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Revistas Igualdade
__ Revista Igualdade XLIII - Temática: Medidas Socioeducativas em Meio Aberto - Volume II
____ A INCONSTITUCIONALIDADE DA DELIBERAÇÃO Nº 06/05 DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ
______ Da interpretação das normas constitucional e infraconstitucional

Da interpretação das normas constitucional e infraconstitucional

A interpretação da norma constitucional adquire especial relevo (NOTA:85    Sua importância é ímpar, "pois somente por meio da conjugação da letra do texto com as características históricas, políticas, ideológicas do momento, se encontrará o melhor sentido da norma jurídica, em confronto com a realidade sociopolítico-econômica e almejando sua plena eficácia", cf. MORAES, Alexandre. Direito Constitucional. 13. ed. São Paulo, Atlas, 2003.) quando se está a analisar a congruência entre a intenção do legislador constituinte e disposições normativas que, muito embora não demonstrem gritante inconstitucionalidade, se revelam contrárias ao espírito da norma constitucional.

Segundo Luís Roberto Barroso (NOTA:86    BARROSO, Luís Roberto. Interpretação e Aplicação da Constituição: Fundamentos de uma Dogmática Constitucional Transformadora. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 1999.) , a interpretação da norma constitucional "é um fenômeno múltiplo sobre o qual exercem influência (a) o contexto cultural, social e institucional, (b) a posição do intérprete, (c) a metodologia jurídica... Com pequena variação, este é o catálogo dos métodos ou elementos clássicos da interpretação jurídica: gramatical, histórica, sistemática e teleológica... Há consenso entre a generalidade dos autores de que a interpretação, a despeito da pluralidade de elementos que devem ser tomados em consideração, é una. Nenhum método deve ser absolutizado: os diferentes meios empregados ajudam-se uns aos outros, combinando-se e controlando-se reciprocamente. A interpretação se faz a partir do texto da norma (interpretação gramatical), de sua conexão (interpretação sistemática), de sua finalidade (interpretação teleológica) e de seu processo de criação (interpretação histórica)... O intérprete da Constituição deve partir da premissa de que todas as palavras do Texto Constitucional têm uma função e um sentido próprios. Não há palavras supérfluas na Constituição, nem se deve partir do pressuposto de que o constituinte incorreu em contradição ou obrou com má técnica. Idealmente, ademais, deve o constituinte, na medida do possível, empregar as palavras com o mesmo sentido sempre que tenha de repeti-las em mais de uma passagem. De toda sorte, a eventual equivocidade do Texto deve ser remediada com a busca do espírito da norma e o recurso aos outros métodos de interpretação... As normas devem ser aplicadas atendendo, fundamentalmente, ao seu espírito e à sua finalidade. O trabalho de interpretar a norma não segue padrões rígidos, sendo a doutrina cambiante no apontar seus critérios e métodos".

É apontada a interpretação teleológica como a que maior crédito merece (Carlos Maximiliano não hesita em proclamar o método teleológico como o que merece preponderância na interpretação constitucional) (NOTA:87    Carlos Maximiliano, Hermenêutica e aplicação do direito. 9. ed. Rio de Janeiro, Forense, 1981. p. 314.) .

Segundo Barroso, "chama-se teleológico o método interpretativo que procura revelar o fim da norma, o valor ou bem jurídico visado pelo ordenamento com a edição de dado preceito". (NOTA:88    BARROSO, Luís Roberto. Ob. cit.)

Alexandre de Moraes (NOTA:89    MORAES, Alexandre. Ob. cit. p. 44) , citando Canotilho, aponta alguns princípios e regras que devem ser observados na interpretação da norma constitucional:

A interpretação constitucional dever ser realizada de maneira a evitar contradições entre suas normas; na resolução dos problemas jurídico-constitucionais, deverá ser dada maior primazia aos critérios favorecedores da integração política e social, bem como ao reforço da unidade política; a uma norma constitucional deve ser atribuído o sentido que maior eficácia lhe conceda; os órgãos encarregados da interpretação da norma constitucional não poderão chegar a uma posição que subverta, altere ou perturbe o esquema organizatório-funcional constitucionalmente estabelecido pelo legislador constituinte originário; exige-se a coordenação e combinação dos bens jurídicos em conflito de forma a evitar o sacrifício total de uns em relação aos outros; entre as interpretações possíveis, deve ser adotada aquela que garanta maior eficácia, aplicabilidade e permanência das normas constitucionais.

Do exposto, verifica-se que, na interpretação da norma constitucional, é imprescindível que se alie a literalidade do preceito ao sistema, levando-se em conta os fins a que se destina o ditame, sem nunca esquecer o momento histórico em que a norma foi elaborada.

Também de extremo relevo é a interpretação da norma infraconstitucional, entendendo, Alexandre de Moraes (NOTA:90    MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional Administrativo. São Paulo: Atlas, 2002. p. 59.) , que uma das finalidades da sua interpretação é "eleger a solução mais correta e justa para o caso, do ponto de vista dos Princípios e Direitos Fundamentais consagrados no texto constitucional, verdadeiros paradigmas para a aplicação do Direito positivado". Nesse contexto, há de se entender que a interpretação da norma deve ser de acordo com a Constituição, impedindo-se a sua aplicação em desacordo com a vontade da Lex Maior e, conseqüentemente, evitando o seu expurgo do Ordenamento (NOTA:91    Cf. Alexandre de Moraes, no caso de normas com várias significações possíveis, deverá ser encontrada a significação que apresente conformidade com as normas constitucionais, evitando sua declaração de inconstitucionalidade e conseqüente retirada do ordenamento jurídico. (Direito Constitucional Administrativo. Ob. cit. p. 67)) .

 

© Atualização 3/2/2009 - Damtom G P Silva ( dansilva@pr.gov.br )