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__ Revista Igualdade XXXVI
____     Jurisprudência
______ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL
________ Investigação de paternidade. Herdeira reconhecida como filha. Partilha. Indenização por perdas e danos. Termo inicial. Citação dos réus na investigação de paternidade e não após o trânsito em julgado da decisão

Investigação de paternidade. Herdeira reconhecida como filha. Partilha. Indenização por perdas e danos. Termo inicial. Citação dos réus na investigação de paternidade e não após o trânsito em julgado da decisão

   

   

EMBARGOS INFRINGENTES Nº 70002837227 4º GRUPO DE CÂMARA CÍVEIS ESPUMOSO

EMBARGANTE    :    I.F.M.

EMBARGADOS    :    V.L.M.V., N.F.M., P. A.F.M E M.H.M.G.

   

    EMBARGOS INFRINGENTES. HERDEIRA RECONHECIDA COMO FILHA EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PARTILHA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. TERMO INICIAL. Ante os limites impostos pela divergência, a indenização pelo uso e gozo dos bens que a autora, como filha, tem direito pela morte de seu pai, é devida desde a citação dos réus na ação de investigação de paternidade, na esteira do voto vencido, e não somente após o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a paternidade, o que apenas ensejaria protelação das demandas pelos investigados. Embargos infringentes acolhidos, à unanimidade.

   

   

    ACÓRDÃO

   

    Vistos, relatados e discutidos os autos.

    Acordam, em 4º Grupo de Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, acolher os embargos infringentes, de conformidade e pelos fundamentos constantes das notas taquigráficas anexas, integrantes do presente acórdão.

    Custas na forma da lei.

    Participaram do julgamento, além do signatário, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores ANTONIO GUILHERME TANGER JARDIM (Presidente, sem voto), ALFREDO GUILHERME ENGLERT PEREIRA, ANTONIO CARLOS STANGLER PEREIRA, MARIA BERENICE DIAS, RUI PORTANOVA e SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES.

   

    Porto Alegre, 19 de outubro de 2001.

   

    Des. JOSE S. TRINDADE

            Relator

   

   

    RELATÓRIO

   

    O Des. JOSÉ S. TRINDADE (Relator) Demanda I. de F. de M. interpôs embargos infringentes, inconformada com o acórdão de fls. 553/560, oriundo da 7ª Câmara Cível, que por maioria, negou provimento à apelação adesiva manejada em sede de ação de nulidade de partilha, acordos e cancelamento de assentamentos registrais, cumulada com indenização e perdas e danos aforada contra V.L.M. de V. e outros.

    Razões recursais. A recorrente, com respaldo no voto vencido da lavra da Desª MARIA BERENICE DIAS, pleiteia que o direito a perdas e danos seja-lhe conferido a contar da citação dos requeridos e não do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a paternidade (fls. 580/584).

    Contra-razões. Os embargos foram respondidos, onde os embargados pedem a manutenção dos votos vencedores (fls. 591/596).

    Ministério Público. O douto Procurador de Justiça opina no sentido do acolhimento dos embargos (fls. 598/603).

    É o relatório, que foi submetido à douta revisão.

   

   

    VOTO

   

    O Des. JOSÉ S. TRINDADE (Relator) Os embargos infringentes merecem acolhimento.

    A autora/embargante, nascida em 08 de janeiro de 1963, ajuizou em maio de l991, em feito próprio, ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança contra os herdeiros de J.I.M. (fls. 11/14). A ação foi julgada procedente pela 8ª Câmara Cível deste Tribunal, conforme se vê do acórdão de fls. 15/26, transitado em julgado em setembro de l995 (fl. 27).

    Em conseqüência, ajuizou a presente ação de nulidade de partilha (dos bens deixados pelo seu falecido pai), acordos e cancelamento de assentamentos registrais, cumulada com indenização por perdas e danos, a qual foi julgada parcialmente procedente (fls. 430/438) pelo Magistrado singular, para: decretar a nulidade da partilha e sobrepartilha dos bens deixados pelo pai da autora, e, condenar os réus ao pagamento de perdas e danos referente ao uso e gozo dos bens que a autora, como filha, tem direito pela morte do seu pai, desde o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a paternidade até a data da efetiva entrega do quinhão hereditário.

