CAOP da Criança e do Adolescente

Revistas Igualdade
__ Revista Igualdade XXXVI
____     Estudos
______     SÉRGIO LUIZ KUKINA. Efetividade dos direitos da criança e do adolescente no Brasil à luz dos direitos humanos
________     3. O sistema tutelar internacional

    3. O sistema tutelar internacional

   

    O hodierno consenso mundial acerca da preservação de valores mínimos e indispensáveis à própria continuidade da existência humana (restrições ao aparato bélico-nuclear e recuperação do déficit ecológico, p. ex.), bem como a conscientização em torno da necessidade do fortalecimento de padrões ético-políticos e de respeito aos axiomas inerentes a intrínseca dignidade da pessoa (destaque-se, aqui, as previsões direcionadas a superação de qualquer forma de discriminação entre os indivíduos, por motivos ligados a raça, sexo, idade, credo, etnia, dentre outros), conduz a uma avaliação positiva no sentido de que organismos internacionais, em nível mundial ou regional, vêm tendo uma eficiente produção de paradigmáticos documentos que bem simbolizam tais ordens de aspiração.

    Se assim é, não se pode discordar da arguta provocação de NORBERTO BOBBIO, ao denunciar que "o problema fundamental em relação aos direitos do homem, hoje, não é tanto o de justificá-los, mas o de protegê-los", por isso que, ainda em suas palavras, "trata-se de um problema não filosófico, mas político" (* A era dos direitos. 10ª ed., Trad. CARLOS NELSON COUTINHO. Rio de Janeiro, Campus, 1992, p. 24.36. Cumpre, então, que se lance olhos críticos quanto ao grau de vitalidade prática que se pode alcançar a partir desse feixe de preceitos voltados a tutela da dignidade humana em geral e, em particular, da criança.

    Nessa perspectiva e na exata fatia dos interesses da infância e da juventude, em termos brasileiros, a preocupação com a sua materialização vem ganhando contornos de recrudescimento, especialmente em vista de dramáticos números há pouco divulgados pela ONU (ano base 2000), referentes ao Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), que colocam o Brasil em longínqua e indesejável posição no contexto global (* No Relatório sobre o Desenvolvimento Humano-2002, divulgado pelo PNUD (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento), dentre 173 países avaliados, o Brasil ocupa a 73ª posição, valendo lembrar que os indicadores que compõem o IDH são: a) expectativa de vida ao nascer; b) analfabetismo adulto; c) taxa de escolaridade; d) renda per capita. A situação piora drasticamente quando se trata da estatística referente a concentração de renda, em que o Brasil ocupa a quarta pior posição no ranking das nações investigadas, aparecendo somente à frente de Serra Leoa, República Centro Africana e Suazilândia, todos países do continente africano. Para verificação completa dos dados aqui reproduzidos, dentre outros, conferir: Jornal do Brasil, 24.07.2002, p. A-3; Folha de São Paulo, 24.07.2002, pp. A-10/12; O Estado de S. Paulo, 24.07.2002. pp. A-10/11.37, contingência que passa a reclamar um mais intenso comprometimento de todos os agentes, investidos ou não de parcela de autoridade, que tenham atuação nas cercanias dos interesses sociais coletivos. Assim, de organizações não-governamentais aos tribunais judiciais (como última instância para restauração de violações), aguarda-se atitudes consentâneas com a realidade que se apresenta, priorizando-se, sobretudo, as legítimas e inadiáveis expectativas da infanto-adolescência. Há muito por fazer, mesmo, em um Brasil que, segundo dados também recentes do IBGE, abriga 9,3 milhões de famílias com renda per capita de até meio salário-mínimo, ou seja, R$ 100 (cem reais) mensais, somando 34,8 milhões de pessoas nesta situação, algo, portanto, em torno de 20% da população atualmente estimada (* Cf. matéria divulgada no jornal O Estado de S. Paulo, 14.07.2002, p. 38.

    Ademais disso, têm se avolumado nos noticiários internos, e com repercussão na mídia internacional, denúncias revelando a exploração do trabalho e da prostituição infantis (neste último caso, com os adicionais males introduzidos pelo deletério uso da Internet), além da própria violência familiar e institucional, vitimizando, sobretudo, jovens de classes socialmente carentes, de que foi trágico exemplo, no ano de 1990, a nunca esquecida "Chacina da Candelária"i.

    Todos esses desalinhos causam profundo desassossego, visto que põem em xeque a própria eficiência dos sistemas externos e internos de proteção aos direitos humanos. Nada obstante a normativa internacional tenha sua principiologia fundada em seculares primados como os da boa fé, da pacta sunt servanda, da aplicação da norma mais benéfica, é comum que Estados-partes descumpram as avenças por eles ratificadas, gerando frustração perante seus súditos e em meio aos respectivos organismos internacionais (* Como ressalta RICOEUR, Paul. O justo ou a essência da justiça. Trad. VASCO CASIMIRO. Lisboa, Instituto Piaget, 1995, p. 32, "é nesta estrutura de confiança que se intercala o laço socialinstituído pelos contratos e pelos pactos de todos os tipos que conferem uma estrutura jurídica à troca das palavras dadas. O facto de os pactos deverem ser observados é um princípio que constitui uma regra de reconhecimento que ultrapassa o face a face da promessa de pessoa a pessoa. Esta regra engloba todos os que vivem sob as mesmas Leis, e, tratando-se do direito internacional ou humanitário, toda a humanidade".39. Compreende-se, à conta disso, imprecações como a que feita por JUAN RAMÓN CAPELLA, ao afirmar que, "se a Declaração Universal dos Direitos do Homem tivesse realmente eficácia processual, a maioria dos governantes do planeta estaria no cárcere" (* Fruto Proibido - uma aproximação histórico-teórica ao estudo do direito e do estado. Trad. GRESIELA NUNES DA ROSA e LÉDIO ROSA DE ANDRADE. Porto Alegre, Livraria do Advogado, 2002, p. 172. 40.

