CAOP da Criança e do Adolescente

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__ Revista Igualdade XIII
____     Legislação
______     Lei nº 9394, de 20/12/96 - DOU 23/12/96 (Estabelece as diretrizes a bases da educação nacional)
________     TÍTULO IX - Das Disposições Transitórias

    TÍTULO IX - Das Disposições Transitórias

   

    Art. 87. É instituída a Década da Educação, a iniciar-se um ano a partir da publicação desta Lei.

    § 1º. A União, no prazo de um ano a partir da publicação desta Lei, encaminhará, ao Congresso Nacional, o Plano Nacional de Educação, com diretrizes e metas para os dez anos seguintes, em sintonia com a Declaração Mundial sobre Educação para Todos.

    § 2º. O Poder Público deverá recensear os educandos no ensino fundamental, com especial atenção para os grupos de sete a quatorze e de quinze a dezesseis anos de idade.

    § 3º. Cada Município e, supletivamente, o Estado e a União, deverá:

    I - matricular todos os educandos a partir dos sete anos de idade e, facultativamente, a partir dos seis anos, no ensino fundamental;

    II - prover cursos presenciais ou a distância aos jovens e adultos insuficientemente escolarizados;

    III - realizar programas de capacitação para todos os professores em exercício, utilizando também, para isto, os recursos da educação a distância;

    IV - integrar todos os estabelecimentos de ensino fundamental do seu território ao sistema nacional de avaliação do rendimento escolar.

    § 4º. Até o fim da Década da Educação somente serão admitidos professores habilitados em nível superior ou formados por treinamento em serviço.

    § 5º. Serão conjugados todos os esforços objetivando a progressão das redes escolares públicas urbanas de ensino fundamental para o regime de escolas de tempo integral.

    § 6º. A assistência financeira da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a dos Estados aos seus Municípios, ficam condicionadas ao cumprimento do artigo 212 da Constituição Federal e dispositivos legais pertinentes pelos governos beneficiados.

    Art. 88. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adaptarão sua legislação educacional e de ensino às disposições desta Lei no prazo máximo de um ano, a partir da data de sua publicação.

    § 1º. As instituições educacionais adptarão seus estatutos e regimentos aos dispositivos desta Lei e às normas dos respectivos sistemas de ensino nos prazos por estes estabelecidos.

    § 2º. O prazo para que as universidades cumpram o disposto nos incisos II e III do artigo 52 é de oito anos.

    Art. 89. As creches e pré-escolas existentes ou que venham a ser criadas deverão, no prazo de três anos, a contar da publicação desta Lei, integrar-se ao respectivo sistema de ensino.

    Art. 90. As questões suscitadas na transição entre o regime anterior e o que se institui nesta Lei serão resolvidas pelo Conselho Nacional de Educação ou, mediante delegação deste, pelos órgãos normativos dos sistemas de ensino, preservada a autonomia universitária.

    Art. 91. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    Art. 92. Revogam-se as disposições das Leis ns. 4.024, de 20 de dezembro de 1961 e 5.540, de 28 de novembro de 1968, não alteradas pelas Leis ns. 9.131de 24 de novembro de 1995 e 9.192, de 21 de dezembro de 1995 e, ainda, as Leis ns. 5.692, de 11 de agosto de 1971 e 7.044, de 18 de outubro de 1982, e as demais leis e decretos-leis que as modificaram e quaisquer outras disposições em contrário.

   

     

   

    FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

   

    Presidente da República

   

   

    Paulo Renato Souza

   

   

   

   

 

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