CAOP da Criança e do Adolescente

Recomendações CGMP
__ 10 - Recomendação 03/2000 - Zelar pela celeridade dos procedimentos que tramitam na justiça da Infância e Juventude

10 - Recomendação 03/2000 - Zelar pela celeridade dos procedimentos que tramitam na justiça da Infância e Juventude

RECOMENDAÇÃO n.º   03/2000

O CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas no artigo 17, inciso IV, da Lei Federal n.º 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e no artigo 36, inciso IV, da Lei Complementar Estadual n.º 85, de 27 de dezembro de 1999, acolhendo sugestão oriunda do Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente; e, considerando-se que:

                1º) a Constituição Federal, em seu art. 227, caput, determina seja assegurado pelo Estado à área da infância e juventude prioridade absoluta de tratamento, de modo que nenhum direito da criança ou adolescente venha a ser ameaçado ou violado por ação ou omissão da família, sociedade e Poderes Públicos legalmente constituídos;

                2º) portanto, a garantia constitucional de absoluta prioridade acima referida também se estende ao Ministério Público e ao Poder Judiciário;

                3º)os feitos de competência da Justiça da Infância e Juventude devem ter um trâmite célere, sob pena de graves prejuízos às crianças e adolescentes aos quais se referem, que precisam ter suas situações jurídicas e pendências judiciais resolvidas da forma mais célere possível;

                4º) por suas particularidades e natural urgência da matéria neles tratada, devem os procedimentos de competência da Justiça da Infância e Juventude receber atenção e tratamento especiais em relação aos demais feitos de natureza diversa;

                5º) apesar disso é comum os procedimentos em tramitação junto à Justiça da Infância e Juventude não receberem preferência nas pautas de audiência, ficando relegados a segundo plano nos cartórios judiciais por serem legalmente isentos do pagamento de custas e emolumentos;

                6º)como guardião da ordem jurídica e do regime constitucional e democrático, é dever do Ministério Público assegurar a crianças e adolescentes a prioridade absoluta de tratamento que merecem junto ao Poder Judiciário,

RECOMENDA

aos membros do Ministério Público com atribuições junto à Justiça da Infância e Juventude que:

1º) efetuem levantamento de todas as ações que tramitam na Justiça da Infância e Juventude, visando detectar procedimentos que se encontrem paralisados imotivadamente, tomando as providências necessárias para a retomada de seu andamento normal;

2º) verifiquem o tempo médio necessário ao cumprimento dos despachos judiciais proferidos em tais procedimentos, aferindo se a ação dos cartorários e serventuários da Justiça foi de qualquer modo negligente, comunicando eventuais irregularidades encontradas à autoridade judiciária competente;

3º) verifiquem o tempo médio decorrido entre a data da deflagração do procedimento e as audiências necessárias à sua instrução, inclusive se existe preferência na pauta para feitos dessa natureza, que deve ser requerida junto à autoridade judiciária com base no princípio da prioridade absoluta;

4º) zelem para que os procedimentos instaurados para apuração de ato infracional praticado por adolescente, quando inviável a concessão de remissão cumulada ou não com medida sócio-educativa, sejam instruídos de forma particularmente célere, com preferência de julgamento em relação a todos os processos criminais de réus imputáveis soltos, ou presos (em especial), quando também o adolescente estiver privado de sua liberdade;

5º) zelem para todos os demais procedimentos em tramitação na Justiça da Infância e Juventude terem preferência absoluta nas pautas de audiência, despachos e sentenças, fazendo com que entre a data de início do procedimento  e sua decisão final decorra o menor período de tempo possível.

 Curitiba, 04 de agosto de 2000.

         Hélio Airton Lewin

                        Corregedor-Geral  

 

© Atualização 4/12/2008 - Damtom G P Silva ( dansilva@pr.gov.br )