    Quanto ao meios fiscalizatórios do cumprimento da agenda internacionalmente enredada para a infância, é inegável a timidez dos mecanismos de monitoramento constantes da Convenção de 1989, que se limitou a instituir um Comitê (art. 43) para recebimento e avaliação de relatórios qüinqüenais a serem unilateralmente apresentados pelos Estados-partes (art. 44). Como adverte FLÁVIA PIOVESAN, sequer "inovam os Protocolos Facultativos à Convenção, na medida em que não introduzem a sistemática de petições ou de comunicações inter-estatais" (* Obra citada, nota 11-supra, p.209.41. Sem embargo dessa situação, outros procedimentos podem atingir, por via oblíqua, o mesmo desiderato, pois como explica JOSÉ AUGUSTO LINDGREN ALVES, "a falta de atribuição ao Comitê de funções investigatórias e semijudiciais para queixas individuais é suprida no âmbito das Nações Unidas por diversos mecanismos, de natureza convencional e não-convencional. Na esfera convencional qualquer comunicação sobre violações pode ser endereçada para exame pelos órgãos competentes do Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos, da Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial e do Comitê Contra a Tortura, desde que o Estado implicado tenha aceitado as disposições facultativas sobre a matéria. Na esfera não-convencional, a Comissão dos Direitos Humanos conta com um Relator Especial temático para estudar e acompanhar os fenômenos da venda de crianças e da prostituição e pornografia infantis. A Subcomissão Para Prevenção da Discriminação e Proteção às minorias conta, por sua vez, com um Grupo de Trabalho sobre as formas contemporâneas de escravidão que dedica grande parcela de seu tempo e de su! a atuação às questões da prostituição infantil e da exploração do trabalho de crianças. Denúncias de violações de direitos da criança são regularmente apresentadas nas sessões anuais da Comissão dos Direitos Humanos e da Subcomissão" (* Obra citada, nota 3-supra, p.173. Pondo fecho ao seu raciocínio, acrescenta LINDGREN ALVES que, "em vista dessas alternativas, a não-atribuição ao Comitê de funções mais amplas, ao invés de representar uma falha da Convenção, pode ter sido uma virtude. Ela tornou a possibilidade de adesão ao instrumento mais fácil para a maioria dos países, todos os quais, com raras exceções, hesitam, em graus variados, em aceitar incondicionalmente cláusulas mais 'intrusivas' -razão pela qual tais cláusulas são sempre opcionais-, seja por política governamental, seja por resistências de segmentos importantes das próprias sociedades. Evitou, por outro lado, mais uma duplicação de atribuições entre órgãos vinculados ou diretamente pertencentes ao sistema das Nações Unidas, fato reconhecidamente prejudicial à própria causa dos direitos humanos, porque, diante da multiplicidade de órgãos a solicitar informações e ações sobre a mesma matéria, os governos mais bem intencionadostêm dificuldades naturais para atender a todas as demandas" (p. 173).42.

    A título de complemento, vale lembrar que dentro do sistema regional interamericano, conquanto sem enunciar direitos ou medidas protetivas de modo ostensivo (* Mais detalhadamente, tais direitos aparecem arrolados no art. 16 do Protocolo Adicional à Convenção Americana Sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (Protocolo de San Salvador), adotado pela OEA em 17.11.1988 e ratificado pelo Brasil em 21.08.1996.43, a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica, de 1969, ratificado pelo Brasil em 25.09.1992), em seu artigo 19, prescreve que "Toda criança terá direito às medidas de proteção que a sua condição de menor requer, por parte da sua família, da sociedade e do Estado". Logo, conclui-se que lesões ou omissões que evidenciem afronta aos interesses da infanto-adolescência no contexto continental americano, poderão ser objeto de apreciação pelo aparato de monitoramento instituído por essa Convenção, dotado de dois órgãos, a saber, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (arts. 34 a 51) e a Corte Interamericana de Direitos Humanos (arts. 52 a 69). Enquanto a primeira delas, de caráter não-jurisdicional, detém atribuições para conhecer de petições inclusive individuais, que veiculem denúncias ou queixas de violação por Estados-partes (art. 44), a segunda, de cunho jurisdicional, atua em âmbito mais restrito, eis que somente agirá por provocação dos Estados-partes e da própria Comissão antes mencionada (art. 61), tendo suas decisões, por diferencial, força jurídica vinculante e obrigatória, cabendo ao Estado seu imediato cumprimento, desde que, porém, tenha antes reconhecido a jurisdição da Corte, já que a incidência de tal jurisdição é apresentada sob a forma de cláusula facultativa (* Cf. PIOVESAN, Flávia. Obra citada, nota 11-supra, pp. 243-4.44.

   

   

   

 

© Atualização 3/2/2009 - Damtom G P Silva ( dansilva@pr.gov.br )