    No acórdão embargado a sentença singular foi mantida, pela douta maioria, vencida a eminente vogal, Desª. MARIA BERENICE, apenas na parte em que reconhece o direito à indenização da autora desde a citação dos réus na ação de investigação de paternidade, e não tão-somente a partir do trânsito em julgado dessa investigatória.

    Como se vê, a divergência dos presentes embargos infringentes diz unicamente com o marco inicial do direito à indenização da embargante.

    Não obstante limitado à divergência e desde já esclarecendo que o meu voto é pelo acolhimento dos embargos para que prevaleça o voto vencido da nobre vogal, cumpre tecer algumas considerações sobremaneira importantes para fundamentar as razões de decidir.

    Na verdade, tenho firme convicção e comungo da mesma tese sustentada desde o início pela ora embargante, no sentido de que a indenização por perdas e danos, no caso, seria devida desde a abertura da sucessão, e por razões muito simples.

    Ocorre que, conforme ensinamentos doutrinários e jurisprudência pacífica deste Tribunal, a sentença proferida em ação de investigação de paternidade é declaratória, e como tal, apenas declara uma situação de fato, ou seja, um estado de filiação biológica preexistente, e, por isso, tem eficácia ex tunc (de que fala YUSSEF SAID CAHALI, in "Dos Alimentos", 2ª edição, pág. 498, ao tratar dos efeitos da sentença que reconhece e declara a condição de filho do investigante).

    No mesmo sentido é o ensinamento de PONTES DE MIRANDA, na clássica obra "Tratado de Direito Privado", IX, 99, 2ª edição, que diz sobre a matéria em tela:

    "O reconhecimento não é ato atributivo, mas simplesmente declarativo, no sentido de direito civil, da filiação da pessoa a que se refere. A filiação, que existia antes, embora sem caráter legal, passa a ser assente perante a lei. O reconhecimento, portanto, não cria; revela-a . Daí resulta que os seus efeitos, quaisquer que sejam, remontam ao dia do nascimento, e, se for preciso, da concepção do reconhecido" (sublinhei).

    Ainda, no mesmo sentido é o ensinamento de CARLOS MAXIMILIANO, na festejada obra "Direito das Sucessões", 2ª edição, Tomo I, pág. 315, que merece transcrição:

    "O reconhecimento, quer voluntário quer judicial, só faz constar o que existe já, por isso, tem um efeito declaratório apenas, não atributivo; logo retroai, até a data presumível da concepção, dá direito de concorrer às sucessões abertas anteriormente à sentença e depois da época em que é de presumir ter sido gerado o filho. Pouco importa que a distribuição do acervo esteja terminada e definitivamente julgada; basta não se achar prescrito o direito de pedir a herança".

    Apenas a título de esclarecimento cumpre ressaltar que o direito à petição de herança da autora foi reconhecido, por não prescrito, pela decisão colegiada na 8ª Câmara Cível consubstanciada nos Embargos de Declaração nº 594160946 (fls. 50/55).

    Das doutrinas precitadas extrai-se de forma cristalina e inequívoca que a eficácia ex tunc da sentença declaratória da paternidade remonta ao dia do nascimento do investigante, e, se for preciso, da sua concepção, conforme ensinam os festejados PONTES DE MIRANDA e CARLOS MAXIMILIANO.

