CAOP da Criança e do Adolescente

Revistas Igualdade
__ Revista Igualdade XLIII - Temática: Medidas Socioeducativas em Meio Aberto - Volume II
____ SUBSÍDIOS PARA A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMAS DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO, LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE
______ Instrumentais para a Implantação de Políticas Públicas
________ O Papel do Ministério Público no controle da omissão administrativa na implementação das políticas públicas e concretização das garantias e direitos constitucionalmente assegurados a crianças e adolescentes: Instrumentos Extrajudiciais e Judiciais
__________ A Ação Civil Pública

A Ação Civil Pública

Na área dos direitos da infância e juventude, o controle social a ser exercido pelo Ministério Público e pelo Poder Judiciário quanto à efetividade das normas que asseguram direitos a crianças e adolescentes se apresenta em inúmeras hipóteses, sendo a ação civil pública um inestimável meio de alcançar as finalidades públicas elevadas, com primazia, à condição de direitos fundamentais dessa população.

Na definição do pedido, a realidade de cada município há que ser levada em conta e certamente influenciará nos fundamentos da ação a ser proposta, assim como dependerá das tratativas que já foram encetadas contra a inércia governamental e respectiva cronologia orçamentária, motivos pelos quais não há como pré-estabelecer uma única opção quanto à formulação da pretensão jurisdicional.

Porém, dentro do objetivo deste trabalho, que é subsidiar tecnicamente a atuação ministerial, e diante das muitas possibilidades que incidirão na situação fática a ser examinada, destacaremos alguns conteúdos importantes para a implantação das medidas socioeducativas em meio aberto, especificamente, aquelas previstas no artigo 112, incisos II e IV, do ECA.

Outrossim, além das hipóteses relativas aos direitos difusos e coletivos da infanto-adolescência, é preciso sublinhar, ainda, a possibilidade do ajuizamento da ação civil pública em face do direito individual indisponível em face daqueles adolescentes a quem foram aplicadas, em concreto, as medidas socioeducativas em meio aberto para cumprimento imediato, quando estivermos diante da ausência dos programas para a sua execução e as providências para a sua implantação se prolonguem (logicamente) no tempo, lembrando que, neste caso específico, pode-se também lançar mão da celebração do termo de compromisso de ajustamento de conduta, se a providência for favorável.

A propósito, cabe apresentar alguns fundamentos jurídicos, gerais e específicos, a fim de garantir os meios necessários para a execução das medidas em meio aberto (LA e PSC) por intermédio da propositura de uma ação civil pública.

Na seara dos fundamentos gerais, assinalamos que, constatada a inexistência de equipamentos e programas adequados ao atendimento em questão e a omissão do Poder Público na observância às disposições dos artigos 227, parágrafo 3º, inc. VII, da Constituição Federal e 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (NOTA:28    Isto é, deixando de conferir destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas à proteção da infância e da juventude para a formulação e execução de políticas sociais públicas hábeis a garantir o atendimento preferencial dessa clientela nos serviços públicos e de relevância pública, em especial, a criação e manutenção dos programas de execução de medidas socioeducativas em meio aberto.) , buscar-se-á a condenação em obrigação de fazer, para cessar danos causados por omissão do Município Réu, no que diz respeito à implantação dessa política de proteção especial.

Para tanto, todo um arcabouço legal serve como garantia para o sistema de proteção integral quando restam afrontados pela atitude comissiva e/ou omissiva do administrador público, a saber:

Art. 1º, III, da CF - Decorre do princípio da dignidade humana os direitos do ser humano à vida e ao desenvolvimento físico e espiritual.

Art. 227 da CF - É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-la a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Art. 3º do ECA- A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

Art. 4º do ECA - É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

(...)

c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Art. 5º do ECA - Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

Art. 6º do ECA - Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.

Art. 15 do ECA - A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.

Art. 17 do ECA - O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

Art. 18 do ECA - É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

Art. 70 do ECA - É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.

Art. 72 do ECA - As obrigações previstas nesta Lei não excluem da prevenção especial outras decorrentes dos princípios por ela adotados.

Art. 73 do ECA - A inobservância das normas de prevenção importará em responsabilidade da pessoa física ou jurídica, nos termos desta Lei.

Art. 90 do ECA - As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e socioeducativos destinados a crianças e adolescentes, em regime de:

    I -    orientação e apoio sócio-familiar;

    II -    apoio socioeducativo em meio aberto;

    III -    colocação familiar;

    IV -    abrigo;

    V -    liberdade assistida;

    VI -    semiliberdade;

    VII -    internação.

Parágrafo único. As entidades governamentais e não-governamentais deverão proceder a inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, na forma definida neste artigo, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações, do que fará comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária.

Artigo 112, §1º, do ECA - A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração.

