CAOP da Criança e do Adolescente

Revistas Igualdade
__ Revista Igualdade XLI - Temática: Drogadição
____ ATUAçãO DO CONSELHO TUTELAR E A QUESTãO DAS DROGAS
______ Da "situação irregular" à "proteção integral"

Da "situação irregular" à "proteção integral"

No final dos anos 80, o cenário cultural e político era amplamente favorável a mudanças de paradigma (NOTA:22    Paradigmas são modelos ou representações mentais utilizados, individual e coletivamente, para dar sentido à complexidade do mundo e possibilitar a compreensão do seu funcionamento. São, portanto, generalizações úteis, enquanto não se tornam gastas e disfuncionais, Transcender os paradigmas cristalizados é uma tarefa evolutiva difícil, mas fundamental (BEUST, 2000, p. 30-44). A construção dos paradigmas é um processo sócio-cultural, que resulta em limites invisíveis que demarcam a chamada "realidade", dentro dos quais tudo parece lógico e coerente (CAPRA, 2000, p. 25).) . Em termos mundiais, as Convenções Internacionais ratificaram os direitos humanos universais. Ao ser humano não basta, simplesmente, viver. É preciso viver com liberdade e dignidade, a salvo de toda a forma de opressão e com acesso pleno aos bens materiais que asseguram a saúde física e mental e o pleno desenvolvimento de potencialidades.

Na contramão da história, o Código de Menores:

[...] não passava de um Código Penal do "menor", disfarçado em sistema tutelar; suas medidas não passavam de verdadeiras sanções, ou seja, penas, disfarçadas em medidas de proteção. Não relacionava nenhum direito, a não ser aquele sobre assistência religiosa; não trazia nenhuma medida de apoio à família; tratava da situação irregular da criança e do jovem, que, na verdade, eram seres privados de seus direitos. Na verdade, em situação irregular está a família, que não tem estrutura e que abandona a criança; o pai, que descumpre os deveres do pátrio poder; o Estado, que não cumpre as suas políticas sociais básicas; nunca a criança ou o jovem (LIBERATI, 1991, p. 2).

A doutrina fundamental do Estatuto é a da proteção integral, em harmonia com o artigo 227 ("caput") da Constituição Federal (1988), que preconiza a prioridade absoluta às questões atinentes à criança e ao adolescente, que se materializa, em especial, através das políticas públicas, dos planos e ações de governo e dos orçamentos públicos (NOTA:23    Estatuto, art. 4º, parágrafo único.) .

A partir da promulgação do Estatuto, as criança e os adolescentes brasileiros são "sujeitos de direitos" e não mais objetos de suposta proteção (NOTA:24    Essa "proteção" não passava de tutela assistencialista ou repressora, substancializada nos centros de triagem (onde se tentava separar "abandonados" e "delinqüentes") e nas instituições totais de abrigo.) . Ou seja: foram libertos do rótulo de "menores" (NOTA:25    O Código de Menores de 1979 utilizava a categoria "menores em situação irregular" para designar todo o menor de 18 anos que estivesse, entre outros motivos, "privado de condições essenciais à sua subsistência, saúde e instrução obrigatória"; ou sendo "vítima de maus tratos ou castigos imoderados impostos pelos pais ou responsável"; ou "em perigo moral devido a encontrar-se, de modo habitual, em ambiente contrário aos bons costumes"; ou "com desvio de conduta, em virtude de grave inadaptação familiar ou comunitária"; ou fosse "autor de infração penal" (BRASIL, 1979, p. 4).) e reconhecidos como pessoas em pleno gozo de todos os direitos fundamentais que lhes são inerentes (NOTA:26    Constituição Federal (1988), art. 227 (caput).) , somados a todos os outros que a legislação lhes vier a acrescentar, levando-se em consideração a sua condição peculiar de desenvolvimento (NOTA:27    Estatuto, artigos 1º ao 6º.) .

A tabela a seguir (Tabela 1) sintetiza as mais importantes inovações introduzidas pelo Estatuto, comparativamente à legislação anterior:

   

Tabela 1:    Mudança de paradigma

 

© Atualização 3/2/2009 - Damtom G P Silva ( dansilva@pr.gov.br )