histórico de prostituição, abandono total, indiferença ao bem-estar da prole e ao seu próprio. Tem histórico de inúmeros comportamentos anti-sociais entre eles, uma tentativa de homicídio, sendo apreendida inúmeras vezes e constantemente leva para seu domicílio seus distintos parceiros, bem como utiliza substâncias viciantes na presença das filhas". Ressalta-se ainda que o pai concordou com a destituição, pois não podia cuidar da filha que possuía oito anos e sabia que a mãe não tinha condições. Salienta também GUIMARÃES que a mãe possui condições financeiras e que, portanto, este não é motivo da destituição.

    Outra questão, além da legislação pertinente, a ser analisada em um caso de destituição do pátrio poder refere-se aos vínculos afetivos existentes ou não na família em estudo.

   

   

   

 

© Atualização 3/2/2009 - Damtom G P Silva ( dansilva@pr.gov.br )