Quanto aos fundamentos específicos tendentes à implantação dos programas de execução das medidas socioeducativas em meio aberto (artigos 112, incisos III e IV, 117, 118 e 119, do ECA), anota-se que, tanto a liberdade assistida como a prestação de serviços à comunidade, uma vez aplicadas por decisão judicial, tornam-se de execução obrigatória, tanto que o seu descumprimento, pelo adolescente, poderá sujeitá-lo, em caráter sancionatório, à grave conseqüência da privação de sua liberdade (artigo 122, III, do ECA). (NOTA:29    Não se quer dizer que a ausência do programa poderá implicar na aplicação da medida de "internação sanção": não pode. Mas sim, se quer dizer que o cumprimento dessas medidas é considerado imperativo pela lei, tanto que, em caso de descumprimento (voluntário e injustificado), sujeita o faltoso a mais grave conseqüência prevista no ordenamento jurídico pátrio, ou seja, a privação da liberdade, razão pela qual é igualmente grave que o Poder Público descure dos programas que viabilizam a sua execução.)

Projetadas sob o manto da Doutrina da Proteção Integral e imbuídas de caráter essencialmente pedagógico, uma e outra são providências que objetivam que o adolescente autor de um ato infracional venha a receber toda a atenção necessária para redescobrir um novo significado pessoal e social de vida, por intermédio de um conjunto de ações pautadas no exercício consciente, porém, orientado de sua liberdade e das lições de cidadania advindas do serviço comunitário.

Ambas, quando bem cumpridas, são medidas de grande impacto social, pois oferecem reais condições de amadurecimento e conscientização por meio do aprendizado de valores que podem transformar o projeto de vida daquele jovem.

Assim, verificada pelo Ministério Público e o Juízo da Infância e Juventude a situação de risco e vulnerabilidade social do autor de um ato infracional, surge para o Poder Público o dever de atendimento protetivo/socioeducativo, na forma impositivamente determinada pelo devido processo legal, em conformidade com as disposições constitucionais (arts. 127 e 129, incs. II e III, 227 da CF) e infraconstitucionais (artigos 4º, 5º, 98, 112, 117, 118, 201, inc. V, do ECA) aplicáveis.

Com efeito, o ato infracional representa, em si, uma situação de risco pessoal/social em razão da própria conduta do agente, ensejando a aplicação de medidas protetivas e/ou socioeducativas que tenham como princípios basilares os aspectos pedagógicos e ressocializantes.

Nesse viés, viola os direitos fundamentais da população em constatada situação de risco pessoal e/ou social, a falta dos serviços adequados ou a ineficiência dos programas de atendimento a serem oferecidos pelo Poder Público Municipal, de forma a facultar-lhe o desenvolvimento sadio, do ponto de vista físico, mental, moral, espiritual e social e em condições de liberdade e dignidade.

Ressalte-se que por expressa determinação legal, ao aplicar-se uma medida socioeducativa, deverá ser levada em conta a capacidade do adolescente em cumpri-la, bem como as circunstâncias do cometimento do fato e a gravidade da infração (artigo 112, parágrafo 1º, do ECA); fatores estes que, ao serem respeitados, pressupõem, logicamente, que a medida aplicada é a única que condiz, naquele momento, com a sua real e individual necessidade sociopedagógica. É imprescindível anotar, também, que a intervenção tardia, em face da dinâmica do comportamento da adolescência, é notoriamente inócua e, muitas vezes, perniciosa.

Outrossim, garante o Estatuto que nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, punindo na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais (art. 5º, do ECA), sendo que a população que se encontra em situação de risco e vulnerabilidade social é credora de programas de atenção por parte do Poder Público Municipal.

É nessa conjuntura, portanto, que, após os fundamentos fáticos a serem apresentados diante de cada caso concreto, pode-se justificar a imperiosa necessidade de que o Poder Público aja de forma a fornecer o atendimento do(s) adolescente(s) em questão, oferecendo-lhe(s) toda a estrutura necessária para o desenvolvimento do serviço de que precisam, na forma prevista nos artigos 117 a 199 do ECA (conforme a medida aplicada), inclusive com a antecipação dos efeitos da tutela (em face da peculiar condição de pessoa em desenvolvimento do adolescente da prioridade absoluta que deve nortear o respeito aos seus direitos fundamentais), cabendo ao Município viabilizar os meios e recursos necessários para cumprimento da decisão.

É irrefutável que a ineficiência na execução das medidas socioeducativas em meio aberto, destinadas aos adolescentes infratores pela prática de fatos que não ensejam, de pronto, a aplicação da medida socieducativa de internação, tende a fazer com que se agrave a situação de risco e vulnerabilidade a que esses adolescentes revelaram estar expostos. Diante disso, essa ineficiência não apenas leva ao maior rigor na aplicação das medidas decorrentes do seu comportamento cada vez mais nocivo, inclusive a si próprios, mas deixa a sociedade sujeita ao risco de atitudes ainda mais lesivas.

 

© Atualização 3/2/2009 - Damtom G P Silva ( dansilva@pr.gov.br )