CAOP da Criança e do Adolescente

Revistas Igualdade
__ Revista Igualdade XLI - Temática: Drogadição
____ ASPECTOS LEGAIS DA INTERNAçãO PSIQUIáTRICA DE CRIANçAS E ADOLESCENTES PORTADORES DE TRANSTORNOS MENTAIS
______ Do direito ao acompanhamento

Do direito ao acompanhamento

Quanto ao aspecto da necessidade de que um familiar acompanhe o paciente infante ou adolescente, tendo em vista o disposto pelo artigo 12 do Estatuto da Criança e do Adolescente, inicialmente, mostra-se oportuno esclarecer quais são os motivos que informam esse direito, sob o aspecto das internações hospitalares em geral, para, após, tecermos os comentários pertinentes à internação psiquiátrica, especificamente.

Diz a mencionada regra:

Art. 12. Os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.

"O respeito que se deve dar à manutenção da vida constitui-se a pilastra central de toda a formação física e emocional da criança. Pelo simples fato de ter sua mãe ao seu lado, no leito de um hospital, a criança mostrará rápida recuperação de sua enfermidade, pois, além da Ciência, o amor desempenha importante papel terapêutico". (NOTA:90    LIBERATI, Wilson Donizeti, Comentários ao Estatuto da Criança e do Adolescente, 8ª edição, São Paulo: Malheiros Editores, 2004, p. 22.)

"A presença de alguém ligado ao menor, quando em tratamento, contribuirá, evidentemente para a sua recuperação. Além do que a presença da mãe ou de outra pessoa que lhe seja cara permitirá fiscalizar o recebimento de tratamento adequado. Há, no caso, um fator psicológico, que ajudará a criança, e um outro, fiscalizador, que exigirá a diligência dos responsáveis pelo tratamento. O difícil será conseguir local adequado para a permanência do acompanhante, uma vez que, às vezes, sequer há lugar para a internação do enfermo." (NOTA:91    ELIAS, Roberto João, "Comentários ao Estatuto da Criança e do Adolescente" (Lei n. 8069, de 13 de julho de 1990), 1ª edição, São Paulo: Saraiva, 1994, p. 10.)

Portanto, extraindo a essência da disposição protetiva comentada visitada sob a perspectiva da doutrina da proteção integral, é possível concluir que a razão para a permanência do acompanhante junto à criança ou o adolescente internado para tratamento de saúde é o auxílio que esta presença pode representar para a recuperação da saúde do paciente, além do aspecto fiscalizatório do tratamento, propriamente dito, pelo que, de regra, esse direito (do paciente) deve ser resguardado.

Para tanto, há que se garantir que, mesmo nas internações de caráter psiquiátrico em hospitais gerais ou instituições integrais (ou outros serviços de internamento), possa o paciente contar com a presença de seu acompanhante, e, para tanto, impõe-se assegurar as condições de permanência deste, de forma evidentemente segura e digna.

Nesse mesmo sentido, vale também ressaltar a seguinte conclusão, como corolário lógico da medida comentada:

"Tratando-se de direito fundamental, irrenunciável, ilimitado, imprescritível, não pode ser negado aos adolescentes que praticaram ato infracional. Caso internados devem ter o direito de se manterem acompanhados. Não se mostra plausível negar o cumprimento da lei sob o fundamento de que o infrator encontra-se em custódia e a presença de um responsável poderia facilitar eventual fuga, argumento não raro utilizado. Cabe ao Estado estudar meios de manter os dois interesses vigilância e acompanhante. O que não pode ser admitido é a solução simplista de se negar o direito". (NOTA:92    AMIM, Andréa Rodrigues - "Curso de Direito da Criança e do Adolescente - Aspectos Teóricos e Práticos" - 2ª edição, Lúmen Júris Editora - Capítulo "Dos Direitos Fundamentais - 3.5 - Direito à Acompanhante - págs. 41/42.) (sic)

"Mutatis mutandi", não deverão ser as maiores dificuldades (porventura) encontradas na prática para se assegurar o direito ao acompanhamento do paciente, que irão impedir essa permanência, devendo as instituições que prestem serviços em saúde mental ao público infanto-juvenil adaptar-se a essa realidade, em cumprimento a exigência legal.

Porém, é possível que existam casos em que, por questões estritamente terapêuticas e devidamente justificadas em laudo médico circunstanciado, a presença de acompanhante seja prejudicial ao tratamento, hipótese em que se deverá tratando-se de uma exceção solicitar a autorização judicial para que tal direito venha a ser suspenso, pelo prazo indicado no parecer médico laudatório.

Diante disso, é recomendável que o laudo que esteja indicando a internação já aponte também as condições de acompanhamento do paciente, inclusive a sua supressão se for o caso, de forma justificada, em ambas as hipóteses.

Tal requisito, há que assinalar, decorre, justamente, do caráter indisponível, irrenunciável e imprescritível desse direito (do paciente), que tem por fundamento a presunção legal de que crianças e adolescentes, por suas características naturais, possuem maior insegurança emocional quando separados dos seus pais ou guardiães e que o acompanhamento colabora para a melhor e mais rápida recuperação do paciente.

 

© Atualização 3/2/2009 - Damtom G P Silva ( dansilva@pr.gov.br )