    Como o direito à herança só nasce com a abertura da sucessão, quando o domínio e a posse da herança se transmitem aos herdeiros pelo princípio da saisine insculpido no art. 1572 do Código Civil, evidentemente que a autora/embargante teria direito à indenização por perdas e danos desde a abertura da sucessão, momento em que nasceu o seu direito hereditário, porque, repito, a eficácia da sentença que declara a paternidade é ex tunc. Assim, desimporta que o estado de filiação biológica da embargante tenha sido declarado após o trânsito em julgado da partilha dos bens deixados pelo seu pai, porque o efeito declaratório retroai até a data da possível concepção, dando direito de concorrer às sucessões abertas anteriormente à sentença, pouco importando que a distribuição do acervo esteja terminada e definitivamente julgada.

    Rogando a mais respeitosa vênia à douta maioria, eminentes Des. GIORGIS relator e Des. LUIZ FELIPE revisor, a prevalecer o entendimento de que a indenização pelo uso e gozo dos bens que a autora, como filha, tem direito pela morte de seu pai, seria devida somente após o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a paternidade, apenas ensejaria a protelação das demandas pelos investigados.

    Conforme muito bem salientado pela Desª MARIA BERENICE, autora do voto vencido, "...condicionar o pagamento das perdas e danos ao trânsito em julgado da sentença, além de olvidar expressa disposição legal, serve de verdadeiro estímulo á perpetuação das demandas para retardar sua indiscutibilidade" (fls. 560).

    Com efeito, segundo bem referido no voto vencido, a embargante não foi reconhecida espontaneamente por seu pai, não foi por ele sustentada, intentou ação nos idos de l991, e a decisão só transitou em julgado em 1995.

    Por isso, limitado à divergência, não resta outro caminho senão reconhecer o direito da autora à indenização ao menos a partir da citação dos réus na ação investigatória de paternidade (entendendo-se como a data da juntada aos autos do último mandado de citação, conforme dispõe o art. 241, III, do CPC), na esteira do voto vencido, embora eu entenda que o marco inicial do direito à indenização deveria ser a data da abertura da sucessão, conforme, inclusive, precedente deste Tribunal colacionado pela embargante à fl. 581 (AC nº 593058837).

    Por fim, a assertiva deduzida pelos embargados na impugnação aos embargos infringentes, de que o voto divergente contraria os princípios constitucionais do Processo Civil consubstanciados nos incisos XXXVI, LIV e LV do art. 5º (CF/88), não encontra qualquer embasamento jurídico-legal, a qual os embargados sequer conseguiram fundamentar.

    O voto, pois, é pelo acolhimento dos embargos infringentes.

    O Des. ALFREDO GUILHERME ENGLERT De acordo com o Relator.

    A Desª MARIA BERENICE DIAS Acompanho.

    O Des. ANTONIO CARLOS S. PEREIRA Entendo, conforme a doutrina de ARNOLDO MEDEIROS DA FONSECA, que a decisão judicial é apenas declaratória e não atributiva da filiação preexistente, produzindo-se, assim, os seus efeitos normalmente desde a data do nascimento do filho ou reconhecido e mesmo desde a concepção, de acordo com o princípio tradicional consagrado no art. 4º do Código Civil.

    Sinala o autor antes mencionado:

   

    "Convirá, pois, se tratar de menor, ou pessoa que se encontre nas condições previstas no art. 399, do Cód. Civil, relativo ao direito a alimento, cumulá-la com a investigação de paternidade, devendo a sentença assegurá-los retroativamente, desde a propositura da demanda, se reconhecer a procedência do pedido" (Investigação de paternidade nº 278, ps. 357/358).

   

    De maneira que esses efeitos hão de se produzir ex tunc pro praeterito.

    Assim, estou de acordo com o eminente Relator no sentido de atribuir a indenização a partir da citação.

    O Des. RUI PORTANOVA Acompanho, acolhendo.

    O Des. SÉRGIO FERNANDO VASCONCELLOS CHAVES Com o eminente Relator.

    O Sr. Presidente (Des. ANTONIO GUILHERME TANGER JARDIM) Embargos Infringentes nº 70002837227, de Espumoso "À unanimidade, acolheram os embargos".

   

   

   

   

 

© Atualização 3/2/2009 - Damtom G P Silva ( dansilva@pr.gov.br )