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Revistas Igualdade
__ Revista Igualdade XLIII - Temática: Medidas Socioeducativas em Meio Aberto - Volume II
____ A INCONSTITUCIONALIDADE DA DELIBERAÇÃO Nº 06/05 DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ
______ A Problemática do Jovem que não se Adapta à Educação Regular

A Problemática do Jovem que não se Adapta à Educação Regular

Dentro deste contexto, é de suma importância pensar a posição do jovem que, em virtude de não se apresentar na idade adequada ao ensino regular seriado, é impedido de acessar aos bancos escolares em virtude do aumento da idade mínima para matrícula nos cursos de Educação de Jovens e Adultos, aos moldes da Deliberação nº 06/05 do Conselho Estadual de Educação do Estado do Paraná.

A referida deliberação, seguindo os ditames da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, manteve a idade mínima de 15 anos para a realização de exames supletivos em nível de ensino fundamental, e de 18 anos para os de nível médio.

Como é sabido, tais exames destinam-se a aferir conhecimentos adquiridos de maneira informal, sem o acesso direto à escola.

Porém, e paradoxalmente, o Conselho Estadual de Educação do Paraná aumentou para 18 anos a idade mínima para a matrícula nos cursos de Educação para Jovens e Adultos, em que são ministradas aulas por profissionais da educação, dentro de um programa minuciosamente elaborado para as necessidades desses jovens e adultos.

Assim, um jovem de 17 anos, que não tenha freqüentado o ensino fundamental regular, não poderá procurar o conhecimento aos moldes tradicionais do ensino presencial ou semi-presencial no EJA, ou seja, em sala de aulas, pois terá que esperar completar 18 anos para sua matrícula.

E mais, terá que esperar a conclusão do ensino fundamental para matricular-se no ensino médio. Nesse ínterim, alcançará a conclusão do nível médio aproximadamente aos 21 anos. Para o cálculo das idades referidas no presente trabalho levou-se em conta o disposto na LDB, fazendo-se uma analogia com as normas referentes ao ensino seriado. A referida Lei, em seu art. 24, I, traz carga horária mínima de 800 horas anuais, distribuídas em, no mínimo, 200 dias letivos. A deliberação, ora em comento, traz uma carga horária de 1.200 horas, não a vinculando ao ano civil (art. 8º). Assim, se distribuirmos esta carga horária nos mesmos moldes do ensino seriado teremos um ano e meio para a conclusão do ensino fundamental (equivalente às quatro últimas séries do ensino fundamental seriado) e um ano e meio para a conclusão do ensino médio.

Porém, esse mesmo jovem de 17 anos, se galgar o conhecimento de maneira informal, poderá prestar os exames supletivos a nível de ensino fundamental, e com 18 anos prestar a nível médio, ou seja, ganharia três anos em relação ao curso presencial ou semi-presencial.

Com isto, ficam alguns questionamentos: será que a intenção do legislador constituinte, ou do legislador ordinário que elaborou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação era de implementar a busca informal pelo conhecimento, ou realmente buscar a educação dos jovens e adultos, seguindo os objetivos apontados por Saviani, acima transcritos?

Será que se está a pensar nos benefícios que evidentemente se traz com a educação presencial ou semi-presencial, ministrada nos bancos escolares, transmitida por profissionais, ou em um "alívio" no sistema de ensino com a diminuição da procura por vagas nos cursos e o aumento da procura pelos exames supletivos?

Se não foi a política realmente aplicada pelos governantes até então, indubitavelmente a intenção do legislador, tanto o constituinte quanto o ordinário, foi a busca pela verdadeira escolarização.

Não pela simples alfabetização, mas pelo verdadeiro acesso à educação, como elemento de libertação e transformação dos jovens e adultos que não tiveram acesso à escola, promovendo a sua inclusão social.

Deve-se ter em mente, porém, que o saber não se adquire apenas no ensino regular, mas também pode ser transmitido perfeitamente nos cursos destinados a jovens e adultos, e que a qualidade não é diretamente proporcional ao número de horas que se passa em um banco escolar. Pode-se, perfeitamente, transmitir o saber com qualidade em um curso com uma carga horária de 1.200 horas (NOTA:119    Art. 8º da Del. nº 06/05 do Conselho Estadual de Educação do Paraná.) .

Outrossim, há de se notar que não são oferecidas outras opções aos jovens que não se adaptam à educação regular seriada, sendo o EJA a única opção de acesso ao ensino presencial ou semi-presencial.

Pela análise do §2º do art. 37 da LDB (NOTA:120    §2º do art. 37 da LDB: O Poder Público viabilizará e estimulará o acesso e a permanência do trabalhador na escola, mediante ações integradas e complementares entre si.) , é possível observar que a intenção do legislador era a de efetivar a educação formal, mantendo o aluno na escola, sem que isto implique na eliminação, ou restrição do EJA em preferência ao ensino seriado, na medida em que o constituinte garantiu expressamente a oferta aos que não tiveram acesso em idade própria.

Porém, e rumando em sentido contrário, a Deliberação nº 06/05, do Conselho Estadual de Educação do Paraná, tende a excluir do acesso ao ensino uma parcela significativa dos jovens que não tiveram acesso à escola em época própria.

Aquele aluno, por exemplo, com 14 anos de idade, que não completou o ensino básico nas quatro séries finais, e não se adapta à educação seriada tradicional, seja pela diferença de idade em relação aos demais alunos, seja em relação à necessidade de trabalhar, ainda que informalmente, ou de outros fatores psicossociais, fica impedido de freqüentar os bancos escolares através dos cursos do EJA, até que complete 18 anos, pois somente nesta idade a discutida deliberação permite a sua matrícula nos cursos apontados pelo art. 38 da LDB.

Assim, a referida Deliberação nº 06/05 ruma em sentido contrário aos princípios básicos da educação, apresentando-se, mesmo, contrária ao próprio "Espírito da Lei". Na busca da intenção do legislador, o interprete deve valer-se de elementos que o levem aos objetivos almejados pelo instrumento normativo. O projeto de lei referente ao Plano Nacional de Educação é elemento elucidativo na análise do "Espírito da Lei". Verifica-se que se busca a recuperação do tempo perdido pelo jovem e adulto, fazendo com que este alcance os níveis de escolaridade o mais próximo possível da idade apropriada. O referido projeto assim dispõe: METAS PARA A EDUCAÇÃO (projeto de Lei 4173/98).

3. Assegurar, até o final da década, a oferta de cursos equivalentes às quatro séries finais do ensino fundamental para toda a população de quinze anos e mais que concluiu apenas as quatro séries iniciais.

15. Dobrar em cinco anos e quadruplicar em dez anos a capacidade de atendimento nos cursos supletivos de nível médio (NOTA:121    SAVIANE, Dermeval. Da Nova LDB ao Novo Plano Nacional de Educação: por uma outra política educacional. 4. ed. Campinas: Autores Associados, 2002. p. 101.) , sendo patente sua afronta à Constituição Federal.

 

© Atualização 3/2/2009 - Damtom G P Silva ( dansilva@pr.gov.br )